GABINETE DO PREFEITO · 17 de outubro de 2022
LEI Nº 366/2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 366/2022.
DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a divulgação da relação dos exames e consultas médicas disponíveis e indisponíveis na rede pública municipal de saúde do município de Poço das Trincheiras – Alagoas, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Poço das Trincheiras, Estado de Alagoas, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei determina à públicação no site oficial da Prefeitura Municipal de Poço das Trincheiras – Alagoas, em local destacado na sua página na internet, e nas dependencias das unidades de saúde municipal existentes no municipal, da relação atualizada de exames e consultas médicas disponiveis e indisponiveis na rede de saúde pública municipal.
Paragráfo único A divulgação de que trata caput deste artigo deverá ser atualizada mensalmente.
Art. 2º - A informação disposta no caput do artigo 1º deve ser precisa quanto aos exames e consultas médicas que são ofertados de forma gratuita, bem como se estão disponiveis ou em falta no sistema público de saúde.
Art. 3º - No mesmo espaço do site da Prefeitura Municipal de Poço das Trincheiras – Alagoas, onde serão divulgadas as informações acerca da relação dos exames e consultas médicas disponiveis,serão também divulgadas a relação mensal da quantidade de exames e consultas médicas realizadas, bem como os novos exames e consultas médicas a serem ofertados a população.
Art. 4º - A Prefeitura Municipal adotará as providências necessárias para colocação de placas indicativas com relação dos exames e consultas médicas disponíveis e indisponíveis em todas as unidades de saúde existentes no município de Poço das Trincheiras - Alagoas.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a regulamentação desta lei, contados da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias após a data de sua regulamentação e publicação
Poço das Trincheiras – AL, 30 de setembro de 2022.
JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA
Prefeito
A presente Lei foi registrada na Secretaria de Administração e Recursos Humanos e Publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Poço das Trincheiras em 30 de setembro de 2022 e no endereço eletronico: http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ aos 14 dias do mês de outubro de 2022.
IVAN TAVARES SANTOS JÚNIOR
Sec. de Adm. e Recursos Humanos