GABINETE DO PREFEITO · 4 de julho de 2023
LEI Nº 399/2023. DE 28 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 399/2023. DE 28 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.
JOSE VALMIRO GOMES DA COSTA, Prefeito do Município de Poço das Trincheiras, Estado de Alagoas, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
Art. 1º - Ficam estabelecidas em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal e as determinações da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, as Diretrizes Orçamentárias do Município de Poço das Trincheiras– Alagoas, para o Exercício Financeiro de 2024.
Art. 2º - O Orçamento do Município de Poço das Trincheiras, Estado de Alagoas, para o exercício de 2024, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, nos capítulos:
I - As Prioridades da Administração Municipal;
II – A Estrutura dos Orçamentos;
III – As Diretrizes para a elaboração do Orçamento do Município;
IV – As Disposições sobre a Dívida pública municipal;
V – As Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VI – As Disposições sobre alterações na Legislação Tributária; e
VII – As Disposições Gerais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 3º – As prioridades e metas da Administração Municipal para o Exercício Financeiro de 2024, serão definidas e demonstrados no Plano Plurianual de 2022 a 2025, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta Lei.
§ 1º - os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2024 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2024, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º – O Orçamento para o exercício financeiro de 2024 abrangerá os poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 5º – A Lei Orçamentária para 2024 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas, as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesas e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar anexados os anexos exigidos nas portarias da Secretaria do Tesouro Nacional – STN.
§1º - Da Receita obedecerá ao disposto na Portaria STN 163, de 04 de maio de 2001 e Portaria Conjunta STN/SOF 04, de 30 de novembro de 2010, e suas alterações;
§2º - Da Despesa far-se-á por unidade orçamentária, por função, subfunção, programa, projeto ou atividade, obedecendo à classificação funcional expressa na Portaria STN n.º 42, de 14 de abril de 1999 e suas atualizações; por categoria econômica, grupo da natureza da despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa, consoante na Portaria Conjunta STN/SOF 04, de 30 de novembro de 2010, e suas alterações.
Art. 6º - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por Unidade Orçamentária, segundo a classificação funcional programática, explicitando para cada projeto, atividade ou operação especial, as respectivas metas e valores da despesa por grupo e modalidade de aplicação.
§ 1º - A classificação funcional-programática seguirá o disposto na Portaria STN n.º 42, de 14 de abril de 1999.
§ 2º - Os programas, classificadores da ação governamental, pelos quais os objetivos da administração se exprimem, serão definidos pelo Plano Plurianual 2022/2025.
§ 3º - Na indicação do grupo de despesa, a que se refere o caput deste artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria Interministerial n.º 163/01, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e suas alterações.
Art. 7º - A classificação da despesa, segundo a sua natureza, compõe-se de:
I - Categoria econômica;
II - Grupo de natureza da despesa;
III - Elemento de despesa;
§ 1º - A natureza da despesa será complementada pela informação gerencial denominada “modalidade de aplicação”, a qual tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito municipal e suas respectivas entidades, e objetiva, precipuamente, possibilitar a eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados.
§ 2º - Entende-se por grupos de natureza de despesa a agregação de elementos de despesa que apresentam as mesmas características quanto ao objeto de gasto.
§ 3º - O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos e material permanente, auxílios, amortização e outros de que a administração pública se serve para a consecução de seus fins.
§4º - As classificações da despesa por categoria econômica, por grupo de natureza, por modalidade de aplicação e por elemento de despesa, e respectivos conceitos e/ou especificações.
§ 5º - É facultado o desdobramento suplementar dos elementos de despesa para atendimento das necessidades de escrituração contábil e controle da execução orçamentária.
Art. 8º - A estrutura da natureza da despesa a ser observada na execução orçamentária de todas as esferas de Governo será “c.g.mm.ee.dd”, onde:
I - “c” representa a categoria econômica;
II - “g” o grupo de natureza da despesa;
III - “mm” a modalidade de aplicação;
IV -“ee” o elemento de despesa; e
V-“dd” o desdobramento, facultativo, do elemento de despesa.
