Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 16 de novembro de 2026

LEI MUNICIPAL Nº 482, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026

GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 482, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026

“REVOGA O ART. 6º DA LEI Nº 448, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026).”

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no exercício de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o art. 6º da Lei nº 448, de 15 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026), que assim dispõe:

“Art. 6º As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piranhas – AL, 13 de novembro de 2026.

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2934, em 16 de novembro de 2026. Código identificador EC701AB7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.