GABINETE DO PREFEITO · 29 de maio de 2025
LEI Nº 420/2025 DE 27 DE MAIO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 420/2025 DE 27 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Poço das Trincheiras-Alagoas, a doar terreno para a PARÓQUIA DE SÃO SEBASTIÃO, de Poço das trincheiras – Alagoas, para edificação da Casa Paroquial e outros empreendimentos da Paróquia, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Poço das Trincheiras, Estado de Alagoas, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Poço das Trincheiras, a doar para a PARÓQUIA DE SÃO SEBASTIÃO, inscrita no CNPJ / CPF : 07.460.038/0001-96, com sede na Praça Leopoldo Wanderley, 140- Centro – Poço das Trincheiras – Alagoas – CEP 57410-000, o imóvel de propriedade do Município – TERRENO URBANO de 155,74 m², sendo 6,5 metros de largura por 23,96 metros de comprimento, localizado na Praça Leopoldo Wanderley s/n – Centro – Poço das Trincheiras – Al, limitando-se de frente com a via Pública – Praça Leopoldo Wanderley; ao lado direito com Centro Administrativo da Prefeitura Municipal; ao lado esquerdo com imóvel da Paróquia de São Sebastião, registrado na Serventia de Registro Geral de Imóveis de Poço das Trincheiras, no Livro 2-D, às Fls. 076, sob o nº M-0572, destinado para construção de uma Casa Paroquial.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA
Prefeito
A presente Lei foi registrada na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Poço das Trincheiras – AL, em 27.05.2025, e no endereço eletrônico: http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ aos 29 dias do mês de maio de 2025.
IVAN TAVARES SANTOS JÚNIOR
Sec. de Adm. e Recursos Humanos