GABINETE DO PREFEITO · 28 de setembro de 2021
LEI 338/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI 338/2021
VAMOS CONSTRUIR JUNTOS!
LEI Nº 338/2021.
DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
Cria o Programa Municipal de Desenvolvimento Rural – PRODER e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$: 400.000,00 (quatrocentos mil reais) ao vigente orçamento do município de Poço das Trincheiras e dá outras providências.
JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA, Prefeito do Município de Poço das Trincheiras, Estado de Alagoas, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Desenvolvimento Rural – PRODER, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente, visando o desenvolvimento rural do Município e objetivando a melhoria das condições socioeconômicas de pequenos e médios produtores rurais através da melhoria das condições de trabalho.
Parágrafo Único - Este programa disponibilizará em caráter não obrigatório, dentro da possibilidade financeira do Município, incentivos aos produtores rurais do Município que podem consistir no seguinte:
I. Concessão de horas de máquinas para beneficiamento de pequenas propriedades rurais do Município com o objetivo de desenvolver a produção agrícola, pecuária e atividades de aquicultura;
II. Aquisição e doação de insumos necessários a produção agropecuária, por exemplo, adubos, sementes, mudas, defensivos químicos e/ou biológicos e vacinas para profilaxia animal;
III. Prestação de assistência técnica para desenvolvimento das atividades agrossilvipastoris.
Art. 2º Cabe ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável- CMDRS receber os pedidos inerentes a este programa; analisar sua pertinência e adequação; definir os pedidos compatíveis com a possibilidade do Município que sejam adequadas as finalidades deste programa e fiscalizar o emprego dos incentivos.
§1º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável- CMDRS decidirá por critérios técnicos e equânimes a seleção dos beneficiários, devendo publicar edital em diário oficial do Município quando houver disponibilidades de algum incentivo a ser implementado, a fim de que o público alvo tenha conhecimento e possa pleitear o ingresso no programa.
§2º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável- CMDRS poderá firmar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas com a finalidade de angariar recursos humanos, financeiros ou de qualquer outra natureza que possa atender os objetivos do programa.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional, do tipo Especial, referente à natureza da despesa abaixo, até o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinados à Manutenção do Programa Municipal Permanente de Apoio a Infraestrutura e Produção das Atividades agropecuárias, consoante especificação a seguir:
06 - Sec. Mun. de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente 0006 - Sec. Mun. de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente 18 - Gestão Ambiental
541 - Preservação e Conservação Ambiental
0016 - Desenvolvimento das Atividades Agropecuárias e Gestão Ambiental
XXXX - Manutenção do Programa Municipal Permanente de Apoio a Infraestrutura e Produção das Atividades Agropecuárias
Elemento Despesa
Fonte De Recurso
Especificação
Valor R$:
3190.11
0010
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
100.000,00
3190.13
0010
Obrigações Patronais
25.000,00
3390.30
0010
Material de Consumo
75.000,00
3390.36
0010
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
75.000,00
3390.39
0010
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
125.000,00
TOTAL
400.000,00
Art. 4º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o §1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º - O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 6º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2018-2021, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Poço das Trincheiras – AL, 17 de setembro de 2021.
JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA
Prefeito
A presente Lei foi registrada na Secretaria de Administração e Recursos Humanos e Publicada no quadro de avisos da Prefeitura e no Diário Oficial dos Municípios, no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ aos 23 dias do mês de setembro de 2021.
IVAN TAVARES SANTOS JÚNIOR
Sec. de Adm. e Recursos Humanos