GABINETE DO PREFEITO · 3 de abril de 2023
LEI Nº380/2023. DE 31 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº380/2023. DE 31 DE MARÇO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA AO CIDADÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS, no uso de suas atribuições constantes da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPITULO I
Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de Assistência Jurídica Gratuita ao Cidadão com a finalidade de ampliar o acesso ao Judiciário à população do Município de Poço das Trincheiras/AL.
Art. 2º - O Programa Municipal de Assistência Jurídica Gratuita ao Cidadão é inteiramente gratuito aos destinatários e tem como objetivo proporcionar à população de Poço das Trincheiras o atendimento célere e digno, com ênfase na orientação jurídica e na defesa legal dos direitos individuais e coletivos dos necessitados.
§ 1º. As atividades desenvolvidas no Programa compreenderão a consulta, acompanhamento e elaboração de peças processuais judiciais ou extrajudiciais, além de outras demandas legais que forem necessárias para garantir a efetividade do direito dos assistidos.
§ 2º. Consideram-se necessitados, para os fins legais, as pessoas cuja situação econômica não lhes permitam pagar as despesas decorrentes das ações pretendidas ou os beneficiários de programas sociais do Município.
Art. 3º - O Programa Municipal de Assistência Jurídica Gratuita ao Cidadão será vinculado à Advocacia Geral do Município de Poço das Trincheiras, que coordenará suas ações.
Parágrafo único: O referido Programa Municipal será regulamentado por meio de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 4º - A Advocacia Geral do Município deverá organizar o quadro de pessoal do respectivo Programa, priorizando o aproveitamento do seu pessoal interno ou através de requisição de outros servidores pertencentes ao quadro do Executivo Municipal, de modo que não cause qualquer prejuízo aos trabalhos desenvolvidos originalmente na A.G.M. ou nas Secretarias.
Parágrafo Único – Poderá o Município realizar contratações temporárias ou firmar convênios com órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, bem como, entidades privadas, com ou sem fins lucrativos, visando atender as necessidades do referido Programa, com base no quantitativo de demandas e disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 5º - Para fazer face as despesas decorrentes com a execução desta lei, utilizar-se-á as dotações especificas consignadas anualmente, no orçamento do município.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA
Prefeito
A presente Lei foi registrada na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e Publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Poço das Trincheiras e no endereço eletrônico: http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ aos 31 dias do mês de março de 2023.
IVAN TAVARES SANTOS JÚNIOR
Sec. de Adm. e Recursos Humanos