GABINETE DO PREFEITO · 6 de janeiro de 2022
LEI Nº 345/2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 345/2021.
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS
VAMOS CONSTRUIR JUNTOS!
LEI Nº 345/2021.
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a organização da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Poço das Trincheiras e determina providências conexas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS - AL, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 1 º - Esta Lei disciplina a estrutura organizacional, os níveis hierárquicos, orgânicos e funcionais da Câmara Municipal de Poço das Trincheiras e define atribuições comuns e específicas dos órgãos de direção, assessoramento e coordenação de serviços, bem como, dos cargos de provimento efetivo e em comissão e as gratificações de funções de confiança.
Parágrafo único – Os anexos I e II são partes integrantes desta Lei.
Art. 2º - A Estrutura administrativa da Câmara Municipal de Poço das Trincheiras compõe-se de:
I- Órgão de Direção Superior:
a) Mesa Diretora.
II- Unidades de Assessoramento e Parlamentar:
a) Gabinete da Presidência;
b) Assessoria da Mesa Diretora;
c) Assessorias
CAPÍTULO II
DA MESA DIRETORA
Art. 3º - A Mesa Diretora é o órgão diretivo máximo da Câmara Municipal, sendo composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º (primeiro) Secretário e 2º (segundo) Secretário.
Art. 4º - A Mesa Diretora Compete:
I- A direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos, além das competências previstas no Regimento interno;
II- Fazer cumprir as deliberações do Plenário da Câmara, bem como as suas próprias decisões relativas a assuntos administrativos e legislativos;
III- Supervisionar e fazer executar as atividades relativas à administração da Câmara;
IV- Prover os cargos, empregos e funções dos serviços administrativos da Câmara Municipal;
V- Orientar e fazer executar as atividades relativas ao expediente, documentação, protocolo, arquivo, material, recrutamento, seleção e administração de pessoal, elaboração e execução de orçamento, contabilidade, prestação de contas, zeladoria e preservação dos móveis e instalações da Câmara.
Art. 5º - A Mesa Diretora, a Presidência e os Vereadores terão a sua disposição assessoramento parlamentar, com o objetivo de apoiá-los no exercício de suas atribuições legislativas, administrativas, regimentais e políticas, cujos quadros funcionais serão a eles diretamente subordinados.
SEÇÃO I
DAS UNIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
SUBSEÇÃO I
DA ASSESSORIA DA MESA DIRETORA
Art. 6º - A Assessoria da Mesa Diretora é unidade de assessoramento parlamentar, vinculada diretamente à Mesa Diretora, que tem por finalidade prestar apoio político-parlamentar aos trabalhos desenvolvidos pelos membros da Mesa Diretora, no desempenho de suas funções institucionais.
Art. 7º - A Mesa Diretora possuirá em seu quadro 04 (quatro) cargos de provimento em comissão de “Assessor da Mesa Diretora”, com as funções de promover a execução das atividades regimentais e político-parlamentar, o apoio às atividades plenárias e o cumprimento das determinações dos integrantes da Mesa Diretora.
SUBSEÇÃO II
DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 8º - O Gabinete da Presidência é o órgão de assessoramento parlamentar que tem por objetivo conceder suporte funcional ao Presidente da Câmara Municipal, no exercício das funções, prerrogativas e responsabilidade atribuídas a este por lei e pelo Regimento Interno.
Art. 9º - O Gabinete da Presidência terá em seu quadro, o cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete da Presidência, de livre nomeação por Ato da Mesa Diretora.
Paragrafo Único - Ao Chefe de Gabinete da Presidência compete cumprir as determinações da Presidência em assuntos Políticos e Administrativos que lhe forem designados e controlar o funcionamento do Gabinete.
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO
SEÇÃO I
DA DIRETORIA GERAL
Art. 10 – A Diretoria Geral é o órgão de direção, vinculado diretamente a Mesa Diretora, que tem por finalidade planejar, coordenar, organizar e supervisionar a execução dos serviços administrativos, de assessorias e de apoio parlamentar da Câmara Municipal, de acordo com as deliberações da Mesa, com as seguintes funções precípuas:
I- Promover as atividades de apoio administrativo da Câmara Municipal, promovendo a execução dos serviços de gestão, de licitações, de administração de material, de gerenciamento de contratos, de supervisão de autorizações de empenho, de processamento de dados e uso de tecnologia da informação, bem como de todos os serviços auxiliares necessários ao funcionamento da Câmara Municipal;
II- Realizar as atividades de apoio parlamentar, provendo os serviços secretariais necessários à Mesa Diretora e ao bom andamento e controle dos trabalhos legislativos, políticos, inclusive com a organização e controle das atividades dos Gabinetes dos Vereadores;
III- Fazer cumprir as deliberações da Mesa Diretora concernente aos assuntos administrativos e legislativos;
IV- Supervisionar as atividades as administrativas e assessoria da Câmara Municipal, os servidores de ouvidoria e os certames licitatórios;
V- Receber e despachar ao conhecimento da Mesa Diretora e aos órgãos competentes o expediente recebido pela Câmara.
