GABINETE DO PREFEITO · 11 de julho de 2022
LEI 357/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI 357/2022
LEI Nº357/2022
DE 08 DE JULHO DE 2022.
CRIA PROGRAMA SOCIAL PARA FOMENTO À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DENOMINADO “POÇO EDUCA MAIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS/AL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Esta Lei institui, a nível municipal, o Programa Social adiante identificado, para fomento à educação de jovens e adultos do Município de Poço das Trincheiras:
DOS PROGRAMAS SOCIAIS:
I – PROGRAMA POÇO EDUCA MAIS;
Art. 2º - O programa e/ou benefício eventual criado para fomento à educação de jovens e adultos, indicados no artigo anterior, serão desenvolvidos diretamente pelo município e/ou através de convênios firmados com entidades ligadas a área social e educação.
Art. 3º - Para acesso ao programa e benefício eventual de que trata esta Lei, à exceção de regulamentação própria, além de comprovar domicílio no Município de Poço das Trincheiras, é necessário atender a pelo menos um dos critérios abaixo:
I – estar devidamente cadastrado matriculado na rede pública de ensino do Município, em curso destinado à educação de jovens e adultos;
II - ser residente e domiciliado no município de Poço das Trincheiras;
III – Ter frequência mínima de 70% (setenta por cento) nas aulas do EJA;
§ 1º. O valor do benefício pecuniário recebido pelos bolsistas será de R$ 100,00 (cem reais) mensais;
§ 2º. O controle de frequência, bem como, os relatórios de pagamento do referido programa serão informados junto à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, que ficará responsável pela gestão dos dados fornecidos pelos demais órgãos públicos, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º. Para ter acesso ao referido programa o aluno deverá apresentar a seguinte documentação:
a) cópia da Carteira de Identidade (Registro Geral) ou outro documento oficial de identificação, com foto do requerente e cópia do seu comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) do Ministério da Fazenda;
b) cópia do comprovante de residência atual do requerente, ou do mês anterior;
c) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), para quem não possui renda comprovada ou esteja desempregado;
d) cópia do comprovante de renda atual do requerente ou do mês anterior, tais como: aposentadoria, benefício social da LOAS ou auxílio doença, dentre outros;
e) cópia do comprovante de matrícula em curso destinado à educação de jovens e adultos na rede pública municipal de ensino.
Art. 4º - O controle da frequência de aula será fornecido pelos professores da rede pública de ensino responsáveis pela educação de jovens e adultos, que prestará as informações diretamente à Secretaria Municipal de Educação e esta enviará o relatório para a Secretaria Municipal de Administração até o primeiro dia útil do mês subsequente.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Administração consolidará as informações constantes nos anexos I e II desta Lei e encaminhará a relação de beneficiários e o valor mensal da bolsa para a Secretaria Municipal de Finanças até o 5o dia útil do mês corrente.
§ 2º. A Secretaria Municipal de Finanças efetuará o pagamento do benefício, de acordo com as informações repassadas pela Secretaria de Administração, até o 10° dia útil do mês corrente.
Art. 5º. Em caso de abandono do aluno o benefício será automaticamente cancelado.
Art. 6º. O pagamento do benefício será efetuado mediante transferência eletrônica do Município de Poço das Trincheiras para a conta bancaria específica do beneficiário em banco oficial, podendo o Município celebrar convênio visando tal fim;
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria Municipal de Educação são responsáveis pela concessão das bolsas a que se refere esta Lei.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução do programa de incentivo à educação de jovens e adultos correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Parágrafo único. Na hipótese da inexistência de saldo suficiente na dotação orçamentária referida no caput deste artigo, para a execução do Programa, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder a sua imediata suplementação, podendo, para tanto, anular parcial ou totalmente quaisquer dotações orçamentárias com saldo disponível no exercício financeiro de 2022.
Art. 9º. O Chefe do Poder Executivo se obriga a incluir na LOA dos exercícios posteriores a 2022, as dotações orçamentárias necessárias à continuidade do programa de incentivos, sem prejuízo para nenhum dos jovens e adultos inscritos no mesmo.
Art. 10. Fica do Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir Decreto visando a regulamentação do presente programa, inclusive, no que diz respeito à futura e eventual modificação de valores pagos a título de bolsa.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se todas as disposições em contrário.
JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA
Prefeito
A presente Lei foi registrada na Secretaria de Administração e Recursos Humanos e Publicada no Diário Oficial dos Municípios, no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ aos 08 dias do mês de julho de 2022.
IVAN TAVARES SANTOS JÚNIOR
Sec. de Adm. e Recursos Humanos