GABINETE DO PREFEITO · 28 de dezembro de 2022
LEI Nº 373/2022. DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 373/2022. DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
Revoga a Lei nº 348/2021 que dispõe sobre a implantação da Gestão Democrática da Rede de Ensino Público do Município de Poço das Trincheiras e estabelece novos critérios para escolha ao provimento do cargo de Diretor de Escolas municipais e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Poço das Trincheiras, Estado de Alagoas, nas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidos novos critérios para escolha ao provimento do cargo de Diretor e reformula a Gestão Democrática na Rede Pública de Ensino do Município de Poço das Trincheiras, conforme disposto no art. 206, VI, da Constituição Federal, nos Arts. 3º e 14 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES E DOS PRINCÍPIOS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 2º A Gestão Democrática da Rede Pública de Ensino de Poço das Trincheiras, tem a finalidade de garantir a autonomia das escolas da rede municipal de ensino quanto à gestão financeira, administrativa e pedagógica, observando os seguintes princípios:
I – Participação da comunidade escolar na definição e na implementação de decisões pedagógicas, administrativas e financeiras, por meio de órgãos colegiados;
II – Respeito à pluralidade, à diversidade, ao caráter laico da escola pública e aos direitos humanos em todas as instâncias da Rede Pública de Ensino de Poço das Trincheiras;
III – Autonomia das unidades escolares, nos termos da legislação, nos aspectos pedagógicos, administrativos e de gestão financeira;
IV – Transparência da gestão da Rede Pública de Ensino Municipal, em todos os seus níveis, nos aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros;
V – Garantia de qualidade social, traduzida pela busca constante do pleno desenvolvimento da pessoa, do preparo para o exercício da cidadania e da qualificação para o trabalho;
VI – Democratização das relações pedagógicas e de trabalho e criação de ambiente seguro e propício ao aprendizado e à construção do conhecimento;
VII – Valorização do profissional da educação.
CAPÍTULO II
DA COMUNIDADE ESCOLAR
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei entendem-se por comunidade escolar das escolas públicas municipais de Poço das Trincheiras:
I – Estudantes matriculados na Unidade de Ensino;
II – Mães, pais ou responsáveis por estudantes matriculados na Unidade de Ensino;
III – Integrantes efetivos da carreira do Magistério Público de Poço das Trincheiras em exercício na unidade escolar;
IV – Integrantes efetivos do quadro de Apoio e Administrativo em exercício na unidade escolar;
V – Professores contratados temporariamente pela Secretaria de Municipal de Educação de Poço das Trincheiras, em exercício na unidade escolar;
VI – Pessoal de Apoio e Administrativo contratado temporariamente pela Secretaria de Municipal de Educação de Poço das Trincheiras, em exercício na unidade escolar.
CAPÍTULO III
DA AUTONOMIA DA ESCOLA PÚBLICA
Seção I
Da Autonomia Pedagógica
Art. 4º - Cada unidade escolar formulará e implementará seu projeto político-pedagógico, com a participação da Comunidade Escolar, em consonância com as políticas educacionais vigentes e as normas e diretrizes da Rede Pública de Ensino de Poço das Trincheiras.
Parágrafo único. Cabe à unidade escolar, considerada a sua identidade e de sua comunidade escolar, articular o projeto político-pedagógico com os planos nacional e municipal de educação.
Seção II
Da Autonomia Administrativa
Art. 5º - A autonomia administrativa das instituições educacionais do Município de Poço das Trincheiras, observada a legislação vigente, será garantida por:
I – Formulação, aprovação e implementação do plano de gestão da unidade escolar;
II – Gerenciamento dos recursos oriundos da descentralização financeira;
III – Reorganização do seu calendário escolar nos casos de reposição de aulas.
Seção III
Da Autonomia Financeira
Art. 6º - A autonomia da gestão financeira das unidades escolares de ensino público do Município de Poço das Trincheiras será assegurada, respectivamente, à cada Unidade escolar, através da administração dos recursos destinados à cada unidade executora, nos termos de seu projeto político-pedagógico, do plano de gestão e da disponibilidade financeira nela alocada, conforme legislação vigente.
§ 1º Entende-se por unidade executora a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tenha por finalidade apoiar as unidades escolares no cumprimento de suas respectivas competências e atribuições.
Art. 7º - Constituem recursos das unidades executoras das unidades escolares os repasses e descentralizações de recursos financeiros, as doações e subvenções que lhes forem concedidas pela União, pelo Município, por pessoas físicas e jurídicas, entidades públicas, associações de classe e entes comunitários.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Seção I
Das Disposições Iniciais
Art. 8º - A Gestão Democrática será efetivada por intermédio dos seguintes mecanismos de participação, a ser regulamentados pelo Poder Executivo:
I – órgãos colegiados:
a) Conselho Municipal de Educação;
b) Conselho Escolar;
c) Conselho de Classe;
d) Grêmio Estudantil;
II - Direção da unidade escolar.