VI- Prestar assessoramento de natureza técnica-legislativa à Mesa Diretora na condução e direção dos trabalhos legislativos, coordenador as atividades de Plenário e a preparação das reuniões ordinárias, extraordinárias, solene, secretas, itinerantes, de instalação da Legislatura e de eleição, bem como as audiências públicas.
VII- Coordenar, planejar, executar, controlar e orientar as atividades de apoio de assessoramento técnico-legislativo dos trabalhos das comissões permanentes, temporárias, especiais e de inquérito.
Art. 11- A Diretoria Geral possuirá em seu quadro, os cargos de provimento em comissão de Diretor Geral, Assessor Executivo e Assessor Legislativo.
§ 1º - Ao Diretor Geral compete a chefia e direção e o exercício das funções de planejamento, coordenação, organização e supervisão das atividades administrativas, financeiras e parlamentares.
§ 2º - Ao Assessor Executivo compete apoiar o Diretor Geral no desenvolvimento das atividades do órgão, assessorá-lo na implantação das diretrizes e orientações expedidas pela Mesa Diretora, executar as tarefas por ele delegadas e representá-lo, sempre que pra isso for designado.
§ 3º- Ao Assessor Legislativo compete exercer as atribuições do cargo e outras conferidas por delegação do Diretor Geral, que tem por finalidade planejar, organizar e supervisionar a execução das atividades de apoio ao processo legislativo, comissões temáticas e sessões plenárias e outras por designação do Presidente.
SEÇÃO II
DA ORGANIZAÇÃO FINANCEIRA
Art. 12- A Organização Financeira estará vinculada diretamente à Mesa Diretora, que tem por finalidade planejar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas ao processo orçamentário da Câmara Municipal, e gestão dos serviços de tesouraria, com as seguintes precípuas:
I- Acompanhar a execução orçamentária da Câmara Municipal;
II- Executar o pagamento, recebimento e demais atividades relativas à movimentação de recursos financeiros do Poder Legislativo;
III- Ajudar na elaboração da prestação de contas do Poder Legislativo;
IV- Exercer a consultoria financeira aos demais órgãos de direção e assessoramento do Poder Legislativo Municipal, bem como, às Comissões Legislativas Permanentes e Temporárias;
V- Fazer processar as despesas do Poder Legislativo, devidamente autorizadas pelo Presidente da Mesa Diretora;
VI- Desempenhar o controle interno, de natureza financeira, orçamentária e dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
Art. 13- A Diretoria Financeira possuirá em seu quadro o cargo de provimento em comissão um Diretor Financeiro, de livre nomeação por ato da Mesa Diretora.
§ 1º - O cargo de Diretor Financeiro será exercido por Contabilista ou Advogado regularmente inscrito no Conselho Regional da Categoria, e com no mínimo dois anos de exercício da profissão.
SEÇÃO III
DA ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 14- A Assessoria Jurídica é órgão de assessoramento, vinculado diretamente à Mesa Diretora, que tem por finalidade a representação judicial e extrajudicial da Câmara Municipal, e o assessoramento à Presidência e à Mesa Diretora em assuntos de natureza jurídica, sendo orientada pelos princípios da legalidade e indisponibilidade do interesse público, tendo como atribuições precípuas:
I- Exercer a representação Judicial da Câmara Municipal, nas demandas em que o Poder Legislativo for interessado na condição de Autor, Réu, Assistente, Oponente ou Interveniente;
II- Exercer assessoria da Presidência, Mesa Diretora e Diretoria Geral em relação aos assuntos pertinentes às questões jurídicas do Poder Legislativo;
III- Exarar pareceres nos processos legislativos e administrativos, quando requeridos pelas Comissões Permanentes e Temporárias, bem como pela Mesa Diretora;
IV- Estabelecer a interpretação das normas legais e regulamentares a serem seguidos pelos demais órgãos da Câmara Municipal;
V- Dar parecer sobre a instauração dos processos licitatórios, inclusive dos respectivos procedimentos preliminares, bem como supervisionar a legalidade de seus atos;
VI- Realizar a interpretação do Regimento Interno;
VII - Exercer outras competências que lhe forem delegadas por ato da Mesa Diretora.
