GABINETE DO PREFEITO · 10 de janeiro de 2025
RAZÕES DE VETO PROJETO DE LEI Nº 06/2024 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL EXERCÍCIO FINANCEIRO 2025
GABINETE DO PREFEITO
RAZÕES DE VETO PROJETO DE LEI Nº 06/2024 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL EXERCÍCIO FINANCEIRO 2025
Encaminho, nesta oportunidade, as RAZÕES DE VETO, por parte deste Poder Executivo, das Emendas 05, 06 e 07 realizadas pelos nobres edis desta Casa Legislativa no Projeto de Lei 06/2024, referente ao Orçamento de 2025.
Da análise das alterações auferidas pelos mesmos, se depreende que a emenda 05 consiste no acréscimo que condiciona à execução dos mesmos à autorização legislativa, no Art. 4º, caput e incisos I, II, III, IV e V, §1º, §2º e §3, bem como no Artigo 5º.
Se observa, desde já, que a emenda condiciona a execução do orçamento, nos grifos do parágrafo anterior, à aprovação legislativa.
Se depreende, pois, que tal acréscimo acrescenta, de forma desarrazoada, um rito burocrático à execução orçamentária de 2025, em detrimento ao princípio da primazia do interesse público.
As emendas 06 e 07, respectivamente, redistribuem despesas entre o Gabinete do Prefeito e o Centro Integrado de Desenvolvimento da Agricultura Familiar; bem como entre a Secretaria de Governo – SEGOV e a Secretaria de Saúde – SESAU.
Entretanto, observa-se comportamento contraditório da Câmara Municipal, na medida em que, sem qualquer ínfima justificativa – frise-se, alterou disposições e redistribuiu cifras orçamentárias, comprometendo as ações programadas do executivo e, ainda, distribuindo orçamento para pastas as quais não tem necessidade de “suplementação”.
Diante do exposto, renovando os votos de elevada estima e consideração, encaminho, em apenso, a íntegra do projeto sancionado, vetando integralmente o acréscimo feito através de emenda por esta Casa Legislativa.
JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA
Prefeito