Seção II
Dos Órgãos Colegiados
Subseção I
Do Conselho Municipal de Educação
Art. 9º - O Conselho Municipal de Educação de Poço das Trincheiras é órgão consultivo e de assessoramento da Secretaria Municipal de Educação, com a atribuição de orientar, fiscalizar e acompanhar o ensino da rede pública de Ensino de Poço das Trincheiras.
Art. 10 - O Conselho Municipal de Educação de Poço das Trincheiras disporá sobre sua organização e funcionamento em instrumento próprio aprovado pelo Poder Executivo, bem como pelo seu regimento interno.
Subseção II
Do Conselho Escolar
Art. 11 - Em cada instituição pública de ensino de Poço das Trincheiras, funcionará um Conselho Escolar, órgão de natureza consultiva, fiscalizadora, mobilizadora, deliberativa e representativa da comunidade escolar.
Art. 12 - Compete ao Conselho Escolar, além de outras atribuições definidas pela legislação vigente:
I – Elaborar seu regimento interno;
II – Analisar, modificar e aprovar o plano administrativo anual elaborado pela direção da unidade escolar sobre a programação e a aplicação dos recursos necessários à manutenção e à conservação da escola;
III – Garantir mecanismos de participação efetiva e democrática da comunidade escolar na elaboração do projeto político-pedagógico da unidade escolar;
IV – Divulgar, periódica e sistematicamente, informações referentes ao uso dos recursos financeiros, à qualidade dos serviços prestados e aos resultados obtidos;
V – Atuar como instância recursal das decisões do Conselho de Classe, nos recursos interpostos por estudantes, pais ou representantes legalmente constituídos e por profissionais da educação;
VI – Estabelecer normas de funcionamento da Assembleia Geral e convocá-la nos termos desta Lei;
VII – Estruturar o calendário escolar, no que competir à unidade escolar, observada a legislação vigente;
VIII – Fiscalizar a gestão da unidade escolar;
IX – Promover, anualmente, a avaliação da unidade escolar nos aspectos técnicos, administrativos e pedagógicos;
X – Analisar e avaliar projetos elaborados ou em execução por quaisquer dos segmentos que compõem a comunidade escolar;
XI – Intermediar conflitos de natureza administrativa ou pedagógica, esgotadas as possibilidades de solução pela equipe escolar;
XII – Propor mecanismos para a efetiva inclusão, no ensino regular, de alunos com deficiência;
XIII – Debater indicadores escolares de rendimento, evasão e repetência e propor estratégias que assegurem aprendizagem significativa para todos.
§ 1º - Em relação aos aspectos pedagógicos, serão observados os princípios e as disposições constitucionais, os pareceres e as resoluções dos órgãos normativos federal e estadual e a legislação vigente.
Subseção III
Do Conselho de Classe
Art. 13 - O Conselho de Classe é órgão colegiado integrante da gestão democrática e se destina a acompanhar e avaliar o processo de educação, de ensino e de aprendizagem.
§ 1º - O Conselho de Classe será composto por:
I – Todos os docentes de cada turma e representante da equipe gestora, na condição de conselheiros natos;
II – Coordenadores pedagógicos;
III – Representante dos pais ou responsáveis de alunos;
IV –Representante dos alunos a partir do 6º ano ou primeiro segmento da educação de jovens e adultos, escolhidos por seus pares, garantida a representatividade dos alunos de cada uma das turmas;
V – Representantes dos serviços de apoio especializado, em caso de turmas inclusivas.
§ 2º - O Conselho de Classe se reunirá, ordinariamente, uma vez a cada bimestre e, extraordinariamente, a qualquer tempo, por solicitação do diretor da unidade escolar ou de um terço dos membros desse colegiado.
§ 3º - Cada unidade escolar elaborará as normas de funcionamento do Conselho de Classe em conformidade com as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação.
Subseção IV
Dos Grêmios Estudantis
Art. 14 - As instituições educacionais devem estimular e favorecer a implementação e o fortalecimento de grêmios estudantis, como forma de desenvolvimento da cidadania e da autonomia dos estudantes e como espaço de participação estudantil na gestão escolar.
Parágrafo único. A organização e o funcionamento do grêmio escolar serão estabelecidos em estatuto, a ser aprovado pelo segmento dos estudantes da respectiva unidade escolar.
CAPÍTULO V
Dos critérios para escolha ao provimento do cargo de Diretor
Art. 15 - A escolha ao provimento do cargo de Diretor de Escola Municipal dar-se-á por avaliação de conhecimentos específicos e avaliação comportamental, com finalidade de aferir as habilidades gerenciais e atributos pessoais necessários ao exercícios do cargo.
