GABINETE DO PREFEITO · 16 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 483, 13 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 483, 13 DE NOVEMBRO DE 2026
“INSTITUI A BOLSA MUNICIPAL DE INCENTIVO À FORMAÇÃO EM ALFABETIZAÇÃO, NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 478, DE 27 DE AGOSTO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no exercício de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituída a Bolsa Municipal de Incentivo à Formação em Alfabetização, destinada aos profissionais do magistério da Rede Municipal de Ensino selecionados para atuar como Formadores(as) Municipais de Alfabetização, em execução do eixo Formação Continuada da Política Municipal de Alfabetização, nos termos dos arts. 10, inciso II, e 20 a 22 da Lei Municipal nº 478, de 27 de agosto de 2026.
Parágrafo único. Esta Lei será desenvolvida em consonância com a Política Municipal de Alfabetização de Piranhas e, em regime de colaboração, com a Política de Alfabetização do Estado de Alagoas, com as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e com as demais normas educacionais aplicáveis
Art. 2º. A Bolsa tem caráter temporário e é devida exclusivamente durante o efetivo exercício das atividades de formação, que serão desempenhadas além das atribuições ordinárias do cargo e sem prejuízo delas.
§ 1º A Bolsa não se incorpora ao vencimento ou à remuneração para nenhum efeito, não serve de base de cálculo para qualquer outra vantagem e não será considerada para fins de aposentadoria ou pensão.
§ 2º A Bolsa não integra a base de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social do Município.
§ 3º O pagamento da Bolsa sujeita-se às retenções tributárias previstas na legislação federal.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS E DA SELEÇÃO
Art. 3º. Poderão ser bolsistas os servidores titulares de cargo efetivo ou contratado do magistério municipal, em efetivo exercício.
Art. 4º. São requisitos para a concessão da Bolsa:
I – licenciatura em Pedagogia ou Normal Superior;
II – experiência mínima de 2 (dois) anos como docente em turmas de Educação Infantil ou de 1º e 2º anos do Ensino Fundamental, ou especialização lato sensu em alfabetização;
III – disponibilidade para cumprir carga horária mínima de 20 horas mensais nas atividades de formação;
IV – não estar em gozo de licença ou afastamento, nem ter sofrido penalidade em processo administrativo disciplinar nos últimos 2 (dois) anos;
V – aprovação no processo seletivo de que trata o art. 6º desta Lei.
Art. 5º. O número de bolsistas fica limitado até 10 (dez) por ciclo formativo, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 6º. A seleção será realizada por meio de edital público da Secretaria Municipal de Educação, com critérios objetivos de pontuação, que considerarão, no mínimo:
I – formação acadêmica e formação continuada em alfabetização;
II – tempo de experiência em alfabetização e em formação de professores;
III – proposta ou plano de trabalho formativo, quando previsto no edital.
Parágrafo único. O edital fixará o número de vagas, o cronograma, o barema de pontuação, os critérios de desempate, o prazo para recurso e o cadastro de reserva, e o resultado será publicado no Diário Oficial do Município.
CAPÍTULO III
DO VALOR, DA DURAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 7º. A Bolsa terá o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, por bolsista, pelo prazo de até 10 (dez) meses por ciclo formativo.
Parágrafo único. Novos ciclos formativos poderão ser realizados durante a vigência do Plano Municipal de Implementação da Política Municipal de Alfabetização, mediante novo edital e disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 8º. São atribuições do(a) bolsista:
I – planejar, ministrar e avaliar os módulos do percurso formativo destinado aos professores alfabetizadores da Educação Infantil e dos 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;
II – acompanhar a aplicação prática da formação nas turmas;
III – registrar a frequência dos professores cursistas e as atividades realizadas;
IV – entregar relatório mensal de atividades à Coordenação Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;
V – participar das reuniões de planejamento e das formações de formadores promovidas pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO IV
DO PAGAMENTO
Art. 9º. O pagamento mensal da Bolsa fica condicionado:
I – à assinatura prévia de Termo de Compromisso;
II – ao cumprimento da carga horária mensal mínima prevista no edital;
III – à entrega do relatório mensal de atividades e das listas de frequência dos professores cursistas;
IV – ao atesto da Coordenação Pedagógica e à homologação do(a) Secretário(a) Municipal de Educação.
§ 1º Cumprida parcialmente a carga horária, por motivo justificado e aceito pela Secretaria Municipal de Educação, o pagamento será proporcional às horas efetivamente realizadas; não havendo justificativa, não haverá pagamento referente ao mês.
§ 2º É vedado o pagamento referente a período anterior à assinatura do Termo de Compromisso.
Art. 10. É vedada a concessão da Bolsa ao servidor que:
I – receba bolsa de mesma finalidade paga pela União, pelo Estado ou por outro programa, inclusive no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
II – ocupe cargo em comissão ou função gratificada na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 11. A Bolsa será cancelada:
I – a pedido do(a) bolsista;
II – por descumprimento das atribuições ou do Termo de Compromisso;
III – pela ausência de atesto em 2 (dois) meses, consecutivos ou não;
IV – por licença, afastamento ou perda do vínculo efetivo;
V – por fraude ou declaração falsa.
§ 1º Na hipótese de cancelamento, será convocado o próximo classificado do cadastro de reserva.
§ 2º Os valores recebidos indevidamente serão restituídos ao erário com atualização monetária, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO V
DA TRANSPARÊNCIA E DO ACOMPANHAMENTO
Art. 12. A relação de bolsistas, com nome, período e valores pagos, será publicada no Portal da Transparência do Município.
Art. 13. O Comitê Municipal de Alfabetização acompanhará a execução desta Lei, e a Secretaria Municipal de Educação apresentará relatório ao final de cada ciclo, contendo os bolsistas, as horas realizadas, os professores formados e os resultados de aprendizagem, o qual integrará o Relatório Municipal da Alfabetização previsto no art. 50 da Lei Municipal nº 478/2026.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 0662 – Secretaria Municipal de Educação
Funcional Programática:
06.0662.12.361.0006.2017 - Remuneração dos Profissionais da Educação Básica - Ensino Fundamental - 70%
06.0662.12.365.0006.2020 - Remuneração dos Profissionais da Educação Básica - Ed.Infantil/Creche 70%
06.0662.12.365.0006.2044 - Remuneração dos Profissionais da Educação Básica - Ed.Infantil/Pré_Escola 70%
06.0662.12.367.0006.2024 - Remuneração dos Profissionais da Educação Básica - Ed.Especial 70%
Elemento de Despesa:
3190.04.00.00.00.0000 - Contratação por Tempo Determinado
3190.11.00.00.00.0000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte de Recursos:
1540.00.000 - Impostos e Transferências de Impostos
1540.01.072 – Remuneração dos Profissionais ETI
1541.00.000 - Complementação da União – VAAF
1542.00.000 - Complementação da União – VAAT
podendo ser suplementada nos termos da legislação orçamentária.
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por decreto, no prazo de até 60 (sessenta) dias, inclusive quanto ao modelo de Termo de Compromisso e de relatório mensal de atividades.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piranhas-AL, 13 de novembro de 2026
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito