GABINETE DO PREFEITO · 26 de setembro de 2023
LEI Nº 390/2023. DE 21 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 390/2023. DE 21 DE JUNHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “UM POÇO DE AMOR” QUE SE DESTINA AO CONTROLE POPULACIONAL, À PROTEÇÃO, DEFESA E APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR MAUS TRATOS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta lei cria o Programa “Um Poço de Amor” e estabelece normas para a proteção, defesa e bem-estar animal, controle da população de animais domésticos, adoção responsável, prevenção e controle de zoonoses, consideradas medidas de saúde pública no município de Poço das Trincheiras.
Art. 2º. Para os efeitos desta lei, entende-se como:
I - Animais: exclusivamente os animais domésticos das espécies canina e felina;
II - Animal Apreendido: todo e qualquer animal recolhido pelas autoridades competentes, compreendendo a apreensão, transporte, alojamento e manutenção;
III - Animal Comunitário: cães e gatos que vivem em vias e logradores públicos sem um domicilio, mas que mantém laços de dependência e de manutenção com a comunidade, sem vínculo com um cuidador principal;
IV - Cuidador Principal: pessoa física que se responsabiliza pela saúde e bem-estar de um animal comunitário e que se compromete perante a comunidade e o Poder Público, a suprir as necessidades básicas, estado sanitário e guarda do referido animal;
V – Adoção Responsável: será efetivada mediante a realização de um cadastro com os dados do tutor, para oferecer lar temporário e incentivo à adoção e apoio da causa, e será feito o acompanhamento do PET pelo programa um Poço de Amor;
VI - Estabelecimentos Veterinários: órgãos ou instituições definidos em legislação ou normas vigentes dos Conselhos Federal e/ou Regional de Medicina Veterinária;
VII - Posto de Atendimento PET – PAP: local onde será feito o cadastro do animal e a realização dos procedimentos de castração, vacinação e atendimento de emergência;
VIII - Resgate: apreensão seletiva de animais soltos ou em ambientes privados em condições precárias de contenção, sem supervisão, considerados como de risco ao trânsito de veículos, à saúde e à segurança da população, ou que estejam em sofrimento;
IX - Zoonose: infecção ou doença infecciosa transmissível, de forma natural, dos animais vertebrados ao homem;
X - Lares Temporários: domicílios particulares devidamente cadastrados no Programa Poço de Amor;
XI - Triagem: processo pelo qual se determina a prioridade de tratamento dos animais com base na gravidade do seu estado;
XII - Primeiros Cuidados: procedimentos a serem realizados de forma urgente a sanar o mau estado do animal, fome, sede, vermífugos, higiene, castração;
XIII - Tratamento: procedimentos a serem realizados quando houver a necessidade de acompanhamento médico veterinário;
XIV – Fotos de Identificação: forma de identificação do animal com as principais características para manter o Registro Geral do Animal (RGA);
XV - Castração: ato cirúrgico que incapacita o animal para reprodução e suprime sua produção de hormônios sexuais;
XVI - Laudo de Constatação de Maus Tratos: parecer técnico do médico veterinário.
XVII - Registro Geral do Animal (RGA): carteira timbrada e numerada, onde se fará constar: nome do animal, sexo, raça, cor, idade real ou presumida, nome do proprietário com seu número da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço completo e telefone; e data da expedição e outras informações pertinentes;
Art. 3º. É proibido e considerado maus-tratos aos animais, toda e qualquer ação ou omissão delineadas a seguir:
I - Mantê-los sem abrigo contra intempéries ou em lugares com condições inadequadas ao seu porte e espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico ou estresse;
II - Privá-los de necessidades básicas, tais como alimento adequado à espécie, água e higiene;
III - Golpear, agredir, lesionar, ferir ou mutilar, voluntariamente, qualquer órgão ou tecido dos animais;
IV - Abandoná-los em quaisquer circunstâncias;
V - Obrigá-los ao exercício de atividades excessivas ou superiores às suas forças, inclusive a atos que resultem em sofrimento;
VI – Promover castigos físicos ou de estresse, ainda que para aprendizagem ou adestramento;
VII - Criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos ou situações que contrariem as normas e instruções dos órgãos competentes;
VIII - Utilizá-los em rinhas ou lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;
IX - Provocar envenenamento, mortal ou não;
X - Eliminar cães e gatos como método de controle populacional;
XI - Exercitá-los ou conduzi-los presos a veículos motorizado em movimento;
XII - Abusá-los sexualmente;
XIII - Enclausurá-los com outros que os molestem ou que os aterrorizem;
XIV - Promover distúrbio psicológico e comportamental em situação de estresse ou em condições que não permitem a expressão de seus comportamentos naturais;
XV - Deixar vagar pelas vias públicas desacompanhado do proprietário, sem estar castrado e vacinado;
XVI - Transportá-los e em veículo ou gaiola inadequado ao seu bem-estar;
XVII - Falta de assistência veterinária;
XVIII - Enviá-los para instituições de ensino e pesquisa para submissão a experiências didáticas e científicas;
XIX - Usá-los em cultos e rituais religiosos;
XX - Transporta-los, por qualquer meio, condicionados de cabeça para baixo, de mãos ou pés atados, ou de qualquer modo que lhes produza sofrimento;
XXI - Realizar a ablação parcial ou total das cordas vocais, cordectomia, cauda, extração de unhas, orelhas em animais no território do Município, sendo permitidas apenas as cirurgias que atendam as indicações clínicas, conforme art. 7° da Resolução Nº 877, de 15 de fevereiro de 2008, do Conselho Federal de Medicina Veterinária;
XXII – Promover quaisquer práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus-tratos pela autoridade ambiental, policial, judicial ou outra qualquer com essa competência.
