GABINETE DO PREFEITO · 1 de outubro de 2026
DECRETO Nº. 32, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 32, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
“ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a realização das Eleições Gerais de 2026, bem como a utilização de dependências públicas municipais para a instalação e funcionamento de seções eleitorais;
CONSIDERANDO a necessidade de disponibilização, organização e adequação das instalações públicas municipais destinadas à realização do processo eleitoral, bem como de sua posterior reorganização e restabelecimento das condições ordinárias de funcionamento;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar condições adequadas para o regular desenvolvimento dos trabalhos da Justiça Eleitoral, bem como a preservação e organização dos espaços e equipamentos públicos municipais utilizados para essa finalidade;
CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública Municipal em organizar o expediente administrativo de modo a compatibilizá-lo com as atividades decorrentes da realização do pleito eleitoral;
CONSIDERANDO que a adoção do ponto facultativo está alinhada ao princípio constitucional da eficiência administrativa, ao adequar o funcionamento da máquina pública;
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais na data de 05/10/2026 (cinco de outubro de dois mil e vinte e seis).
Art. 2º - O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços essenciais, que deverão permanecer em funcionamento normal, conforme a necessidade da Administração Pública Municipal.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piranhas, Estado de Alagoas, 30 de setembro de 2026.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito