GABINETE DO PREFEITO · 17 de outubro de 2022
LEI Nº 364/2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 364/2022.
DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a instituição do SETEMBRO AMARELO, a ser referenciado, anualmente, no mês de setembro, como forma de prevenção ao suicídio, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Poço das Trincheiras, Estado de Alagoas, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituido o “Setembro Amarelo”, no Município de Poço das Trincheiras – Alagoas, a ser referenciado, anualmente, no mês de setembro, como forma de promoção de ações voltadas para a prevenção ao suicídio.
Paragráfo único – Fica incluido o “Setembro Amarelo”, no calendário oficial anual de eventos do municipio de Poço das Trincheiras – AL, no mês de setembro.
Art. 2º - Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será procedida à iluminação em amarelo e a aplicação do símbolo da campanha ou sinalização, alusiva ao tema, durante todo o mês de setembro.
Art. 3º - No mês do “Setembro Amarelo” deverão ser desenvolvidas ações, destinandas à população, com os seguintes objetivos:
I – Alertar e promover o debate sobre o suicídio e as suas possiveis causas;
II – Contribuir para a redução dos casos de suicídios no Município;
III – Estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema;
IV – Estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção.
Art. 4º - Durante o mês do “Setembro Amarelo” poderão ser planejadas e desenvolvidas ações em conjunto com o Poder Legislativo Municipal, com outros órgãos e entes públicos e privados, mediante:
I – Palestras;
II – Apresentações;
III – Distribuição de panfletos, folders, cartazes, cartilhas informativas e assemelhados;
IV – Outras ações pertinentes ao “Setembro Amarelo”.
Art. 5º - Os organizadores do “Setembro Amarelo” poderão firmar parcerias publcas ou privadas, para buscar recursos financeiros, destinados a custear despesas com o “Setembro Amarelo”.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, mediante Decreto, no que couber.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Poço das Trincheiras – AL, 30 de setembro de 2022.
JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA
Prefeito
A presente Lei foi registrada na Secretaria de Administração e Recursos Humanos e Publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Poço das Trincheiras em 30 de setembro de 2022 e no endereço eletronico: http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ aos 14 dias do mês de outubro de 2022.
IVAN TAVARES SANTOS JÚNIOR
Sec. de Adm. e Recursos Humanos