GABINETE DO PREFEITO · 6 de janeiro de 2022
LEI Nº 347/2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 347/2021.
VAMOS CONSTRUIR JUNTOS!
LEI N° 347/2021. DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Poço das Trincheiras para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providencias”
O PREFEITO MUNICIPAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de Poço das Trincheiras para o exercício financeiro de 2022, no montante de R$ 59.554.845,00 (cinquenta e nove milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil e oitocentos e quarenta e cinco reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 42.266.441,00 (quarenta e dois milhões, duzentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e um reais).
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 17.288.404,00 (dezessete milhões, duzentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e quatro reais).
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 59.554.845,00 (cinquenta e nove milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil e oitocentos e quarenta e cinco reais), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.
QUADRO I
Descrição
Valor R$:
Receitas Correntes
56.782.475,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.319.000,00
Contribuições
1.865.000,00
Receita Patrimonial
206.800,00
Transferências Correntes
52.469.371,00
Outras Receitas Correntes
922.304,00
Receitas Correntes Intra-Orçamentária
2.785.000,00
Receita de Contribuições Intra-Orçamentária
2.785.000,00
Receitas de Capital
5.063.334,00
Transferências de Capital
5.063.334,00
DEDUÇÃO DA RECEITA
- 5.075.964,00
Deduções das Receitas de Transferências Correntes
- 5.075.964,00
TOTAL
59.554.845,00
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$: 59.554.845,00 (cinquenta e nove milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil e oitocentos e quarenta e cinco reais), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:
I – Por Órgãos
QUADRO II
Órgãos
Total R$
CÃMARA MUNICIPAL
1.830.000,00
GABINETE DO PREFEITO
734.384,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - SEAD
1.654.223,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, JUVENTUDE E ESPORTE – SECULT
1.640.276,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS – SEINFRA
6.872.460,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE – SEAGRI
1.753.384,00
CENTRO INTEGRADO DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR – CIDAF
27.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - SETRAN
1.437.047,00
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL - FMHIS
419.250,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC
2.779.217,00
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB
16.199.464,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2.395.734,00
REPASSES DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÇÃO – FNDE
1.313.532,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESAU
609.757,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS
8.703.090,00
REPASSES DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
280.300,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEAS
1.405.715,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS
1.452.526,00
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA
365.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS - SEFIN
2.297.298,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA – SEGOV
109.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS – SEPL
120.500,00
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO – AGM
329.500,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
121.188,00
POÇOPREV
4.705.000,00
TOTAL
59.554.845,00
II – Por Funções de Governo
QUADRO III
Função
Total
Legislativa
1.830.000,00
Judiciário
404.764,00
Administração
3.354.475,00
Segurança Pública
63.428,00
Assistência Social
3.060.833,00
Previdência Social
4.634.424,00
Saúde
9.593.147,00
Educação
22.657.947,00
Cultura
1.187.446,00
Urbanismo
3.111.497,00
Habitação
3.835.118,00
Saneamento
100.000,00
Gestão Ambiental
140.408,00
Agricultura
1.639.976,00
Energia
460.000,00
Transporte
1.351.122,00
Desporto e Lazer
452.830,00
Encargos Especiais
864.095,00
Reserva de Contigência
813.335,00
TOTAL
59.554.845,00
III – Por Grupo de Natureza da Despesa
QUADRO IV
Categoria Econômica
Total
DESPESAS CORRENTES
46.428.818,00
Pessoal e Encargos Sociais
22.416.465,00
Juros e Encargos da Dívida
91.634,00
Outras Despesas Correntes
23.107.384,00
Reserva de Contigência
813.335,00
DESPESAS DE CAPITAL
13.126.027,00
Investimentos
12.233.566,00
Amortizacao da divida
892.461,00
TOTAL
59.554.845,00
Seção III
Das Autorizações
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados, criando se necessário, elemento de despesa dentro de cada ação:
I – decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;
II – decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;
III – decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal;
IV - decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;
V – decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022.
§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
§2º - Os recursos oriundos de convênios e contratos de repasse não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados por parte do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares.
§3º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei e a efetuar operações de crédito por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO III
Seção I
Das Disposições Finais
Art. 6º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, revogando- se as disposições em contrário.
JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA
Prefeito
A presente Lei foi registrada na Secretaria de Administração e Recursos Humanos e Publicada no quadro de avisos da Prefeitura e no Diário Oficial dos Municípios, no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ aos 28 dias do mês de dezembro de 2021.
IVAN TAVARES SANTOS JÚNIOR
Sec. De Adm. E Recursos Humanos