Art. 4°. Qualquer ação que configure maus tratos referidas no artigo anterior desta lei sujeita o infrator às penalidades prevista na Lei Federal 14.064/20.
CAPÍTULO II
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL PARA A ADOÇÃO RESPONSÁVEL
Art. 5º. A Secretaria de Educação em parceria com o programa um Poço de Amor promoverá palestras, abordando a responsabilidade/tutela ou guarda responsável, legislação, noções e cuidados básicos com os animais, trato e manejo dos animais permitidos em área urbana, além de ações de medicina veterinária preventiva, como vacinação e castrações.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Saúde por meio do Programa um Poço de Amor promoverá programas de educação continuada para a Adoção responsável e também promoverá abordagens sobre procedimentos de castração, vacinação e atendimento de emergência dos animais.
§1º. A execução do programa ocorrerá por meio de visitas dos integrantes do programa um Poço de Amor, no que lhe competir. Podendo ser utilizados os meios de comunicação disponíveis para a conscientização da população sobre a guarda responsável do animal doméstico, maus-tratos, legislação concernente aos maus tratos, cuidados básicos, esterilização, vacinação e outros cuidados psicológicos e veterinários.
§2º. Para a consecução dos objetivos desta lei, a administração municipal poderá celebrar parceria com entidades de defesa dos animais e outras organizações não governamentais, universidades, empresas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais e entidades de classe ligadas aos médicos veterinários ou a outros segmentos que desejem colaborar com programas de responsabilidade social para com os animais e a saúde pública.
§3º. Poderá ser realizada parcerias com pessoas físicas ligadas a causa animal no Município.
Art. 7º. A administração Municipal, para divulgação do programa Um Poço de Amor, fornecerá material didático e educativo (folhetos, cartazes, faixas, vídeos e outros) para as escolas públicas, escolas privadas, Posto de Atendimento PET, postos de saúde, estabelecimentos veterinários e casas comerciais.
Art. 8º. O material de divulgação a que se refere o artigo 7º desta Lei conterá, entre outras informações, orientações sobre:
I - Importância da castração dos cães e gatos para evitar a superpopulação e abandono;
II - Importância de coleira de identificação, vacinação, vermifugação;
III - Cuidados para se evitar as zoonoses;
IV - Cuidados básicos com os animais;
V - A legislação relativa aos animais, com a listagem dos crimes relacionados a maus tratos e abandono e a divulgação da punição decorrente destes atos.
VI - Como e para quem denunciar se suspeitar ou presenciar irregularidades.
Art. 9º. O Município, com a cooperação dos estabelecimentos veterinários, das entidades de classe ligadas ao médico veterinário, e das entidades defensoras dos animais, divulgará as informações sobre a guarda responsável do animal doméstico, por meio de postagens nas redes sociais e ações de adoção, incentivando estes a atuarem como centros de divulgação da presente lei.
CAPÍTULO III
DO CADASTRAMENTO, REGISTRO E IDENTIFICAÇÃO DE ANIMAIS
Art. 10. Os animais abandonados ou em situação de maus tratos, bem como os comunitários, deverão ser obrigatoriamente registrados e identificados no âmbito do município através do Registro Geral de Animal - RGA.
Art. 11. O Executivo indicará por regulamento o órgão competente para manter o Sistema de Registro Geral de Animal - RGA.
