GABINETE DO PREFEITO · 3 de julho de 2025
PORTARIA Nº 120/2025
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 120/2025
“DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO FISCAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS – PIRANHASPREV, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 432/2025.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a realização da Assembleia Geral do PIRANHASPREV em 30 de abril de 2025, devidamente convocada pelo Edital nº 01/2025, publicado no Diário Oficial dos Municípios de Alagoas;
CONSIDERANDO o resultado da votação fechada, realizada entre os segurados ativos e inativos regularmente presentes, para escolha dos representantes do Conselho Fiscal, conforme previsão da Lei Municipal nº 69/2011, vigente à época;
CONSIDERANDO a publicação da Lei Municipal nº 432/2025, de 09 de maio de 2025, que promoveu a reestruturação da composição dos Conselhos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Piranhas;
CONSIDERANDO que as representantes eleitas atendem aos critérios de elegibilidade e representatividade previstos na nova legislação municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a adequação formal do Conselho Fiscal à estrutura instituída pela nova lei, com observância dos registros da Assembleia;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de conformidade com os parâmetros estabelecidos na Portaria MTP nº 1.467/2022, que regulamenta os Regimes Próprios de Previdência Social no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
RESOLVE:
Art. 1º Ratificar a nomeação das seguintes servidoras e indicados como membros titulares do Conselho Fiscal do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Piranhas – PIRANHASPREV, para o biênio 2025/2026, conforme resultado da Assembleia Geral realizada em 30 de abril de 2025:
I – Representantes dos Servidores:
Zenaide dos Santos Paz, CPF nº ***.***.***-**, servidora ativa da Secretaria Municipal de Educação;
Ângela Maria da Silva, CPF nº ***.***.***-**, servidora ativa da Secretaria Municipal de Educação.
II – Indicados pelo Poder Executivo:
Eliana Rodrigues da Silva Santos, CPF nº ***.***.***-**;
Ana Nery Rodrigues Lisboa, CPF nº ***.***.***-**, servidora ativa da Secretaria Municipal de Educação;
Art. 2º Os membros suplentes do Conselho Fiscal serão designados conforme a ordem de classificação registrada na ata da Assembleia Geral realizada em 30 de abril de 2025, observando-se os critérios de proporcionalidade e representatividade previstos na legislação vigente, mediante ato complementar, se necessário.
Art. 3º A composição ora estabelecida observará integralmente os requisitos legais e técnicos previstos na Lei Municipal nº 432/2025, bem como os normativos federais aplicáveis, especialmente o artigo 8º-B da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e a Portaria MTP nº 9.907/2020.
Art. 4º Esta Portaria revoga as disposições em contrário, especialmente as contidas na Portaria nº 107/2025, no que conflitarem com a estrutura e os critérios estabelecidos pela Lei Municipal nº 432/2025.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativo a 20 de maio de 2025.
Piranhas/AL, 02 de julho de 2025.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal de Piranhas