GABINETE DO PREFEITO · 19 de julho de 2023
LEI Nº 400/2023. DE 17 DE JULHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 400/2023. DE 17 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício Financeiro de 2023.
A Câmara Municipal de Poço das Trincheiras, Estado de Alagoas, através de seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante execução do Orçamento Municipal do Exercício de 2023.
Art. 2º - Fica autorizado a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício no montante de 15% (quinze por cento) do valor da despesa autorizada, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias, criando se necessário, elemento de despesa dentro de cada ação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, convalidando seus efeitos para o início do presente exercício financeiro.
Poço das Trincheiras – AL, 17 de julho de 2023.
JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA
Prefeito
A presente Lei foi registrada na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e republicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Poço das Trincheiras e no endereço eletrônico: http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ aos 18 dias do mês de julho de 2023.
IVAN TAVARES SANTOS JÚNIOR
Sec. de Adm. e Recursos Humano