GABINETE DO PREFEITO · 25 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 417, 21 DE NOVEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 417, 21 DE NOVEMBRO DE 2024
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de PIRANHAS para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providencias”
Faço saber, que o Povo de PIRANHAS, Estado de Alagoas, por intermédio de seus representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de PIRANHAS para o exercício financeiro de 2025, no montante de R$ 215.094.520,00 (Duzentos e Quinze Milhões e Noventa e Quatro Mil e Quinhentos e vinte Reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 151.375.404,00 (Cento e Cinquenta e Um Milhões e Trezentos e Setenta e Cinco Mil e Quatrocentos e Quatro Reais).
- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 63.719.116,00 (Sessenta e Três Milhões e Setecentos e Dezenove Mil e Cento e Dezesseis Reais).
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 215.094.520,00 (Duzentos e Quinze Milhões e Noventa e Quatro Mil e Quinhentos e vinte Reais), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.
QUADRO I
Descrição
Valor
RECEITAS CORRENTES.
208.867.444,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
4.125.924,00
CONTRIBUIÇÕES
8.366.553,00
RECEITA PATRIMONIAL
2.027.230,00
RECEITA DE SERVIÇOS
588.041,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
193.395.433,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
364.263,00
RECEITAS DE CAPITAL
23.917.056,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
23.917.056,00
RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
5.362.800,00
CONTRIBUIÇÕES
5.362.800,00
DEDUÇÕES DAS RECEITAS
-23.052.780,00
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES
-23.052.780,00
TOTAL
215.094.520,00
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é R$ 215.094.520,00 (Duzentos e Quinze Milhões e Noventa e Quatro Mil e Quinhentos e vinte Reais), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:
I - Por Órgãos
QUADRO II
Órgão
Fiscal
Seguridade
Total
CAMARA MUNICIPAL
5.847.745,00
0,00
5.847.745,00
GABINETE DO PREFEITO
4.864.900,00
0,00
4.864.900,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
7.846.268,00
0,00
7.846.268,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
9.774.353,00
9.774.353,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
41.990.104,00
41.990.104,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
58.181.977,00
0,00
58.181.977,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
8.046.934,00
0,00
8.046.934,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E EVENTOS
5.228.928,00
0,00
5.228.928,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
33.415.978,00
0,00
33.415.978,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.004.374,00
0,00
11.004.374,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E INOVAÇÃO
13.249.067,00
11.954.659,00
25.203.726,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E JUVENTUDE
338.536,00
0,00
338.536,00
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
149.250,00
0,00
149.250,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
408.528,00
0,00
408.528,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
182.949,00
0,00
182.949,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
210.537,00
0,00
210.537,00
GABINETE DO VICE-PREFEITO
180.000,00
0,00
180.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PESCA
565.000,00
0,00
565.000,00
SUPORTE ARTICULAÇÃO POLÍTICA
96.433,00
0,00
96.433,00
SUPORTE E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
90.000,00
0,00
90.000,00
SECRETARIA MUNCIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS
445.000,00
0,00
445.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
255.000,00
0,00
255.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E MOBILIDADE URBANA
768.000,00
0,00
768.000,00
TOTAL
151.375.404,00
63.719.116,00
215.094.520,00
II - Por Funções de Governo
QUADRO III
Função
Fiscal
Seguridade
Total
LEGISLATIVO
5.847.745,00
0,00
5.847.745,00
JUDICIÁRIO
210.537,00
0,00
210.537,00
ADMINISTRAÇÃO
23.898.642,00
0,00
23.898.642,00
SEGURANÇA PÚBLICA
4.000,00
0,00
4.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
9.774.353,00
9.774.353,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
0,00
7.033.757,00
7.033.757,00
SAÚDE
0,00
41.444.092,00
41.444.092,00
EDUCAÇÃO
58.181.977,00
0,00
58.181.977,00
CULTURA
4.822.134,00
0,00
4.822.134,00
DIREITOS DA CIDADANIA
338.536,00
0,00
338.536,00
URBANISMO
32.621.473,00
0,00
32.621.473,00
HABITAÇÃO
1.590.824,00
0,00
1.590.824,00
SANEAMENTO
612.372,00
546.012,00
1.158.384,00
GESTÃO AMBIENTAL
1.733.042,00
0,00
1.733.042,00
AGRICULTURA
9.836.332,00
0,00
9.836.332,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
1.320.050,00
0,00
1.320.050,00
ENERGIA
786.250,00
0,00
786.250,00
TRANSPORTE
922.809,00
0,00
922.809,00
DESPORTO E LAZER
5.228.928,00
0,00
5.228.928,00
ENCARGOS ESPECIAIS
3.339.503,00
0,00
3.339.503,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
80.250,00
4.920.902,00
5.001.152,00
TOTAL
151.375.404,00
63.719.116,00
215.094.520,00
III - Por Grupo de Natureza da Despesa
QUADRO IV
Categoria Econômica
Fiscal
Seguridade
Total
DESPESAS CORRENTES
122.110.316,00
60.527.649,00
182.637.965,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
50.999.593,00
26.249.278,00
77.248.871,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
71.030.473,00
29.357.469,00
100.387.942,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
80.250,00
4.920.902,00
5.001.152,00
DESPESAS DE CAPITAL
29.265.088,00
3.191.467,00
32.456.555,00
INVESTIMENTOS
25.593.785,00
3.191.467,00
28.785.252,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
331.800,00
0,00
331.800,00
AMORTIZACAO DA DIVIDA
3.339.503,00
0,00
3.339.503,00
TOTAL
151.375.404,00
63.719.116,00
215.094.520,00
Seção III
Das Autorizações
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados, criando se necessário elemento de despesa dentro de cada ação:
- decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;
- decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;
- decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 40,00% das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal;
- decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;
- decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.
§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
§2º - Os recursos oriundos de convênios e contratos de repasse não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados por parte do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares.
§3º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Capitulo III Seção I
Das Disposições Finais
Art. 6º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Piranhas – AL, 21 de novembro de 2024
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito