GABINETE DO PREFEITO · 17 de janeiro de 2025
LEI N° 418/2025 DE 10 DE JANEIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 418/2025 DE 10 DE JANEIRO DE 2025.
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Poço das Trincheiras para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providencias”
O PREFEITO MUNICIPAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de Poço das Trincheiras para o exercício financeiro de 2025, no montante de R$ 179.131.112,08 (cento e setenta e nove milhões, cento e trinta e um mil, cento e doze reais e oito centavos) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
– O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 142.401.826,43 (cento e quarenta e dois milhões, quatrocentos e um mil, oitocentos e vinte e seis reais e quarenta e três centavos).
– O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 36.729.285,65 (trinta e seis milhões, setecentos e vinte e nove mil, duzentos e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos).
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 179.131.112,08 (cento e setenta e nove milhões, cento e trinta e um mil, cento e doze reais e oito centavos), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.
QUADRO I
Descrição Valor R$
RECEITAS CORRENTES 155.825.671,08
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 4.110.300,00
Contribuições 3.463.400,00
Receita Patromonial 3.603.609,35
Transferências Correntes 135.215.078,90
Outras Receitas Correntes 9.433.282,83
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 3.830.000,00
Receitas de Contribuição Intra-Orçametária 3.830.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 27.643.881,00
Transferência de Capital 27.643.881,00
DEDUÇÃO DA RECEITAS -8.168.440,00
Deduções das Receitas de Transferências Correntes -8.168.000,00
TOTAL 179.131.112,08
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$: 179.131.112,08 (cento e setenta e nove milhões, cento e trinta e um mil, cento e doze reais e oito centavos), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:
I – Por Órgãos
QUADRO II
ÓRGÃOS TOTAL R$
CÂMARA MUNICIPAL 3.024.000,00
GABINETE DO PREFEITO 1.228.900,00
SEC. DE ADM. E RECURSOS HUMANOS 2.886.903,20
SEC. DE CULTURA, JUVENTUDE, ESPORTE E TURISMO 4.596.315,00
SEC. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 14.597.332,87
SEC. DE AGRICULTURA, REC. HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE 3.998.709,40
CENTRO INTEGRADO DE DESENV. DA AGRICULTURA FAMILIAR 26.250,00
SEC. DE TRANSPORTE E TRÂNSITO 5.921.637,83
FUNDO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL 547.050,00
SEC. DE EDUCAÇÃO 23.973.807,35
FUNDO DE DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB 52.974.542,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 16.127.700,35
REPASSES DO FUNDO NACIONAL DE DESENV. DA EDUCAÇÃO - FNDE 4.230.326,50
SECRETARIA DE SAÚDE 1.099.594,70
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 20.559.140,80
REPASSES DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 829.079,00
SEC. DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 3.954.114,60
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.341.996,40
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 496.000,00
SEC. DE ECONOMIA E FINANÇAS 5.435.666,08
SEC. DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA 412.000,00
SEC. DE PLANEJAMENTO, ORÇ. E CAPTAÇÃO DE RECURSOS 442.700,00
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO 437.425,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 302.400,00
SEC. DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL 785.900,00
POÇO PREV 7.901.621,00
TOTAL 179.131.112,08
II – Por Função de Governo
QUADRO III
FUNÇÃO TOTAL R$
Legislativa 3.024.000,00
Judiciário 648.475,00
Administração 6.619.928,20
Segurança Pública 785.900,00
Assistência Social 6.525.086,00
Previdência Social 7.716.385,15
Saúde 22.487.814,50
Educação 96.256.376,20
Cultura 3.633.065,00
Urbanismo 10.059.538,55
Habitação 4.633.323,32
Saneamento 120.771,00
Gestão Ambiental 178.500,00
Agricultura 3.846.459,40
Enérgia 1.475.250,00
Transporte 5.900.637,83
Desporto e Lazer 963.250,00
Encargos Especiais 2.039.519,53
Reserva de Contigência 2.216.832,40
TOTAL 179.131.112,08
III – Por Grupo de Natureza da Despesa
QUADRO IV
CATEGORIA ECONÔMICA TOTAL R$
DESPESAS CORRENTES 122.307.582,25
Pessoal e Encargos Sociais 57.376.954,10
Juros e Encargos da Dívida 107.100,00
Outras Despesas Correntes 64.823.528,15
DESPESAS DE CAPITAL 54.606.697,43
Investimentos 52.684.527,90
Amortização da Dívida 1.922.169,53
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.216.832,40
Reserva de Contigência 2.216.832,40
TOTAL 179.131.112,08
Seção III
Das Autorizações
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados, criando se necessário, elemento de despesa dentro de cada ação:
– decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;
– decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;
– decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal;
- decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;
– decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.
§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
§2º - Os recursos oriundos de convênios e contratos de repasse não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados por parte do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares.
§3º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei e a efetuar operações de crédito por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Capítulo III
Seção I
Das Disposições Finais
Art. 6º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA
Prefeito
A presente Lei foi registrada na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Poço das Trincheiras – AL, em 10.01.2025, e no endereço eletrônico: http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ aos 17 dias do mês de janeiro de 2025.
IVAN TAVARES SANTOS JÚNIOR
Sec. de Adm. e Recursos Humanos