GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2023
LEI N° 407/2023 DE 29 DE DEZEMBRO 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 407/2023 DE 29 DE DEZEMBRO 2023.
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Poço das Trincheiras para o exercício financeiro de 2024e dá outras providencias”
O PREFEITO MUNICIPAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
CAPÍTULO I
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de Poço das Trincheiras para o exercício financeiro de 2024, no montante de R$157.534.962,00(centoecinquenta e setemilhões, quinhentos etrinta e quatromil,novecentosesessentaedoisreais) e fixa a despesa em igual valor,compreendendo:
I– O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$124.304.048,00(cento e vinte e quatromilhões,trezentos equatromile quarenta e oitoreais).
II– O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$33.230.914,00(trinta e trêsmilhões,duzentos e trintamil,novecentos e quatorzereais).
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DASEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 157.534.962,00(cento e cinquenta e setemilhões, quinhentos etrinta e quatromil,novecentosesessentaedoisreais), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislaçãovigente.
Descrição
Valor R$:
Receitas Correntes
133.934.039,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
4.608.236,00
Contribuições
1.940.118,00
Receita Patrimonial
3.458.697,00
Transferências Correntes
116.435.413,00
Outras Receitas Correntes
7.491.575,00
Receitas Correntes Intra-Orçamentária
2.923.000,00
Receita de ContribuiçõesIntra-Orçamentária
2.923.000,00
Receitas de Capital
27.977.114,00
Transferências de Capital
27.977.114,00
DEDUÇÃO DA RECEITA
-7.299.191,00
Deduções das Receitas de Transferências Correntes
-7.299.191,00
TOTAL
157.534.962,00
QUADRO I
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é deR$:157.534.962,00(cento e cinquenta e setemilhões, quinhentos etrinta e quatromil,novecentosesessenta e doisreais), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação aseguir:
I – Por Órgãos
QUADROII
Órgãos
Total R$
CÂMARA MUNICIPAL
2.669.703,00
GABINETE DO PREFEITO
1.098.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS- SEAD
2.241.886,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, JUVENTUDE E ESPORTE – SECULT
4.134.165,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS–SEINFRA
13.574.012,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE–SEAGRI
3.697.423,00
CENTRO INTEGRADO DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR–CIDAF
25.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - SETRAN
6.122.529,00
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL - FMHIS
521.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC
23.279.903,00
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA–FUNDEB
41.291.083,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
16.535.909,00
REPASSES DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO–FNDE
1.984.448,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE–SESAU
638.859,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE–FMS
20.212.423,00
REPASSES DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
805.306,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL–SEAS
3.800.240,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS
1.963.583,00
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA
567.004,00
SECRETARIA MUNICIPAL DEECONOMIA EFINANÇAS- SEFIN
4.116.810,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNOE ARTICULAÇÃO POLÍTICA–SEGOV
340.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS–SEPL
644.000,00
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO - AGM
358.500,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
288.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
1.058.000,00
POÇOPREV
5.567.176,00
TOTAL
157.534.962,00
II – Por Funções de Governo
QUADROIII
Função
Total
Legislativa
2.669.703,00
Judiciário
559.500,00
Administração
5.450.991,00
Segurança Pública
1.058.000,00
Assistência Social
6.088.327,00
Previdência Social
5.485.999,00
Saúde
21.656.588,00
Educação
82.091.343,00
Cultura
3.230.165,00
Urbanismo
9.143.712,00
Habitação
4.521.280,00
Saneamento
115.020,00
Gestão Ambiental
170.000,00
Agricultura
3.552.423,00
Energia
1.405.000,00
Transporte
6.102.529,00
Desporto e Lazer
904.000,00
Encargos Especiais
1.598.000,00
Reserva de Contigência
1.732.382,00
TOTAL
157.534.962,00
III – Por Grupo de Natureza da Despesa
QUADROIV
Categoria Econômica
Total
DESPESAS CORRENTES
104.385.648,00
Pessoal e Encargos Sociais
47.876.831,00
Juros e Encargos da Dívida
102.000,00
Outras Despesas Correntes
55.406.817,00
DESPESAS DE CAPITAL
51.416.932,00
Investimentos
49.944.932,00
Amortizacao da divida
1.472.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.732.382,00
Reserva de Contingência
1.732.382,00
TOTAL
157.534.962,00
Seção III
Das Autorizações
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados, criando se necessário, elemento de despesa dentro de cada ação:
I– decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei4.320/64;
II– decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei4.320/64;
III– decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, IncisoVIda ConstituiçãoFederal;
IV- decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso IV da Lei4.320/64;
V– decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementarnº.101,de04demaiode2000,enaformadefinidanaLeideDiretrizesOrçamentáriasde2024.
§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar101/00.
§2º - Os recursos oriundos de convênios e contratos de repasse não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados por parte do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionaissuplementares.
§3º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar101/00.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei e a efetuar operações de crédito por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101/00 – Lei de ResponsabilidadeFiscal.
CAPÍTULO III
Seção I
Das Disposições Finais
Art. 6º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados destaLei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA
Prefeito
A presente Lei foi registrada na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e Publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Poço das Trincheiras e no endereço eletrônico:http://www.diariomunicipal.com.br/ama/aos 29dias do mês de dezembro de 2023.
IVAN TAVARES SANTOS JÚNIOR
Sec. de Adm. e Recursos Humanos