GABINETE DO PREFEITO · 14 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 341 DE 10 MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 341 DE 10 MARÇO DE 2022.
RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E NO ESTATUTO DO CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO SERTÃO ALAGOANO - CRERSSAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam ratificadas em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado na PRIMEIRA ALTERAÇÃO e CONSOLIDAÇÃO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO SERTÃO ALAGOANO – CRERSSAL, o qual passa a denominar-se CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SERTÃO ALAGOANO - CRERSSAL firmado entre este município e o Consórcio, mediante autorização da Lei Municipal nº 142, de 14 de julho de 2013 e nos termos do Art. 12 da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2.005.
Art. 2º - As alterações de que tratam a primeira Alteração, nos termos do Art. 1º desta Lei, produzirão efeitos “ex tunc”, ficando convalidados todos os atos praticados pelo Consórcio Intermunicipal do Sertão Alagoano - CRERSSAL, desde a sua constituição em 19 de julho de 2013.
Art. 3º - Ficam ratificadas em todos os seus termos, as alterações realizadas no Estatuto do Consórcio Intermunicipal do Sertão Alagoano – CRERSSAL.
Art. 4º - Ficam ratificadas e convalidadas todas as decisões da Assembleia Geral realizadas em 29 de julho de 2021.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS/AL, 10 DE MARÇO DE 2022.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito do Município de Piranhas.