GABINETE DO PREFEITO · 6 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 44/2026 – GABPREF
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 44/2026 – GABPREF
Dispõe sobre a designação da equipe técnica municipal responsável pela implantação e operacionalização do Programa Contrata+Brasil, nos termos da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52/2025, conforme Decreto Municipal nº. 26 de 05 de agosto de 2026, no âmbito do Município de Piranhas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, no uso de suas atribuições legais e considerando:
• A necessidade de promover contratações públicas mais eficientes, acessíveis e voltadas ao desenvolvimento econômico local;
• A adesão do Município de Piranhas à plataforma Contrata+Brasil, nos termos da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52/2025;
• O disposto na Lei nº 14.133/2021, em especial os arts. 74 e 79, que tratam da inexigibilidade de licitação e do credenciamento como procedimento auxiliar;
• O interesse em fomentar a participação de Microempreendedores Individuais (MEIs) nas contratações municipais, conforme previsto na Lei Complementar nº 123/2006,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a equipe técnica municipal responsável pela implantação e operacionalização do Programa Contrata+Brasil no âmbito do Município de Piranhas.
Art. 2º A equipe será composta pelos(as) seguintes servidores(as):
Nome completo
CPF
Número de Matrícula
Cargo/função
Secretaria/órgão
Edilson Bezerra Sandes Júnior
***.***.***-**
52497
Diretor de Compras
Secretaria de Administração e Inovação
Lays Kananda Teixeira de Almeida
***.***.***-**
52522
Secretária Adjunta de Administração e Inovação
Secretaria de Administração e Inovação
Mauro Paschoal Crema
***.***.***-**
53724
Assessor Jurídico
Procuradoria Geral Municipal
Parágrafo Único: A equipe técnica municipal que trata esta Portaria será coordenada pela servidora Lays Kananda Teixeira de Almeida;
Art. 3º Compete à equipe técnica:
I – Atuar na organização, publicação e acompanhamento das oportunidades no portal Contrata+Brasil;
II – Garantir a conformidade dos procedimentos com os marcos legais e regulamentares vigentes;
III – Participar das capacitações promovidas para implantação do programa;
IV – Prestar apoio às demais secretarias municipais interessadas em utilizar a plataforma;
V – Atuar em articulação com a Sala do Empreendedor para fomento à participação dos MEIs locais;
VI – Promover o registro e avaliação dos serviços executados, conforme exigência do sistema.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Piranhas, 05 de agosto de 2026.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal de Piranhas