GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2021
LEI Nº 346/2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 346/2021.
Lei nº 346/2021.
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Poço das Trincheiras – Alagoas para o quadriênio de 2022 a 2025.
JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA, Prefeito do Município de Poço das Trincheiras, Estado de Alagoas, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio de 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal de 1988, estabelecendo diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal considerando as despesas de capital e outras delas decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada.
Art. 2º - Integram o Plano Plurianual os seguintes anexos:
I – Anexo I – Receita por Categoria Econômica e Relação de Programas para desembolso por exercício;
II – Anexo II.1 – Caracterização do programa;
III – Anexo II.2 – Detalhamento do programa;
IV – Anexo III - Relação das ações;
V – Anexo IV – Resumo das ações por função e subfunção;
VI – Listagem das fontes de recursos;
Art. 3º - As prioridades e as metas da Administração Pública Municipal, a que se refere a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), constituem o conjunto de programas estratégicos definidos no PPA.
Art. 4º - Os programas, como instrumento de organização das ações de governo no âmbito da Administração Pública Municipal, ficam restritos àqueles integrantes do Plano Plurianual (PPA).
CAPÍTULO II
DA GESTÃO DO PLANO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 5º - A gestão do PPA observará os princípios de eficiência, eficácia e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão de programas.
Art. 6º - Cabe a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Captação de Recursos estabelecer normas complementares para a gestão do Plano Plurianual.
Seção II
Do monitoramento e da avaliação
Art. 7º - O PPA será monitorado e avaliado sob a coordenação da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Captação de Recursos, ao qual compete definir diretrizes e orientações técnicas para seu funcionamento.
Parágrafo Único - Os programas estratégicos estabelecidos no PPA serão objeto da alocação prioritária de recursos e serão gerenciados intensivamente, por meio do detalhamento, pelos respectivos gerentes, das etapas de sua execução e da elaboração de relatórios mensais de monitoramento, sob apoio e orientação da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Captação de Recursos.
Art. 8º - As unidades responsáveis pelos programas e ações constantes nos anexos desta lei manterão atualizadas, ao longo do exercício financeiro, as informações referentes à execução física e financeira desses programas e ações e à apuração dos indicadores definidos no plano.
Parágrafo Único. Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Captação de Recursos estabelecerá as restrições orçamentárias cabíveis em relação às unidades inadimplentes com as informações de monitoramento dos programas e ações do plano.
Art. 9º - O monitoramento do PPA contemplará a elaboração dos relatórios institucionais de Monitoramento, os quais terão periodicidade bimestral e serão integrados pelos seguintes documentos:
I – Demonstrativo de programação e execução das metas físicas e financeiras das ações dos programas do PPA;
II – Demonstrativo específico referente à programação e à execução das metas físicas e financeiras dos programas estratégicos do PPA.
Parágrafo Único. Serão realizadas, a cada quadrimestre, no âmbito do Poder Legislativo, audiências públicas de monitoramento da execução física e financeira dos programas do plano até o período monitorado, especialmente no que tange aos programas estratégicos de governo.
Art. 10 - O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, relatório de avaliação do PPA, abrangendo, por programa, os principais resultados alcançados, a apuração dos indicadores e a execução física e financeira das ações.
Parágrafo Único. Após o encaminhamento do Relatório Anual de Avaliação do PPA, serão realizadas, no âmbito do Poder Legislativo, audiências públicas para aferição dos resultados alcançados no âmbito dos programas do Plano Plurianual, especialmente no que for pertinente aos programas estratégicos de governo.
Seção III
Das Revisões e Alterações do Plano
Art. 11 - O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, concomitantemente à Proposta de Lei Orçamentária Anual, projeto de lei de revisão do PPA e conterá:
I – Demonstrativos atualizados dos anexos do PPA, que conterão as inclusões, exclusões e alterações, qualitativas ou quantitativas, efetuadas em programas, indicadores e ações;
II – Demonstrativo de programas e ações incluídos e excluídos, com a exposição sucinta das razões que motivaram a alteração.
§ 1º - Os demonstrativos a que se refere o inciso I deste artigo adotarão uma perspectiva de planejamento de quatro anos e servirão como referência permanente para a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
§2° - A exclusão, inclusão ou alteração de programas e ações constantes nesta Lei serão propostas pelo Poder Executivo, por meio do projeto de lei de revisão anual, de projeto de lei específica ou de créditos especiais.
§3° Os projetos de lei específica ou de créditos especiais que importem na criação de programas, indicadores ou ações serão integrados por anexo que conterá os atributos qualitativos e quantitativos por meio dos quais esses elementos são caracterizados no PPA.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 - Relativamente ao Plano Plurianual, o Poder Executivo divulgará, pela internet no site do Município de Poço das Trincheiras.
I – O texto atualizado da lei que o instituiu, aí compreendidos seus anexos, com a relação atualizada dos Programas Estratégicos;
II – Os Relatórios institucionais de monitoramento;
III – O Relatório anual de avaliação do PPA;
IV – O texto atualizado das leis de revisão do Plano Plurianual, aí compreendidos os respectivos ANEXOS, inclusive o demonstrativo de inclusão e exclusão de programas e ações, com suas justificativas.
Art. 13 - Cabe aos Poderes Legislativo e Executivo efetuar os ajustes necessários à compatibilização do planejamento contido no PPA e na Lei Orçamentária Anual, mantendo iguais os valores físicos e financeiros detalhados para cada ação nos dois instrumentos.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poço das Trincheiras – AL, 28 de dezembro de 2021.
JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA
Prefeito
A presente Lei foi registrada na Secretaria de Administração e Recursos Humanos e Publicada no quadro de avisos da Prefeitura e no Diário Oficial dos Municípios, no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ aos 28 dias do mês de dezembro de 2021.
IVAN TAVARES SANTOS JÚNIOR
Sec. de Adm. e Recursos Humanos