GABINETE DO PREFEITO · 19 de maio de 2021
LEI 336/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI 336/2021
LEI Nº 336/2021. DE 17 DE MAIO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$: 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) ao vigente orçamento do município de Poço das Trincheiras e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Poço das Trincheiras, Estado de Alagoas, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em especial no inciso faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito ddicional, do tipo Especial, referente à natureza da despesa abaixo, até o valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), destinados à Manutenção da Secretaria Municipal de Governo e Articulação Política – SEGOV e à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Captação de Recursos –SEPLAN, consoante especificação a seguir:
18- Secretaria Mun. de Governo e Articulação Política - SEGOV
0018- Secretaria Municipal de Governo e Articulação Política – SEGOV
04- Administração
122- Administração Geral
0002- Gestão do Interesse Público Municipal
XXXX -Manutenção da Secretaria Municipal de Governo e Articulação Política
Elemento
Despesa
Fonte de
Recurso
Especificação
Valor R$:
3190.11
0010
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
65.000,00
3190.13
0010
Obrigações Patronais
15.000,00
3390.30
0010
Material de Consumo
10.000,00
3390.36
0010
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
10.000,00
3390.39
0010
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
10.000,00
4490.52
0010
Equipamentos e Material Permanente
10.000,00
TOTAL
120.000,00
19- Sec. Mun. de Planejamento, Orçamento e Captação de Recursos – SEPLAN
0019- Sec. Mun. de Planejamento, Orçamento e Captação de Recursos – SEPLAN
04- Administração
122- Administração Geral
0002- Gestão do Interesse Público Municipal
XXXX- Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Captação de Recursos
Elemento
Despesa
Fonte de Recurso
Especificação
Valor R$:
3190.11
0010
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
65.000,00
3190.13
0010
Obrigações Patronais
15.000,00
3390.30
0010
Material de Consumo
10.000,00
3390.36
0010
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
10.000,00
3390.39
0010
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
10.000,00
4490.52
0010
Equipamentos e Material Permanente
10.000,00
TOTAL
120.000,00
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o §1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2018-2021, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Poço das Trincheiras – AL, 17 de maio de 2021.
JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA
Prefeito
A presente Lei foi registrada na Secretaria de Administração e Recursos Humanos aos 17 dias do mês de maio de 2021 e Publicada no quadro de avisos da Prefeitura e no Diário Oficial dos Municípios, no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ em 19 de maio de 2021.
IVAN TAVARES SANTOS JÚNIOR
Sec. de Adm. e Recursos Humanos