GABINETE DO PREFEITO · 4 de junho de 2026
LEI Nº 446/2026. DE 01 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 446/2026. DE 01 DE JUNHO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Poço das Trincheiras - AL, a doar terreno ao ESTADO DE ALAGOAS, para edificação de um Complexo Educacional Esportivo na cidade de Poço das Trincheiras, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Poço das Trincheiras, Estado de Alagoas, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono o seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Poço das Trincheiras, a doar para o ESTADO DE ALAGOAS, o imóvel urbano de propriedade do Município - terreno de 7.000,00 m² (sete mil metros quadrados), localizado à margem da Rodovia Prefeito José Medeiros - AL-130, s/n – Zona Urbana de Poço das Trincheiras – Alagoas – CEP 57510-000, sob as coordenadas geográficas de localização: Zona 24L UTM 687368.54 m E, 8969612.99 m S, conforme memorial descritivo e laudo de avaliação (anexos), desmembrado de terreno de 11.200,00 m² (onze mil e duzentos metros quadrados), registrado na Serventia de Registro Geral de Imóveis de Poço das Trincheiras, no Livro 2-B, às fls. 028, sob o nº M-0291.
Art. 2º - O terreno doado é destinado para a construção de um Complexo Educacional Esportivo a ser edificado pelo ESTADO DE ALAGOAS, para proporcionar melhorias no sistema educacional e esportivo do município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA
Prefeito
A presente Lei foi registrada na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Poço das Trincheiras – AL, em 01.06.2026, e no endereço eletrônico: http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ aos 04 dias do mês de junho de 2026.
IVAN TAVARES SANTOS JÚNIOR
Sec. de Adm. e Recursos