GABINETE DO PREFEITO · 16 de fevereiro de 2026
DECRETO Nº 07 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 07 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
CRIA O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições legais que lhe confere a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a gestão descentralizada, intersetorial e integrada do Programa Bolsa Família no âmbito municipal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.064, de 17 de junho de 2024, que regulamenta o Programa Bolsa Família e disciplina as condicionalidades, bem como a cooperação interfederativa;
CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.058, de 18 fevereiro 2025, alterada pela Portaria MDS nº 1.095, de 2 de julho de 2025, que regulamentam a gestão das condicionalidades do Programa Bolsa Família;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa Conjunta nº 4/SENARC/SNAS/MDS, de 27 de junho de 2025, que estabelece procedimentos complementares para o acompanhamento das condicionalidades;
CONSIDERANDO a Portaria Interministerial MEC/MDS nº 12, de 17 de dezembro de 2025, que dispõe sobre os fluxos operacionais do acompanhamento educacional das condicionalidades;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria MDS nº 1.151, de 27 de janeiro de 2026;
CONSIDERANDO que compete ao Município organizar sua estrutura administrativa e promover a articulação entre as políticas públicas de assistência social, saúde e educação para o adequado acompanhamento das famílias beneficiárias;
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído o Comitê Gestor Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família, como instância de planejamento das ações intersetoriais de gestão das condicionalidades do Programa Bolsa Família, que devem contemplar estratégias para o monitoramento do cumprimento das condicionalidades nas áreas da saúde e educação, bem como apoio ao acompanhamento familiar no âmbito da assistência social.
Art. 2º. Compete ao Comitê Gestor Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família:
I- Promover ações de divulgação das condicionalidades do Programa Bolsa Família: cadastro atualizado, frequência escolar e pesagem semestral de crianças e mulheres, conforme critérios do programa;
II- Realizar reuniões mensais, ou sempre que necessário, para análise dos resultados obtidos e elaboração de planos para o cumprimento das condicionalidades;
III- Realizar campanhas de sensibilização nos postos de saúde, escolas e demais localidades para cumprimento das condicionalidades;
IV- Apoiar, estimular e divulgar o Cadastro Único para Programas Sociais;
V- Promover, em articulação com a União e o Estado, o acompanhamento do cumprimento e descumprimento das condicionalidades.
VI- Monitorar indicadores relacionados ao Índice de Gestão Descentralizada – IGD;
VII – Elaborar relatórios periódicos das ações desenvolvidas.
Art. 3º. O Comitê será composto por membros das seguintes secretarias:
I- Secretaria Municipal de Assistência Social
II- Secretaria Municipal de Saúde
III- Secretaria Municipal de Educação.
§1º Os membros do Comitê Intersetorial serão indicados pelas respectivas secretarias e nomeados por Portaria do Poder Executivo.
§ 2º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante, não remunerado, vedada a percepção de qualquer gratificação, jeton ou vantagem pecuniária adicional.
Art. 4º. O Comitê Gestor Municipal do Programa Bolsa Família será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e deverá reunir-se mensalmente para tratar dos assuntos de sua competência.
§ 1º O quórum mínimo para deliberação será de maioria simples dos membros designados.
§ 2º As deliberações serão registradas em ata.
§ 3º A Secretaria Municipal de Assistência Social exercerá a função de Secretaria-Executiva do Comitê, responsável pela convocação das reuniões, lavratura das atas e organização dos relatórios.
Art. 5º. As ações desenvolvidas pelo Comitê deverão observar as normas federais vigentes relativas ao Programa Bolsa Família, às condicionalidades e à gestão descentralizada, especialmente aquelas emanadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS.
Art. 6º. A atuação do Comitê não implicará criação de cargos, funções ou aumento de despesa pública, sendo suas atividades desenvolvidas no âmbito das atribuições ordinárias dos servidores designados.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piranhas - AL, 13 de fevereiro de 2026.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito do Município de Piranhas