Art. 9º - Na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Art. 10 - A dotação global denominada Reserva de Contingência a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar no101, de 2000, sob coordenação do órgão responsável pela sua destinação, bem como a Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor - RPPS, serão identificadas nos orçamentos de todas as esferas de Governo pelos códigos “99.999.9999.xxxx .xxxx” e 99.997.9999.xxxx.xxxx”, respectivamente, no que se refere às classificações por função e subfunção e estrutura programática, onde o “x” representa a codificação das ações correspondentes e dos respectivos detalhamentos.
Parágrafo único. As Reservas referidas no caput serão identificadas, quanto à natureza da despesa, pelo código “9.9.99.99.99.
Art. 11 - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores que serão estabelecidos no Plano Plurianual 2022/2025;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Art. 12 - O Município não gastará menos que 25% (vinte e cinco por cento) no Desenvolvimento do Ensino, nem menos que 15% (quinze por cento) nas ações de saúde, em relação às receitas resultantes de impostos, conforme determina o Art. 212 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional n.º 29, respectivamente, devendo a Lei Orçamentária para 2024 já fixar tais valores mínimos.
Parágrafo Único – O Município não gastará menos de 2% (dois por cento) da receita tributária líquida anual na promoção eficaz de políticas de combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes e nem menos de 2% (dois por cento) do Fundo de Participação dos Municípios com o Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, a serem vinculados à promoção eficaz das políticas de combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes.
Art. 13 - Os fundos municipais, legalmente instituídos, integrarão os orçamentos de seus órgãos, em unidades orçamentárias específicas, de modo a evidenciar o princípio constitucional de sua integração à lei orçamentária anual.
Art. 14 - A mensagem que encaminha o Projeto de Lei Orçamentária anual conterá:
I – Situação econômica e financeira do município;
II – Exposição da receita e despesa.
Art. 15 - Na apreciação pelo Poder Legislativo do Projeto de Lei Orçamentária Anual, as emendas somente podem ser aprovadas caso:
I – Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II – Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídos as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida.
III – Sejam relacionados:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 1º - As emendas deverão indicar como parte da justificativa:
I – No caso de incidência sobre despesas com investimentos, a viabilidade econômica e técnica do projeto durante a vigência da lei orçamentária;
II – No caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a comprovação de não inviabilização operacional do órgão cuja despesa é reduzida.
§ 2º - A correção de erros ou omissões será justificada circunstancialmente e não implicará a indicação de recursos para aumento de despesas previstas no projeto de lei orçamentária.
Art. 16 - Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação no projeto de lei orçamentária, enquanto não iniciada na comissão técnica a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 17 - A mensagem de encaminhamento da proposta orçamentária de que trata o Art. 22, parágrafo único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na Legislação pertinente.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 18 – O orçamento para exercício de 2024 obedecerá entre outro, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, a manutenção da capacidade própria de investimento, abrangendo os poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º, § 1º 4º I ,”a” e 48 LRF).
Art. 19 - Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2024 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 20 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional, as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF).
I – Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II – Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
II – Dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único – Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 21 - No Projeto de Lei Orçamentário Anual, as receitas e as despesas serão orçadas a preços correntes, estimados para o exercício de 2024.
Art. 22 - Constituem as receitas do Município aquelas provenientes:
I – Dos tributos de sua competência;
II – De atividades econômicas que por conveniência, possa vir a executar;
III – De empréstimos tomados por antecipação da receita, destinados a cobrir insuficiência de caixa;
IV – De transferências constitucionais ou de convênios, acordos ou congêneres, firmados com entidades governamentais e privadas, nacionais e internacionais.
Art. 23 - As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo Município, terão as suas fontes revisadas e atualizadas, considerando os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades.
Art. 24 - A Lei Orçamentária deverá ser elaborada com dados precisos, estimando a receita e fixando a despesa dentro da realidade e da necessidade do Município.
Art. 25 - A estimativa da receita do Município para a elaboração da proposta orçamentária será realizada pela Secretaria de Finanças, tendo em vista o equilíbrio fiscal, observando o disposto no art. 12 da LC n.º 101/2000.
