GABINETE DO PREFEITO · 25 de maio de 2023
LEI Nº 384/2023. DE 24 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 384/2023. DE 24 DE MAIO DE 2023.
Autoriza a abertura de créditos adicionais do tipo especial e suplementar ao vigente orçamento do Município de Poço das Trincheiras e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo Especial, referente à natureza da despesa abaixo, até o valor de R$ 25.445,02 (vinte e cinco mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e dois centavos), destinados à Manutenção do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD - SUAS), consoante especificação a seguir:
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEAS
0014 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0020 – Garantira Assistência Social para Todos
XXXX – Manutenção do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro ùnico no Sistema Único da Assistência Social – PRODCAD – SUAS
Elemento de Fonte de Especificação Valor R$
Despesa Recurso
3390.30 1660000 Material de Consumo 2.000,00
3390.36 1660000 Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física 16.445,02
3390.39 1660000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 7.000,00
TOTAL 25.445,02
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o §1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Fica autorizado a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício até o montante do valor incialmente fixado, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias, criando se necessário, elemento de despesa dentro de cada ação.
Art. 4º - O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 5º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, convalidando seus efeitos para o início do presente exercício financeiro.
JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA
Prefeito
A presente Lei foi registrada na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e Publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Poço das Trincheiras e no endereço eletrônico: http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ aos 24 dias do mês de maio de 2023.
IVAN TAVARES SANTOS JÚNIOR
Sec. de Adm. e Recursos Humanos