GABINETE DO PREFEITO · 20 de outubro de 2026
PORTARIA/SEMED Nº 006/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA/SEMED Nº 006/2026
Regulamenta as diretrizes e ações de reconhecimento, valorização e compartilhamento de boas práticas de alfabetização e recomposição das aprendizagens no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Piranhas/AL.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PIRANHAS/AL, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988 estabelece princípios fundamentais para a ministração do ensino no Brasil no Art. 206, VII, determina a garantia de padrão de qualidade no ensino ministrado pelas instituições.
CONSIDERANDO a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026 Plano Nacional de Educação – PNE determina que 100% das crianças devem estar alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556/2023 e Lei Federal nº 15.247/2025 Compromisso Nacional Criança Alfabetizada: Responsabilidade do ente municipal em promover a governança, a gestão por resultados, a recomposição das aprendizagens e o compartilhamento de práticas exitosas.
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria estabelece as diretrizes para a identificação, o reconhecimento, a valorização, o compartilhamento e a disseminação de boas práticas pedagógicas e de gestão escolar que visem à garantia do direito à alfabetização, à recomposição das aprendizagens e à melhoria dos resultados educacionais na Rede Municipal de Ensino de Piranhas/AL.
§ 1º Consideram-se boas práticas de alfabetização e recomposição das aprendizagens as experiências pedagógicas, metodológicas, formativas, avaliativas e de gestão que apresentem resultados positivos, inovação, potencial de replicabilidade e contribuição efetiva para a aprendizagem.
§ 2º As boas práticas poderão ser desenvolvidas por:
I – professores da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
II – coordenadores pedagógicos da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental; b
III – gestores escolares da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
IV – demais profissionais da educação com atuação direta nas ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens.
Art. 2º Constituem diretrizes permanentes do Município para a valorização de boas práticas pedagógicas e de gestão:
I – identificar, registrar, sistematizar e difundir experiências exitosas entre as unidades escolares;
II – incentivar a elaboração, a implementação e a replicabilidade de práticas inovadoras pautadas em evidências educacionais;
III – reconhecer publicamente estudantes, professores, gestores e demais profissionais da educação envolvidos no avanço dos resultados de aprendizagem;
IV – promover espaços integrados de formação continuada, intercâmbio, cooperação e aprendizagem entre pares, fortalecendo a cultura colaborativa na Rede Municipal.
CAPÍTULO II
DO SEMINÁRIO MUNICIPAL DE BOAS PRÁTICAS
Art. 3º Fica instituído o Seminário Municipal de Boas Práticas de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, como ação integrante da Política Municipal de Alfabetização, a ser realizado anualmente pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED ou segundo periodicidade fixada em regulamento próprio.
Art. 4º O Seminário Municipal constitui espaço institucional destinado a:
I – socializar e divulgar práticas pedagógicas, estratégias de recomposição das aprendizagens e experiências de gestão escolar;
II – homenagear e reconhecer publicamente estudantes, professores e equipes gestoras pelos avanços e resultados alcançados;
III – promover oficinas, painéis temáticos, mostras de trabalhos, rodas de conversa e outras atividades de intercâmbio e formação continuada.
Art. 5º As experiências apresentadas no Seminário poderão ser compiladas e disponibilizadas em repositório digital, catálogo ou publicação oficial da SEMED, com o objetivo de preservar e disseminar a memória pedagógica da Rede Municipal.
CAPÍTULO III
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE RECONHECIMENTO E PREMIAÇÃO
Art. 6º Fica instituído o Programa Municipal de Reconhecimento e Compartilhamento de Boas Práticas de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, do qual farão parte as seguintes comendas e premiações anuais, a serem regulamentadas por ato próprio:
I – Prêmio Piranhas Alfabetiza – Professor(a) Destaque: voltado aos docentes da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
II – Prêmio Piranhas Alfabetiza – Gestão Escolar Destaque: voltado às equipes gestoras das unidades escolares;
III – Prêmio Piranhas Alfabetiza – Estudante Destaque: voltado aos estudantes que demonstrarem evolução significativa no processo de aprendizagem;
IV – Prêmio Piranhas Alfabetiza – Escola Destaque: voltado às unidades escolares com resultados e práticas sobressalentes.
Art. 7º A seleção e a concessão de comendas aos participantes observará critérios objetivos, transparentes e previamente divulgados em regulamento, tais como:
I – evolução dos indicadores de alfabetização, fluência leitora, leitura, produção escrita e raciocínio matemático;
II – promoção do acesso, frequência, equidade e inclusão educacional;
III – inovação pedagógica, envolvimento da família e potencial de disseminação ou replicabilidade.
Art. 8º O reconhecimento no âmbito do Seminário e do Programa de Premiação poderá consistir em:
I – certificados, troféus, medalhas e menções honrosas;
II – publicação e inclusão da prática no Banco Digital de Boas Práticas da SEMED;
III – participação em formações, eventos e programas de intercâmbio pedagógico.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação definirá os procedimentos, cronogramas, categorias, comissão avaliadora e demais regramentos necessários à execução desta Portaria.
Art. 10. A execução das ações de que trata esta Portaria observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como os princípios norteadores da Administração Pública.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Piranhas/AL, 19 de outubro de 2026.
EDNA MARIA FERREIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Educação