GABINETE DO PREFEITO · 16 de abril de 2021
LEI 333/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI 333/2021
LEI Nº 333/2021. DE 12 DE ABRIL DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$: 2.725.000,00 (dois milhões, setecentos e vinte e cinco mil reais) ao vigente orçamento do município de Poço das Trincheiras e dá outras providências.
JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA, Prefeito do Município de Poço das Trincheiras, Estado de Alagoas, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional, do tipo Especial, referente à natureza da despesa abaixo, até o valor de R$ 2.725.000,00 (dois milhões e setecentos e vinte e cinco mil reais), destinados ao enfrentamento da emergência COVID19 – consoante especificação a seguir:
SECRETARIA 10 –SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0012 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0011 – SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
PROJETO/ATIVIDADE XXXX – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID -19
3.3.90.04.00.0425 Contratação por Tempo Determinado 1.300.000,00 3.3.90.30.00.0425 Material de Consumo 725.000,00
3.3.90.32.00.0425 Material de Distribuição Gratuita 150.000,00
3.3.90.36.00.0425 Outros Serviços de Terceiros – P Física 100.000,00 3.3.90.39.00.0425 Outros Serviços de Terceiros–P Jurídica 200.000,00
3.3.90.48.00.0425 Outros Auxílios Financeiros a P Física 50.000,00 4.4.90.52.00.0425 Equipamentos e Material Permanente 200.000,00
TOTAL GERAL 2.725.000,00
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o §1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2018-2021, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Poço das Trincheiras – AL, 12 de abril de 2021.
JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA
Prefeito
A presente Lei foi registrada na Secretaria de Administração e Recursos Humanos aos 12 dias do mês de abril de 2021e Publicada no Diário Oficial dos Municípios, no endereço eletronico http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ aos 15 dias do mês de abril de 2021.
IVAN TAVARES SANTOS JÚNIOR
Sec. de Adm. e Recursos Humanos