GABINETE DO PREFEITO · 22 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 403, DE 19 DE ABRIL DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 403, DE 19 DE ABRIL DE 2024
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – COMDIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM – como órgão colegiado de caráter deliberativo, responsável por promover, em âmbito municipal, políticas para as mulheres com perspectiva de gênero, visando eliminar o preconceito e a discriminação, e promover a igualdade, ampliando o controle social sobre essas políticas.
Art. 2º O Conselho terá natureza consultiva e deliberativa.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Mulher:
I - Formular diretrizes e propor políticas em todos os níveis da administração pública direta e indireta, com o objetivo de eliminar quaisquer formas de discriminação;
II – Colaborar com os demais órgãos da administração pública municipal no planejamento e execução de políticas públicas para mulheres, especialmente nas áreas de saúde, prevenção à violência, educação, habitação, cultura e trabalho;
III - Receber denúncias de violação dos direitos da mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes;
IV - Estimular, apoiar e desenvolver estudos, debates e campanhas educativas sobre a condição da mulher;
V - Promover e participar de intercâmbios e convênios com outras instituições e órgãos municipais, estaduais, nacionais e estrangeiros, visando implementar ações conjuntas para promover os direitos da mulher e combater a discriminação de gênero;
VI - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento da legislação e convenções coletivas que assegurem os direitos da mulher;
VII - Participar da elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e implementação de metas e prioridades, assegurando a igualdade às mulheres, inclusive na articulação da proposta orçamentária do Município;
VIII - Apoiar a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos na articulação com outros órgãos da administração pública municipal, o governo estadual e federal;
IX - Articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas não representados no Conselho Municipal de Direitos da Mulher, visando incentivar o relacionamento e intercâmbio sobre a promoção dos direitos da mulher;
X - Articular-se com os movimentos de mulheres, o Conselho Estadual e Nacional dos Direitos da Mulher e outros conselhos setoriais, para ampliar a cooperação mútua e estabelecer estratégias comuns para implementar ações de igualdade e equidade, fortalecendo o combate à discriminação;
XI - Elaborar e propor modificações em seu regimento interno.
Art. 4º O Conselho Municipal de Direitos da Mulher será composto paritariamente por 08 (oito) membros titulares e 08 (oito) membros suplentes, sendo 04 (quatro) representantes de órgãos governamentais e 04 (quatro) representantes de entidades da sociedade civil, para mandatos de 02 (dois) anos, permitida recondução por igual período.
Parágrafo Único - O Poder Executivo indicará representantes governamentais das seguintes pastas:
01 (um) da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos;
01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde;
01 (um) da Secretaria Municipal de Educação;
01 (um) da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
§ 2º A representação de entidades da Sociedade Civil será composta por 4 (quatro) membros titulares e 4 (quatro) suplentes, sendo um deles indicado pela Comissão da Mulher Advogada da seccional da OAB - SERTÃO. Os demais membros serão definidos por edital específico para este fim.
§ 3º Poderão candidatar-se para representação da sociedade civil as entidades que apresentarem critérios como: grupos de mulheres da comunidade com reconhecimento público na proposição de políticas para mulheres e luta pelos direitos da mulher; clube de mães do município; organizações não governamentais que desenvolvem programas de trabalho com mulheres, na defesa da equidade de gênero; sindicatos de trabalhadores com reconhecida atuação em defesa dos direitos das mulheres trabalhadoras; associações de moradores e cooperativas com programas de trabalho com mulheres; e universidades com atuação em projetos e/ou programas voltados à promoção dos direitos da mulher.
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher reunir-se-á mensalmente, de forma ordinária, e extraordinariamente mediante convocação de sua presidente ou de 04 (quatro) membros titulares.
Art. 6º - As reuniões ordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher deverão ser convocadas com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis.
Art. 7º As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão formalizadas por meio de resoluções.
Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderá instituir comissões temáticas temporárias destinadas ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, podendo convidar representantes de órgãos públicos e privados e dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Art. 9º A participação nas atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, das comissões temáticas, será considerada função relevante e não será remunerada.
Art. 10. Os trabalhos do Conselho Municipal de Políticas da Mulher serão coordenados por uma diretoria composta por presidente, vice-presidente, primeiro(a) secretário(a) e segundo(a) secretário(a), definidos na primeira reunião ordinária do Colegiado.
Parágrafo Único - Os cargos terão mandato de 02 (dois) anos, permitida recondução.
Art. 11. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas da Mulher definirá a estrutura, o funcionamento, as atribuições da diretoria, a periodicidade e publicidade das reuniões e o mandato dos conselheiros.
Art. 12. As representações das entidades da sociedade civil e do Poder Executivo poderão perder o mandato nos casos de renúncia ou inadequação aos critérios definidos no § 3º do Artigo 3º. Em caso de perda de mandato, será designado novo conselheiro de acordo com o Regimento Interno.
Art. 13. A participação nas atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, das comissões temáticas, será considerada função relevante e não será remunerada.
Art. 14. O COMDIM poderá criar um fundo municipal de natureza contábil especial para captar recursos e prestar apoio financeiro a projetos em benefício das mulheres.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piranhas, 19 de abril de 2024.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal