GABINETE DO PREFEITO · 21 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 338, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 338, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA APAE/PIRANHAS - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PIRANHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piranhas, associação sem fins lucrativos, com sede no Município de Piranhas, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ nº 43.718.989/0001-86.
Art. 2º - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, caso a entidade: 1 - Substitua os fins estatutários ou negue-se a prestar serviços neles compreendidos; 11 - Altere a sua denominação e, dentro de noventa dias contados da averbação no Registro Público, não comunique a ocorrência a Prefeitura Municipal de Piranhas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS, 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito