GABINETE DO PREFEITO · 24 de outubro de 2022
LEI Nº 367/2022. DE 21 DE OUTUBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 367/2022. DE 21 DE OUTUBRO DE 2022.
Altera a Lei 337/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal de Poço das Trincheiras-Al, a doar terreno ao ESTADO DE ALAGOAS, para edificação de Creche no Povoado Quandu, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Poço das Trincheiras, Estado de Alagoas, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei 337/2021, de 28 de julho de 2021 passa a vigorar com a seguinte alteração: Fica autorizado o MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS, a doar para o ESTADO DE ALAGOAS, o imóvel Rural – TERRENO de mil e seiscentos metros quadrados (1.600m²), localizado no Povoado Quandu – Zona Rural do Município de Poço das Trincheiras – Alagoas, com extensão de quarenta (40) metros a Leste, limitando-se com imóvel do Município; quarenta (40) metros ao Sul, limitando-se com imóvel do Município, quarenta (40) metros a Oeste, limitando-se com imóvel de Antônio Barbosa Neto, quarenta (40) metros ao Norte, limitando-se com imóvel de Antônio Barbosa Neto, conforme memorial descritivo anexo, desmembrado do terreno de 4.260 m², de propriedade do Município, registrado na Serventia de Registro Geral de Imóveis de Poço das Trincheiras, no Livro 2-D, às Fls. 043, sob o nº M-0555, destinado para a construção de uma Creche do Programa CRIA do Estado de Alagoas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Poço das Trincheiras – AL, 21 de outubro de 2022.
JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA
Prefeito
A presente Lei foi registrada na Secretaria de Administração e Recursos Humanos e Publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Poço das Trincheiras e no endereço eletronico: http://www.diariomunicipal.com.br/ama/
aos 21 dias do mês de outubro de 2022.
IVAN TAVARES SANTOS JÚNIOR
Sec. de Adm. e Recursos Humanos