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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 25 de outubro de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 383 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 383 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO TERMOS DA LEI Nº 4.320/64 E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA – LDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir Crédito Suplementar ao orçamento vigente até o limite de 30% (TRINTA por cento) da despesa fixada no mesmo, criando se necessário elemento de despesa dentro de cada ação.

Art. 2º - A cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior fica condicionada à existência de recursos, consoante preconiza o artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Piranhas, 24 de outubro de 2023

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2161, em 25 de outubro de 2023. Código identificador F2C05812: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.