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE POPULACIONAL E CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS
Art. 12. O controle populacional de animais no município de Poço das Trincheiras deverá ser realizado através de programa permanente a ser criado pela Secretaria de Saúde do Município.
Art. 13. O controle populacional por meio de esterilização cirúrgica (cirurgia contraceptiva) poderá ser feito, por equipamento disponível no Município ou em parceria com clínicas e hospitais veterinários devidamente credenciados seguindo regulamentação do Poder Executivo Municipal e de acordo com a Resolução nº 962, de 27 de agosto de 2010 do CFMV.
§1º Aos animais resgatados serão preferencialmente esterilizados.
§2º Os animais serão doados devidamente castrados, e preferencialmente identificados.
Art. 14. Constituem objetivos básicos das ações de controle das populações animais:
I - Preservar e promover a saúde e o bem-estar da população animal;
II - Criar, manter, gerir e atualizar sistemas de identificação e cadastramento das populações animais do município;
III - Criar, implantar e gerir programas de controle reprodutivo por meio de esterilização cirúrgica conforme Resolução Nº 962, de 27 de agosto de 2010, do Conselho Federal de Medicina Veterinária, exceto implantações e aplicações nos testículos;
IV - Criar, implantar e gerir programas de educação envolvendo a adoção responsável de animais;
CAPÍTULO V
DO RECOLHIMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS
Art. 15. Compete a qualquer pessoa física ou jurídica, bem como as instituições públicas recolher animais em situações de maus-tratos, abandonados, feridos e atropelados;
Parágrafo único. Aos animais em situação de maus tratos deverá ser comunicada aos órgãos competentes para fins de lavratura do competente registro e encaminhamento à justiça, consoante a prática de infração penal.
Art. 16. Verificada a necessidade, deverá ser encaminhado um profissional com conhecimento técnico para fins de avaliação quanto a presença de indícios de maus tratos.
Art. 17. O animal recolhido será encaminhado para o Posto de Atendimento PET (PAP) a ser disponibilizada pelo Município de Poço das Trincheiras, para os seguintes procedimentos:
I - Triagem;
II - Primeiros cuidados;
III – Tratamento de emergência;
IV - Castração;
V - Laudo de Constatação de Maus tratos, se for o caso.
Art. 18. Após os trâmites previstos no artigo anterior, o animal será encaminhado preferencialmente para lares temporários, cujos responsáveis deverão prestar os cuidados adequados ao bem-estar animal, nos termos desta Lei e demais legislações em vigor.
§1º Será formalizado no órgão competente, cadastro de famílias voluntárias, aptas a oferecerem lar temporário para adoção responsável.
§2º A posse temporária do animal será fiscalizada pelo ente municipal, bem como o seu encaminhamento para postagens nas redes sociais para à ação de adoção responsável.
§3º Em casos de não se conseguir alocar o animal resgatado poderá ser destinado a passagem temporária em entidades, instituições, com quem o poder público tenha firmado convênios ou parcerias, podendo também os animais retornarem as ruas, após o procedimento de castração e primeiros cuidados.
§4º Em todo o caso, o animal recolhido deverá ser colocado à adoção e sua divulgação constante nas redes de comunicação eletrônica, bem como participar de eventos para adoções.
Art. 19. O Poder Executivo poderá conceder benefícios aos colaboradores para Execução desta Lei, por meio de regulamentação.
CAPÍTULO VI
DOS PONTOS DE ALIMENTAÇÃO DOS PETs DE RUA
Art. 20. Será disponibilizado, em pontos estratégicos da cidade de Poço das Trincheiras e nos povoados Quandu, Alto do Tamanduá, Tapuio, Várzea de Dona Joana, Jorge e Pedra D’água, recipientes para alimentação dos Pets.
CAPÍTULO VII
DO ANIMAL COMUNITÁRIO
Art. 21. Fica considerado como Animal Comunitário aquele que, apesar de não ter proprietário e domicílio definido e único, estabelece com a população do local onde vive vínculos de dependência e manutenção.
Parágrafo único. Considera-se como animal transitório aquele abandonado nas vias públicas do Município, que não tem vínculo afetivo com a população, mas pode receber atenção na sua alimentação quando de passagem.
Art. 22. Fica estabelecido que os tutores do animal comunitário serão sempre aqueles integrantes da comunidade local com quem ele tenha estabelecido vínculo de dependência e laços de afetos recíproco, que para tal, sejam dispostos voluntariamente.
Art. 23. O animal comunitário terá preferência para registro, esterilização na ordem de atendimento do órgão público municipal competente.