Art. 26 – A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e corresponderá ao valor de 1,5% (um inteiro e cinco centésimos percentuais) da Receita Corrente Líquida Prevista para o Município e se destinará a atender a passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, considerando-se, neste último, a possibilidade de destinação para a abertura de créditos adicionais, conforme determina o art. 8º da Portaria STN n.º 163 de 04 de maio de 2001.
PARÁGRAFO ÚNICO – para efeitos do disposto no caput deste artigo, a reserva de contingência do RPPS, não será considerada no cálculo do limite máximo para reserva de contingência do Município, visto que aquela Reserva somente poderá ser destinada a passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos do próprio RPPS.
Art. 27 - Na programação da despesa, serão observadas restrições no sentido de que:
I – O montante das despesas orçadas não poderá ser superior ao das receitas estimadas;
II – Nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos;
III – Não serão destinados recursos para atender despesas com pagamento, a qualquer título, a servidor da administração municipal direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.
Art. 28 - Serão reduzidas ao nível do estritamente indispensável, as dotações para a aquisição de mobiliário e equipamentos destinados às atividades da Administração Pública Municipal.
Art. 29 - A proposta orçamentária da Câmara Municipal, deverá ser encaminhada à Secretaria de Finanças, até o dia 31 de julho de 2023, exclusivamente para efeito de sua consolidação na proposta de orçamento do Município, sendo atendidos os princípios constitucionais e da Lei Orgânica Municipal, e o valor do repasse dentro do Orçamento de 2024, dar-se-á em conformidade com o inciso I do art. 29-A, alterado através da Emenda Constitucional n.º 58, de 23 de setembro de 2009.
Art. 30 - Além da observância das prioridades e metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos se:
I – Tiverem sido adequadamente contemplados os projetos em andamento;
II – Houver viabilidade técnica, econômica e ambiental;
Parágrafo único – Serão entendidos como projetos em andamento, aqueles cuja execução financeira, até 30 de junho do exercício em curso, ultrapasse a vinte por cento de seu custo total estimado.
Art. 31 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais ou auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I – Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura ou desporto, e estejam registradas nas Secretarias Municipais correspondentes;
II – Sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
III – Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei n.º 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
PARÁGRAFO ÚNICO – para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, contendo:
Certidão Negativa junto ao INSS;
Certidão Negativa junto a Receita Federal;
Certidão Negativa junto a Fazenda Pública Estadual;
Certidão Negativa junto a Fazenda Pública Municipal;
Certidão Negativa junto ao FGTS;
Certidão de Comprovação de Filantropia emitida pelo INSS;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
Art. 32 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atender necessidades de pessoas físicas, através dos programas instituídos de assistência social.
PARÁGRAFO ÚNICO – a transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal de Assistência Social, ou órgão equivalente do Município, que analisará os casos individualmente, aprovando-os ou não.
Art. 33 – A transferência de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas jurídicas sem fins lucrativos deverá ser autorizada na Lei Orçamentária Anual ou por lei específica e, ainda, atender a entidade que abranja atividades nas áreas de assistência social, saúde, agricultura, desporto, turismo ou educação.
§1º - a transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal a qual a entidade privada seja relacionada, de acordo com a atividade executada.
§2º - a transferência de recurso dependerá da apresentação de declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, contendo:
Certidão Negativa junto ao INSS;
Certidão Negativa junto a Receita Federal;
Certidão Negativa junto a Fazenda Pública Estadual;
Certidão Negativa junto a Fazenda Pública Municipal;
Certidão Negativa junto ao FGTS;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
Art. 34 - O chefe do Poder Executivo poderá adotar mecanismos para assegurar a participação social na indicação de prioridades da Lei Orçamentária para o exercício de 2024.
Parágrafo único – Os mecanismos previstos no caput deste artigo serão operacionalizados:
I – mediante audiências públicas para elaboração do orçamento, com a participação da população em geral, entidades de classe, setores organizados da sociedade civil e organizações não governamentais;
II – pela seleção das metas e projetos prioritários, por cada área considerada, a serem incorporados na proposta orçamentária do exercício.
Art. 35 - Na Lei Orçamentária Anual poderão constar as seguintes autorizações:
I – Para abertura de créditos adicionais:
até o limite nela definido, para créditos suplementares;
b) até o limite autorizado em lei específica de reajuste de pessoal e encargos sociais;
II – Para realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, quando ocorrer, inclusive, a reprogramação por priorização das ações.
