GABINETE DO PREFEITO · 22 de setembro de 2026
DECRETO Nº 31, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 31, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
“DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS/AL, EM RAZÃO DE CAUSA CLIMATOLÓGICA, DECORRENTE DA ESTIAGEM, COM FULCRO NA PORTARIA Nº 260, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022 – COBRADE 1.4.1.1.0, E REVOGA O DECRETO Nº 30, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das suas atribuições legais, as quais lhe confere o artigo 87, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que o Município permanece sofrendo com a Estiagem, resultando em situação de emergência, causando danos humanos e prejuízos econômicos essenciais ao Município;
CONSIDERANDO que, devido à estiagem, várias famílias encontram-se sem água potável para o próprio consumo;
CONSIDERANDO que parte da economia do Município é gerada pela produção primária, a qual é extremamente afetada pela estiagem;
CONSIDERANDO que se impõe ao Município a adoção de ações emergenciais com vistas a minimizar essa situação de profunda gravidade socioeconômica;
CONSIDERANDO que compete ao Estado restabelecer a situação de anormalidade e preservar seu patrimônio ambiental e o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias.
DECRETA:
Art. 1º Fica decretada a Situação de Emergência no Município de Piranhas, em virtude do desastre classificado e codificado como estiagem, conforme Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, COBRADE 1.4.1.1.0.
Art. 2º Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos municipais, no âmbito de suas competências, para envidar esforços no intuito de apoiar as ações de resposta aos desastres, reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e terá vigência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Fica expressamente revogado o Decreto nº 30, de 08 de setembro de 2026.
Prefeitura Municipal de Piranhas/AL, 21 de setembro de 2026.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal