CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS · 30 de outubro de 2026
PORTARIA
CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS
PORTARIA
PORTARIA Nº 07/2026
Anula o Edital de Convocação de 21 de outubro de 2026, cancela a Sessão Extraordinária de 30 de outubro de 2026 e remarca a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS, Vereador ANTONIO RAFAEL FERREIRA RAMOS, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 28, 30, incisos I, XI, XVIII e XXI, e 163 do Regimento Interno, e com fundamento no art. 27, §§ 4º e 5º, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que compete ao Presidente, por ato exclusivo, convocar a eleição da Mesa Diretora (art. 28 do Regimento Interno) e, pelo princípio do paralelismo das formas, rever o respectivo ato convocatório;
CONSIDERANDO o poder-dever da Administração de anular, de ofício, os próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; art. 53 da Lei nº 9.784/1999, aplicável por analogia);
CONSIDERANDO que os itens 2.3 e 2.5 do Edital de Convocação fixaram o encerramento das inscrições às 08h00 do dia 29 de outubro de 2026, condicionando o recebimento ao "horário de expediente da Secretaria", que se inicia às 08h00, o que tornou materialmente impossível o protocolo de chapas no último dia do prazo e reduziu, na prática, o período de inscrição, em prejuízo da livre organização das chapas e expondo o pleito a impugnações quanto à tempestividade das inscrições;
CONSIDERANDO que o único pedido de inscrição de chapa foi protocolado às 08h01 do dia 29 de outubro de 2026, no primeiro minuto do expediente da Secretaria, circunstância que comprova a impossibilidade material de cumprimento do prazo e coloca a Administração diante de alternativa sem solução válida no Edital: a aplicação literal dos arts. 25, § 2º, e 28 do Regimento Interno e do item 2.5 do Edital implicaria a exclusão da única chapa inscrita e a frustração da eleição, ao passo que a sua admissão contrariaria o texto expresso dessas normas, expondo, em qualquer hipótese, o resultado do pleito a anulação;
CONSIDERANDO que o item 4.3 do Edital atribui a rubrica das cédulas ao Chefe da Secretaria, enquanto o item 4.5 comina nulidade ao voto lançado em cédula "sem a rubrica da Mesa", contradição que expõe a totalidade dos votos a alegação de nulidade e compromete a validade do resultado;
CONSIDERANDO que o item 3.1 do Edital estabelece horários incompatíveis entre si para a divulgação das chapas: "1 (uma) hora antes da abertura da sessão" e "até as 08:00h (nove)";
CONSIDERANDO que a correção desses vícios por errata não é possível em tempo hábil, uma vez que a próxima edição disponível do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas é a de 30 de outubro de 2026, mesma data da sessão; que a alteração de regras de inscrição e de validade dos votos exige nova publicidade com antecedência mínima de 8 (oito) dias (arts. 25, § 1º, e 28 do Regimento Interno); e que eventual adaptação dessas regras na própria sessão, após o encerramento das inscrições e sem prévia publicidade, importaria alteração das regras do certame em curso, em ofensa à segurança jurídica e à vinculação ao instrumento convocatório;
CONSIDERANDO que vícios que afetam a inscrição de chapas e a validade dos votos não podem ser convalidados sem prejuízo a terceiros (art. 55 da Lei nº 9.784/1999, aplicável por analogia);
CONSIDERANDO que os vícios ora reconhecidos decorrem exclusivamente do instrumento convocatório, não sendo imputáveis a qualquer Vereador, Vereadora ou chapa, razão pela qual a presente medida não implica sanção, exclusão ou restrição a qualquer interessado;
CONSIDERANDO que a presente anulação não acarreta prejuízo aos interessados, uma vez que nenhuma votação foi realizada, ficam preservados os pedidos de inscrição já apresentados, que poderão ser ratificados independentemente de nova exigência, e será reaberto integralmente o prazo de inscrição, assegurada a todos a participação no novo procedimento em igualdade de condições;
CONSIDERANDO que a proximidade da sessão convocada inviabiliza a prévia oitiva dos interessados, razão pela qual se lhes assegura o contraditório diferido, na forma do art. 6º desta Portaria;
CONSIDERANDO os arts. 20, 21 e 30 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), que impõem a consideração das consequências práticas da decisão e o dever de assegurar a segurança jurídica, evitando a realização de eleição sujeita a anulação, com prejuízo à estabilidade institucional da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que a eleição remarcada observará o parâmetro fixado pelo Supremo Tribunal Federal, que admite a eleição da Mesa para o segundo biênio a partir de outubro do ano anterior ao início do mandato (ADI 7.733 e ADI 7.734);
RESOLVE:
Art. 1º - Fica ANULADO o Edital de Convocação de 21 de outubro de 2026, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas em 22 de outubro de 2026 (Ano XIV, nº 2918), e, em consequência, CANCELADA a Sessão Extraordinária convocada para 30 de outubro de 2026, às 08h00, não havendo sessão nessa data.
Art. 2º - A eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028 será realizada na última sessão ordinária da sessão legislativa de 2026, no dia 9 de dezembro de 2026, às 14h00, no Plenário da Câmara Municipal, nos termos do art. 27, § 4º, da Lei Orgânica e do art. 29 do Regimento Interno, mediante novo edital publicado com antecedência mínima de 8 (oito) dias.
Art. 3º - O novo edital reabrirá integralmente o prazo de inscrição de chapas, por período não inferior a 5 (cinco) dias úteis, que se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes da votação, em horário compatível com o expediente da Secretaria, nele expressamente indicado, e disporá de forma unívoca sobre a rubrica das cédulas e a divulgação das chapas.
Art. 4º - Ficam insubsistentes os atos procedimentais praticados com base no Edital anulado. As chapas que protocolaram pedido de inscrição com base no Edital anulado poderão ratificá-lo por simples requerimento no novo prazo, independentemente de nova exigência, sem prejuízo de novas inscrições.
Art. 5º - Qualquer reunião realizada em 30 de outubro de 2026 a pretexto da sessão cancelada não terá natureza de sessão da Câmara Municipal e não produzirá efeitos, vedada a publicação de ata ou de resultado no órgão oficial.
Art. 6º - Fica assegurado a qualquer Vereadora ou Vereador apresentar manifestação escrita sobre esta Portaria, no prazo de 5 (cinco) dias contados da notificação, a ser apreciada fundamentadamente pela Presidência.
Art. 7º - Notifiquem-se pessoalmente as Senhoras Vereadoras e os Senhores Vereadores, afixe-se no mural da Câmara Municipal; divulgue-se no sítio eletrônico oficial; e publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas.
Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos perante as Vereadoras e os Vereadores a partir da respectiva notificação pessoal.
Poço das Trincheiras – AL, 29 de outubro de 2026.
ANTONIO RAFAEL FERREIRA RAMOS
Presidente