GABINETE DO PREFEITO · 13 de abril de 2023
LEI Nº 381/2023 DE 10 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 381/2023 DE 10 DE ABRIL DE 2023.
ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 349/2021, CONCEDENDO AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE O MUNICÍPIO POSSA REALIZAR PATROCÍNIO EM FESTIVIDADES CULTURAIS E DESPORTIVAS ORGANIZADAS POR PARTICULARES COMO FOMENTO DA CULTURA E DO DESPORTO NO ÂMBITO LOCAL.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS/AL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art.1º. Esta Lei acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 1º, da Lei Municipal nº 349/2021, estabelecendo a possibilidade de concessão de patrocínio em festividades culturais ou atividades esportivas organizadas por particulares no âmbito do Município.
Art. 2º. O art. 1º, da Lei Municipal nº 349/2021 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º...................................
§ 1º. Fica autorizado ao Município conceder patrocínio em festividades culturais e atividades desportivas organizadas por particulares no âmbito local, nos termos do caput deste artigo.
§ 2º. A concessão do patrocínio a que se refere o parágrafo anterior fica condicionada à contrapartida prestada pelo particular que poderá ser:
I - Divulgação do apoio e/ou patrocínio concedido pelo Município;
II- Divulgação de atividades voltadas à saúde pública realizadas pelo Município, tais como, programas de vacinação, realização de exames etc.;
III – divulgação de atividades realizadas na área de assistência social, tais como cadastro de programas e atividades afins;
IV - Divulgação de atividades realizadas em atendimento à educação básica do município;
V- Divulgação de atividades culturais e desportivas realizadas pelo município;
VI – Divulgação de outras atividades estabelecidas pela Administração Pública.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se todas as disposições em contrário.
JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA
Prefeito
A presente Lei foi registrada na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e Publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Poço das Trincheiras em 10.04.2023 e no endereço eletrônico: http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ aos 12 dias do mês de abril de 2023.
IVAN TAVARES SANTOS JÚNIOR
Sec. de Adm. e Recursos Humanos