PARÁGRAFO ÚNICO – Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição, remanejamento de transferências de dotações orçamentárias.
Art. 36 - As transferências de recursos ou o custeio de despesas com outros entes da federação, somente poderão ocorrer mediante convênio, acordo ou instrumento congênere.
Art. 37 – Projeto de Lei Orçamentária para 2024, poderá incluir programação condicionada, no Plano Plurianual 2022/2025, que venham ser objeto de projetos de lei.
Art. 38 - As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD - nos níveis de modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recurso, observados os mesmos grupo de despesa, categoria econômica, projeto/atividade/operação especial e unidade orçamentária, poderão ser realizadas para atender às necessidades de execução, mediante publicação de portaria pelo Secretário de Finanças.
Art. 39 - O Poder Executivo, incluirá os débitos constantes de precatórios judiciais recebidos do Poder Judiciário até, 1º de julho de 2023, na proposta orçamentária de 2024, conforme determina o art. 100 § 1º da Constituição Federal.
Art. 40 – A destinação de recursos descritos como ajuda financeira, a qualquer título, observará o disposto no art. 26 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 41 – A destinação de recursos para as ações de alimentação escolar, obedecerá ao princípio da descentralização e a distribuição será proporcional ao número de alunos matriculados na rede do ensino municipal comprovados no censo escolar do ano anterior, acrescidos da contrapartida proporcional.
Art. 42 - É vedado consignar na Lei Orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 43 – Constituem riscos fiscais capazes de afetar o desequilíbrio das contas públicas do município. (art. 4º,§3º da LRF).
§ 1º - Os Riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da reserva da contingência e também, se houver excesso de arrecadação e/ ou superávit financeiro do Exercício de 2023.
§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará projeto de lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 44 – O orçamento para o exercício de 2024 destinará recursos para a reserva de contingência, não inferiores a 1,5% (um inteiro e cinco centésimos percentuais) da receita corrente líquida (art. 5º, III da LRF).
§ 1º - Quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2024, no que se referir ao orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, o Município deverá obedecer as portarias que regulamentam os pisos de proteção Social Especial e Pisos de Proteção Social Básica, editadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social.
§ 2º - Quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2024, no que se referir ao orçamento do Fundo Municipal de Educação, o município deverá obedecer a legislação que regulamenta o Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, bem como do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
Art. 45 – Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual ( art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 46 – O chefe do poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 47 – Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2024 com dotações vinculadas e fontes de oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante ingressado ou garantido (art.8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 48 – Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador das despesas de que trata o art. 16, itens I e II da LRF, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art.16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2024, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, bem como o que determina nova redação dada pela Lei n.º 14.133/2021 que trata do tema, e o Decreto n.º 9.412/2018 devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).
Art. 49 – As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art.45 de LRF).
Art. 50 – Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art.62 da LRF).
Art. 51 – A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo Único – A transposição o remanejamento ou a transferência de recursos de um grupo de natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do poder Legislativo (art.167, VI da constituição Federal).
Art. 52 – Durante a execução orçamentária de 2024, se o Poder Executivo Municipal for autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2024 (art.167, I da constituição Federal).
Art. 53 – O controle de custos das ações desenvolvidas pelo poder público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo Único – Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das Despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art.4º, “e” da LRF).
Art. 54 – Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2024 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I. “e” da LRF).
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 55 – A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Parágrafo Único – Os mecanismos previstos no caput deste artigo serão operacionalizados, através de Projeto de Lei aprovado pelo Poder Legislativo.
Art. 56 – O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do município, recursos, provenientes de operações de créditos, respeitados os limites estabelecidos no art. 167, inciso III da Constituição Federal.
Art. 57 – As despesas com o serviço da dívida do Município deverão considerar apenas as operações especiais contratadas e as prioridades estabelecidas, bem assim, as autorizações concedidas, até a data do encerramento da proposta de Lei Orçamentária.
Art. 58 – A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação da receita, até o limite legalmente permitido, e em consonância com o art. 38 da LC 101/2000, através de Projeto de Lei autorizado pelo Poder Legislativo.
