GABINETE DO PREFEITO · 1 de dezembro de 2025
NOTIFICAÇÃO DE REVOGAÇÃO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
NOTIFICAÇÃO DE REVOGAÇÃO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Piranhas, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis, notifica que, considerando o Termo de Autorização de Uso de Imóvel Público referente à ocupação do Box nº 6, localizado na Praça Leonardo Amorim, Avenida Santana do Ipanema, fica revogado o referido termo, devendo o imóvel ser desocupado no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da publicação desta notificação.
A devolução do imóvel deverá ocorrer mediante a entrega das chaves à Prefeitura Municipal, acompanhada da assinatura do Termo de Entrega do Imóvel, sendo de responsabilidade do ocupante restituir o box em perfeitas condições de uso e conservação.
O não cumprimento do prazo estabelecido acarretará a adoção das medidas administrativas necessárias, incluindo a remoção compulsória da ocupação. Todos os bens e pertences eventualmente deixados no local serão recolhidos e encaminhados ao galpão da Prefeitura Municipal de Piranhas, onde permanecerão sob guarda do município. Os responsáveis terão o prazo de 30 (trinta) dias para retirá-los; decorrido esse período, os itens serão considerados abandonados, podendo ter a destinação prevista na legislação vigente.
O descumprimento desta notificação poderá ainda resultar na adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive a cobrança de eventuais custos decorrentes da remoção e armazenamento dos bens.
Fica o responsável formalmente cientificado e instado a adotar as providências necessárias dentro do prazo estipulado.
Piranhas/AL, 28 de novembro de 2025.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal de Piranhas