GABINETE DO PREFEITO · 16 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL N° 315, DE 14 DE ABRIL DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 315, DE 14 DE ABRIL DE 2021.
“Dispõe sobre a doação de terrenos de propriedade do Município para o Governo do Estado de Alagoas com a finalidade de construção de uma Central Integrada de Segurança Pública - CISP e uma Creche e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal, faz saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º Esta Lei tem por objetivo único de promover a doação a título definitivo e condicionada de terrenos de propriedade do Município de Piranhas para o Estado de Alagoas para a consecução de interesse público e geral.
ART. 2º- Os terrenos doados compreendem os bens imóveis abaixo elencados:
I – Área localizada na Av. São Francisco, com leve declividade, e que mede em seu perímetro 78,92m de frente, 46,6m do lado esquerdo, 14,68m do lado direito e 68,8m de fundo; totalizando um perímetro de 208, 88m em uma área de 2475m². O terreno confronta do lado esquerdo com terreno da prefeitura, lado direito com AL 225 e fundo o Fórum da Comarca de Piranhas/AL, Edifício Tabeliã Cacilda Damasceno Freitas, conforme Memorial Descritivo e Planta de Localização presentes no Anexo desta Lei.
II – Área localizada com frente para a rua Porto Calvo, com leve declividade, e que mede em seu perímetro 50m de frente, 50m do lado esquerdo, 50m do lado direito e 50m de fundo; totalizando um perímetro de 200m em uma área de 2500m². O terreno confronta do lado esquerdo e lado direito com o terreno da prefeitura; fundo com a rua Campo Alegre, conforme Memorial Descritivo e Planta de Localização presentes no Anexo desta Lei.
ART. 3º- As áreas doadas possuem caráter permanente desde que cumpridas as condições especificadas para um conforme relacionado abaixo, bem como anexo desta Lei:
I – A área do inciso I do art. 2º desta Lei deverá ser construída uma Central Integrada de Segurança Pública – CISP, sob a total responsabilidade do Governo do Estado de Alagoas, mediante projeto arquitetônico e estrutural aprovado por esta municipalidade e mediante termo de cooperação assinado entre os poderes Executivos;
II - A área do inciso II do art. 2º desta Lei deverá ser construída uma Creche, sob a total responsabilidade do Governo do Estado de Alagoas, mediante projeto arquitetônico e estrutural aprovado por esta municipalidade e mediante termo de cooperação assinado entre os poderes Executivos;
ART. 4º- O termo de cooperação deverá ser firmado previamente e constar as especificações e responsabilidades de cada ente signatário.
ART. 5º– Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS AL, 14 DE ABRIL DE 2021.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal