GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2022
LEI N° 374/2022. DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 374/2022. DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
"Revisam os subsídios do prefeito, vice-prefeito e vereadores do Município de Poço das Trincheiras, Estado de Alagoas e dá outras providencias”
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a presente lei:
Art. 1º - Ficam revisados os subsídios do prefeito e vice-prefeito do Município de Poço das Trincheiras, Estado de Alagoas, no percentual de 54,87% (cinquenta e quatro inteiros e oitenta e sete centésimos percentuais), para recomposição dos subsídios em face do período de inflação durante o período de 2013 a 2021.
Parágrafo único – O indice básico de reposição do Art. 1º corresponde a variação do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, no período de 2013 (5,91%); 2014 (6,41%); 2015 (10,67%); 2016 (6,29%); 2017 (2,95%); 2018 (3,75%); 2019 (4,31%); 2020 (4,52%) e 2021 (10,06%).
Art. 2º - Fica revisado o subsídio de vereador do Município de Poço das Trincheiras, Estado de Alagoas, no percentual de 10,06% (dez inteiros e seis centésimos percentuais), para recomposição do subsídio em face do período de inflação durante o ano de 2021, com base no IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.
Art. 3º - Os subsídios do prefeito, vice-prefeito e vereadores do Município de Poço das Trincheiras, Estado de Alagoas, poderão ser revisados anualmete, com base em ídice oficial.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, fixadas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município de Poço das Trincheiras.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Poço das Trincheiras, 28 de dezembro de 2022.
JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA
Prefeito
A presente Lei foi registrada na Secretaria de Administração e Recursos Humanos e Publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Poço das Trincheiras e no endereço eletronico: http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ aos 28 dias do mês de dezembro de 2022.
IVAN TAVARES SANTOS JÚNIOR
Sec. de Adm. e Recursos Humanos