Art.15- A Assessoria Jurídica possuirá, em seu quadro, um cargo de provimento em comissão, um Assessor Jurídico, de livre nomeação por ato da Mesa Diretora, a ser exercido por bacharel em Direito, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO ADMINISTRATIVO
SEÇÃO I
DA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
Art. 16 – A Assessoria Administrativa é órgão de assessoramento administrativo, submetida à supervisão da Diretoria Geral e da Mesa Diretora, com as seguintes atribuições precípuas:
I – Executar as tarefas relativas ao expediente, documentação, protocolo e arquivo; II- Promover o recrutamento, treinamento e seleção pessoal;
III- Organizar e manter atualizado os registros funcionais dos servidores;
IV – Manter organizado os serviços de aquisição e guarda de material de expediente e fazer executar as tarefas de manutenção e conservação dos bens da Câmara;
V- Manter controle atualizado do patrimônio da Câmara Municipal;
VI - Manter e controlar os serviços de vigilância, recepção, copa, zeladoria e demais áreas internas e externas;
VII - Solicitar a Comissão de Licitação ou ao Pregoeiro, a realização dos procedimentos necessários para aquisição de bens e serviços;
VII - Acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e convênios mantidos pela Câmara Municipal.
Parágrafo Único: A estrutura interna da Assessoria Administrativa possuirá as seguintes Unidades de Assessoria de Serviços:
I- Assessoria de Patrimônio e Manutenção.
Art. 17- A Assessoria Administrativa possuirá em seu quadro em comissão de Assessor Administrativo, e de provimento efetivo Assistente de Patrimônio, Manutenção e Serviço.
Parágrafo Único: Ao Assessor Administrativo compete a chefia do órgão e o exercício das funções de organização e execução das atividades administrativas que lhe são afetas e controle dos departamentos vinculados a Assessoria Administrativa.
SUBSEÇÃO I
DA ASSESSORIA DE PATRIMÔNIO
Art. 18- A Assessoria de Patrimônio, Manutenção e Serviços Gerais e unidade de serviços, vinculados à Assessoria Administrativa, sob supervisão da Diretoria Geral, que tem por objetivo coordenar, implementar, implantar e controlar as atividades de administração patrimonial e manutenção dos bens e estrutura física da Câmara Municipal.
Art. 19- Ao Assistente de Patrimônio compete exercer as atribuições de coordenação, implementação e controle das atividades de administração patrimonial, manutenção e conservação dos bens e da estrutura física da Câmara Municipal.
CAPÍTULO V
DO QUADRO DE PESSOAL
SEÇÃO I DISPOSIÇOES GERAIS
Art. 20- Os Cargos integrantes do quadro de pessoal são de provimento efetivo e de provimento em comissão.
Art. 21- As atribuições comuns dos cargos constam nos dispositivos desta Lei, e as atribuições específicas dos cargos de provimento efetivo e em comissão da Câmara Municipal são aquelas dispostas nos Anexos III e IV, desta Lei.
Art. 22- São atribuições comuns a todos os níveis de direção, chefia e assessoramento:
I- Programar, organizar, orientar, dirigir, coordenar e supervisionar a execução de todas as tarefas de responsabilidade da direção, chefia ou assessoramento;
II- Promover os meios adequados ao suprimento das necessidades, de modo a assegurar o desempenho da unidade que dirige.
III- Assessorar o superior imediato no planejamento e na organização das atividades e dos serviços que lhe forem solicitados;
IV- Responsabilizar-se e prestar contas junto ao órgão hierarquicamente superior dos resultados esperados e alcançados;
V- Cumprir e fazer cumprir, na área de sua atuação, as normas e regulamentos vigentes;
VI- Zelar, em sua área de atuação, pela implantação, implementação e funcionamento das normas de controle interno estabelecidas para todos os órgãos e unidades da Câmara Municipal;
VIII - Distribuir os serviços ao pessoal sob sua direção, examinando o andamento dos trabalhos e providenciando sua pronta conclusão;
VII- Promover a sistematização das formas de execução dos serviços de sua competência;
VIII- Informar e instruir processos de sua área de atuação, encaminhando aqueles que dependem de solução de autoridade imediatamente superior;
IX- Proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao nível imediatamente superior e decisório em processo de sua competência;
X- Manter a disciplina do pessoal de seu órgão ou unidade de trabalho;
XI- Despachar com o superior hierárquico imediato os assuntos de sua competência.