Art. 59 – Ultrapassando o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art.31, § 1º, II da LRF).
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 60 – O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante Lei autorizativa, poderão em 2024, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de Lei, observados os limites e as regras de LRF (art. 169, § 1º, II da constituição Federal).
Parágrafo Único – Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na Lei de Orçamento para 2024.
Art. 61 – Ressalva a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos poderes em 2024, Executivo e Legislativo, não excederá em percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2024, acrescida de 5%, obedecendo os limites prudencial de 51,30% e 5,70% da receita corrente líquida, respectivamente (art.71 da LRF).
Art. 62 – Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores e contratar pessoal para atender as necessidades prementes da Administração Municipal, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 63 – No exercício de 2024, quando a despesa total com pessoal exceder o limite previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, a realização de serviço extraordinário em qualquer dos Poderes somente poderá ocorrer no caso previsto no art. 57, §6º, inciso II, da Constituição Federal, ou quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais, de risco ou de prejuízo para sociedade, dentre estes:
I – Situação de emergência ou calamidade pública;
II – Situações em que possam estar em risco à segurança de pessoas ou bens;
III – A relação custo-benefício se revelar favorável em relação à outra alternativa possível.
Art. 64 – O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20, da LRF).
I – Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II – Eliminação das despesas com horas – extras;
III – Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão:
IV – Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 65 – Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no plano de cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias de Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único – Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa, inclusive no caso de contratação de pessoa jurídica, não se configurando despesa de pessoal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 66 – Fica o município obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência.
Art. 67 – Na estimativa das receitas orçamentária serão considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária.
Parágrafo único. As alterações na legislação tributária municipal, dispondo, especialmente, sobre IPTU, ISS, ITBI, Taxas de Limpeza Pública e Contribuição de Iluminação Pública, deverão constituir objeto de projetos de lei a serem enviados à Câmara Municipal, visando promover a justiça fiscal e aumentar a capacidade de investimento do Município.
Art. 68 - Ocorrendo alterações na Legislação Tributária, posteriores ao encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal, que impliquem excesso de arrecadação nos termos da Lei 4.320/64, em relação a estimativa de receita constante do referido Projeto de Lei, os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas, serão incorporados ao orçamento, mediante projeto de abertura de crédito adicional, desde que aprovado pelo Poder Legislativo no decorrer do exercício de 2024, observando a legislação vigente.
Art. 69 – O Executivo Municipal, quando autorizado em Lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 70 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art. 71 – O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 72 – O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no caput deste artigo.
§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for aprovado até 31 de dezembro de 2023, ficam os Poderes Executivos e Legislativos autorizados a utilizar 1/12 avos (um doze avos) mensais da Proposta Orçamentária para 2023.
Art. 73 – Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 74 – Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatros meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do chefe do Poder Executivo.
Art. 75 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competências ou não do município.
Art. 76 – O chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar revisões nas metas fiscais e prioridades da Administração Municipal, conforme determina a Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 77 – O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2024, as medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei Orçamentária.
Art. 78 – Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar n.º 101, de 2000:
I – As especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como o que determina nova redação dada pela Lei n.º 14.133/2021 que trata do tema, como também os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição Federal;
II – Entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei n.º 8.666/93, bem como o que determina nova redação dada pela Lei n.º 14.133/2021 que trata do tema, como também aquelas oriundas de aumento das alíquotas previdenciárias patronais.
Art. 79 – Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar n.º 101, de 2000:
I – Considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;
II – No caso de despesas relativas a prestação de serviços já existentes e destinados a manutenção da Administração Pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 80 – São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas, sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 81 – Caberá as Secretarias Municipais: de Finanças, de Educação, de Assistência Social e da Saúde a coordenação da elaboração dos Orçamentos de que trata a presente Lei.
Art. 82 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poço das Trincheiras – AL, 28 de junho de 2023.
JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA
Prefeito
A presente Lei foi registrada na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e Publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Poço das Trincheiras e no endereço eletrônico: http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ aos 28 dias do mês de junho de 2023.
IVAN TAVARES SANTOS JÚNIOR
Sec. de Adm. e Recursos Humanos