GABINETE DO PREFEITO · 26 de janeiro de 2026
LEI Nº 437/2026 DE 22 DE JANEIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 437/2026 DE 22 DE JANEIRO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Poço das Trincheiras - AL, a doar terreno ao ESTADO DE ALAGOAS, para edificação de uma Creche na cidade de Poço das Trincheiras e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Poço das Trincheiras, Estado de Alagoas, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono o seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Poço das Trincheiras, a doar para o ESTADO DE ALAGOAS, o imóvel urbano de propriedade do Município – Terreno localizado na Rua em Projeto 01 – Trecho 2 – Centro - na cidade de Poço das Trincheiras – Alagoas, com a dimensões de 40x40 metros, com área total medindo 1.600,00m², sob as coordenadas geográficas N:8971400.26m S e E:688477.26m E, registrado na Serventia de Registro Geral de Imóveis de Poço das Trincheiras, no LIVRO 2-E, FLS, 189-189V, M-0813.
Art. 2º - O terreno doado é destinado para a construção de uma Creche para crianças em tenra idade, a ser edificada pelo ESTADO DE ALAGOAS para proporcionar melhorias no sistema educacional e assistencial do Município de Poço das Trincheiras.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA
Prefeito
A presente Lei foi registrada na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Poço das Trincheiras – AL, em 22.01.2026, e no endereço eletrônico: http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ aos 26 dias do mês de janeiro de 2026.
IVAN TAVARES SANTOS JÚNIOR
Sec. de Adm. e Recursos Humanos