GABINETE DO PREFEITO · 28 de setembro de 2021
LEI 339/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI 339/2021
LEI Nº 339/2021
DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de POÇO DAS TRINCHEIRAS-AL com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS – ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal de POÇO DAS TRINCHEIRAS-AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal) ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de POÇO DAS TRINCHEIRAS-POÇO PREV, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, nos termos do atrigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008.
Paragrafo Único: É vedado o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.
Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples 0,5 %(meio por cento) ao mês, dispensando-se a aplicação de multa, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Art. 3º Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples 0,5 %(meio por cento) ao mês, dispensando-se a aplicação de multa, acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento.
Art. 4º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5%(meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
Art. 5º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5 %(meio por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 6º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do Fundo de Participação dos Municípios -FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Poço das Trincheiras – AL, 21 de setembro de 2021.
JOSE VALMIRO GOMES DA COSTA
Prefeito
A presente Lei foi registrada na Secretaria de Administração e Recursos Humanos e Publicada no quadro de avisos da Prefeitura e no Diário Oficial dos Municípios, no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ aos 27 dias do mês de setembro de 2021.