Art. 23- O ocupante do cargo de direção, chefia e assessoramento não poderá, escusar-se de decidir assuntos de sua competência, sob pena de responsabilizar-se pelas consequências decorrentes de sua recusa ou omissão.
Art. 24 – A Câmara Municipal poderá conceder Gratificação de Função, destinada a remuneração do servidor efetivo, designado para desempenhar função ou outros encargos de especial responsabilidade e maior complexidade técnica ou administrativa, que não justifiquem a criação de cargo, a ser concedida e livremente, destituível por ato do Presidente, cujo valor será fixado por decreto da mesa, limitado até 100 (cem) por cento do vencimento do servidor.
§ 1º - A gratificação de função, prevista neste artigo, somente será devida enquanto perdurarem as atividades e em nenhuma hipótese será incorporada, para efeito de vencimento ou remuneração do servidor, não podendo ser recebida cumulativamente.
§ 2º - O recebimento da gratificação exclui o adicional pela prestação de serviço extraordinário.
SEÇÃO II
DOS CARGOS E PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 25- Os cargos em comissão estabelecidos nesta Lei destinam-se exclusivamente as atribuições de direção, chefia, coordenação e assessoramento, conforme o disposto na presente Lei.
Art. 26- Os requisitos para provimento, referência de vencimento, carga horaria semanal e quantidade dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal são aquelas constantes do Anexo II da presente Lei.
Art. 27- Os cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Poço das Trincheiras serão preenchidos por livre escolha da Presidência, observando o disposto no art. 12, desta Lei.
Art. 28- Todos os cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Poço das Trincheiras vinculam-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social da União.
SEÇÃO III
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 29 – Os cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal são os seguintes:
I- Assistente Técnico Legislativo- Área Legislativa;
§ 1º - Os ocupantes dos cargos de provimento efetivo estarão hierarquicamente subordinados as chefias imediatas dos órgãos onde forem lotados.
Art. 30- Os requisitos para provimento, referência inicial de vencimentos, carga horária semanal e quantidade dos cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal são aqueles constantes do Anexo I, desta Lei.
Art. 31- Os cargos de provimento efetivo serão preenchidos por concurso público ou enquadramento, quando for o caso.
Art. 32- O pessoal integrante do quadro de servidores do Poder Legislativo submeter-se-á ao regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de Poço das Trincheiras.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇOES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 33- Todos os cargos de Assistente Legislativo passam a ser diferenciados por áreas de atuação, com lotação definidas por esta Lei.
Parágrafo Único – Os atuais ocupantes dos cargos administrativos serão lotados nos órgãos de Direção e Assessoramento respectivos, por Ato da Mesa Diretora, respeitadas as lotações iniciais do Concurso Público prestado pelos servidores efetivos.
Art. 34- Os valores das referências de vencimento dos cargos de provimento e em comissão estão fixados nos anexos desta Lei, e serão reajustadas na forma da legislação municipal específica.
Art. 35 – Ficam resguardadas e garantidas as situações funcionais dos atuais servidores efetivos ativos, já constituídos, sem nenhum prejuízo aos vencimentos atualmente percebidos.
Art. 36- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias em vigor, suplementadas se necessárias.
Art. 37- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de sua publicação, estando convalidados todos os atos realizados na vigência da Resolução nº 01/2015.
Poço das Trincheiras – AL, 28 de dezembro de 2021.
JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA
Prefeito
A presente Lei foi registrada na Secretaria de Administração e Recursos Humanos e Publicada no quadro de avisos da Prefeitura e no Diário Oficial dos Municípios, no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ aos 28 dias do mês de dezembro de 2021.
IVAN TAVARES SANTOS JÚNIOR
Sec. de Adm. e Recursos Humanos
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
QUANTIDADE
CARGOS
SIMBOLOGIA
VENCIMENTOS R$
01
Procurador Jurídico
CC 1
3.500,00
01
Controlador Interno
CC 2
3.200,00
01
Contador
CC 4
1.500.00
01
Chefe de Gabinete
CC 3
2.000,00
01
Diretor da Secretaria Geral da Mesa
CC 3
2.000,00
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
QUANTIDADE
CARGOS
SIMBOLOGIA
VENCIMENTOS R$
09
Assessor Legislativo
CC 5
1.200,00
02
Assessor de Manutenção
CC 5
1.200,00
02
Assessor de Patrimônio
CC 5
1.200.00