§1º. O registro do animal comunitário no órgão público municipal competente incluirá o nome, número de documento de identificação, endereço e contato telefônico de, pelo menos, um dos voluntários da comunidade acolhedora do animal.
§2º. O registro também deverá conter o nome da rua e/ou indicação de locais de preferência que o animal habitualmente circula, proporcionando o mapa permanente de crescimento populacional de animais em situação de rua.
Art. 24. Para a manutenção do animal comunitário no local os tutores da comunidade poderão contar com o apoio de entidades protetoras de animais que prestarão orientação na vermifugação, vacinação, castração e higienização do animal, bem como da necessidade de intervenção veterinária quando for o caso.
Art. 25. O animal comunitário será amplamente divulgado pelas redes municipais de doação e protetores cadastrados, para a sua adoção, dando-se preferência para moradores do local em que vive ou dos que assinaram o Termo de Compromisso para sua manutenção na rua.
Art. 26. A adoção de animal comunitário se fará por meio de Termo de Compromisso, onde constarão todos os seus dados para que sua residência seja visitada periodicamente pelos tutores anteriores.
Parágrafo único: o programa um Poço de Amor se responsabilizará pela castração e a regular vacinação, tratamento antiparasitário e cuidados necessários para o bem-estar do animal, antes de pôr o animal para adoção.
CAPITULO VII
DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA UM POÇO DE AMOR E DA DOTAÇÃO
ORÇAMENTARIA
Art. 27. Fica criado o Programa Um Poço de Amor que dispõe sobre diretrizes sobre o bem-estar e defesa animal, instrumento de captação e aplicação dos recursos a serem utilizados segundo as deliberações do órgão indicado pelo Poder Executivo.
Art. 28. São objetivos do Programa Um Poço de Amor:
I - Promover ações destinadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem estar animal;
II - Incentivar adoção responsável dos animais, conforme a legislação vigente;
III - Acompanhar, discutir, sugerir e fiscalizar as ações do Poder Público para o cumprimento da política de proteção animal.
Art. 29. São atribuições do Programa Um Poço de Amor:
I - Avaliar projetos no âmbito do Poder Público relacionado com a proteção dos animais e controle das zoonoses;
II - Propor alterações na legislação vigente para garantir o cumprimento dos direitos dos animais;
III - Propor e buscar parcerias com empresas públicas e privadas, na busca de auxílio financeiro ou força de trabalho para o cumprimento da política de proteção e bem estar dos animais;
IV - Propor prioridade e linhas de ações para alocação de recursos em programas e projetos relacionados a proteção e guarda responsável dos animais;
V - Solicitar e acompanhar ações de castração, vacinação, atendimento de emergência dos PETs abandonados;
VI - Acionar os órgãos públicos competentes em situações relativas ao bem estar animal;
VII - Propor e auxiliar o Poder Público na promoção de campanhas de esclarecimento a população quanto adoção responsável, educação ambiental e saúde pública, conforme definido na legislação;
VIII - Contribuir com a organização, orientação e difusão de práticas de adoção responsável do animal;
IX - Incentivar a realização de estudos e trabalhos relacionados com a proteção animal.
Art. 30. Constituem recursos do Programa Um Poço de Amor:
I - Doações de pessoas físicas ou jurídicas;
II - Doações, auxílios e transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais;
III - Recursos advindos de convênios, de acordos e contratos;
IV - Produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V - Outros recursos que porventura lhe forem destinados.
Parágrafo único. O município destinará parte dos recursos do fundo de saúde direcionados ao controle de zoonoses para o programa um Poço de Amor.
Art. 31. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, através de decreto a abrir Crédito Especial Suplementar no orçamento vigente no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para garantir as despesas da criação e manutenção do programa.
Parágrafo único. Fica o Setor de contabilidade responsável pela criação de atividade orçamentaria e inclusão de dotações no atual orçamento para garantir a contabilização das despesas do Programa “Um Poço de Amor”, bem como promover as devidas alterações nas peças de controle Orçamentário.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. O Município é autorizado a formalizar parcerias com instituições públicas ou privadas ou, contratar por meio de licitação, clínicas particulares, para prestarem os serviços veterinários mencionados nos incisos acima, bem como a guarda provisória até a efetiva adoção ou encaminhamento para lares temporários.
Art. 33. esta lei será regulamentada por decreto municipal.
Art. 34. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA
Prefeito
A presente Lei foi registrada na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e republicada por incorreção no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Poço das Trincheiras e no endereço eletrônico: http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ aos 25 dias do mês de setembro de 2023.
IVAN TAVARES SANTOS JÚNIOR
Sec. de Adm. e Recursos Humanos