GABINETE DO PREFEITO · 23 de julho de 2025
LEI Nº 428/2025 DE 22 DE JULHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 428/2025 DE 22 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre as fases do procedimento de licitação que visa execução de obra e serviço de engenharia, no âmbito da Administração direta e indireta.
O Prefeito do Município de Poço das Trincheiras, Estado de Alagoas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º As licitações que visam execução de obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Municipal direta e indireta, observarão as fases disciplinadas nesta Lei.
Art. 2º O processo de licitação para contratações com base nesta Lei deve observar as seguintes fases, nesta ordem:
I - Preparatória;
II - Divulgação do edital de licitação;
III - Habilitação;
IV - Apresentação de propostas e lances, quando for o caso;
V - Julgamento;
VI - Recursal; e
VII - Homologação.
Parágrafo único. As fases referidas nos incisos IV e V docaputdeste artigo poderão, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder a fase referida no inciso III docaputdeste artigo, desde que expressamente previsto no edital de licitação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Poço das Trincheiras/AL,22 de julho de 2025
JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA
Prefeito
A presente Lei foi registrada na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Poço das Trincheiras – AL, em 22.07.2025, e no endereço eletrônico: http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ aos 23 dias do mês de julho de 2025.
IVAN TAVARES SANTOS JÚNIOR
Sec. de Adm. e Recursos Humanos