Parágrafo Único – O processo de que trata o caput deste artigo realizar-se-á em quatro etapas , a saber:
I – Primeira etapa, de caráter eliminatório e classificatório, a qual constará de Prova Escrita para avaliação de conhecimentos necessários a gestão escolar;
II – Segunda etapa, de caráter eliminatório, consiste de avaliação comportamental dos candidatos, por meio de entrevista individual, e destina-se à aferição de conhecimentos, habilidades e atitudes do candidato em função de um perfil pré-estabelecido pela Secretaria de Educação, considerando, pelo menos, os seguintes componentes:
a) Senso ético;
b) Liderança;
c) Flexibilidade;
d) Comunicação;
f) Comprometimento;
e) Empatia;
g) Cooperação.
III - Terceira etapa, de caráter eliminatório, consiste em uma apresentação de um Plano de Gestão, onde serão analisados conhecimentos a cerca do planejamento nos aspectos administrativos, pedagógicos e financeiros de modo a atender as demandas das escolas da rede, ao mesmo tempo que serão observados os componentes do perfil supra mencionados;
IV - Quarta etapa e última etapa, de caráter classificatório, a qual compreenderá a análise de títulos.
Art. 16 - Para desenvolver o processo de seleção de diretores, a Secretaria de Educação instituirá uma comissão para coordenar o processo de escolha, assim constituída:
I - 04 (quatro) representantes da Secretaria Municipal da Educação, indicados pelo Secretário Municipal da Educação;
II - 01 (um) profissionais do magistério, indicados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas;
III - 02 (um) representantes de pais integrantes de Conselho Escolar, indicados por seus pares;
IV - 01 (um) servidores públicos municipais, indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas;
V - 01 (um) representante do Poder Legislativo, indicado pelo presidente da comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
Art. 17 - Cada seleção rege-se-á por edital, que especificará conteúdos e estratégias a serem utilizadas em cada etapa do processo.
Art. 18 - Poderá participar do processo para provimento do cargo de Diretor, os profissionais da educação da rede municipal de ensino de Poço das Trincheiras que comprovem ter:
I - no mínimo, 2 (dois) anos de experiência em função de docência no Magistério;
II - portador de diploma de curso superior, licenciatura plena, em área da Educação;
§ 1º: Não serão habilitados os candidatos que se encontram de licença.
§ 2º: Não serão considerados habilitados os candidatos que estejam em readaptação de função durante o ano que ocorrerá a escolha.
Art. 19 - Na hipótese de não haver candidato que preencha os requisitos mencionados no artigo 18 , ou, se não houver candidato aprovado de acordo com o disposto no artigo 17 para ocupar um cargo vacante, a Secretaria de Educação poderá nomear um diretor, em caráter temporário, não podendo seu exercício ultrapassar a duração de 1 ano.
Art. 20 - Uma vez Iistados os candidatos considerados aptos em processo seletivo, caberá ao Secretário de Educação a nomeação dos selecionados para os cargos vacantes, em conformidade com o interesse da Administração.
Art. 21 - No ato da posse, o Diretor assinará termo de compromisso, o qual define as responsabilidades da função.
Art. 22 - A gestão escolar será acompanhada diretamente pela Coordenação Pedagógica e Gestão educacional e pelo Conselho Escolar, e avaliada pela Secretaria de Educação.
§ 1° - Os elementos para a avaliação de desempenho do Diretor são: o cumprimento do Plano de Gestão da Escola , os indicadores de eficiência da escola, os resultados de aprendizagem dos alunos, a lisura na gestão financeira e o relacionamento com a comunidade escolar.
§ 2° - A atribuição de sanções e/ou exoneração fica a cargo do Secretário de Educação, mediante o comprometimento de um ou mais dos elementos supra mencionados.
§ 3° - O mandato de Diretor será de 02 (dois) anos, com direito a uma única reeleição.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23 - Esta Lei aplica-se a todas as instituições educacionais, de todos os níveis, mantidas pelo Município de Poço das Trincheiras.
Art. 24 - A Secretaria Municipal de Educação promoverá ampla divulgação do processo seletivo.
Art. 25 - A Secretaria Municipal de Educação oferecerá cursos de qualificação, de caráter obrigatório, aos diretores, considerando os aspectos políticos, administrativos, financeiros, pedagógicos, culturais e sociais da educação do município de Poço das Trincheiras.
Art. 26 -O Diretor em exercício na Unidade Escolar deverá entregar ao seu sucessor, na passagem da função, relatório sobre a situação da escola, bem como acervo documental e inventário patrimonial.
Art. 27 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Poço das Trincheiras – AL, 27 de dezembro de 2022.
JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA
Prefeito
A presente Lei foi registrada na Secretaria de Administração e Recursos Humanos e Publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Poço das Trincheiras e no endereço eletronico: http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ aos 27 dias do mês de dezembro de 2022.
IVAN TAVARES SANTOS JÚNIOR
Sec. de Adm. e Recursos Humanos