GABINETE DO PREFEITO · 3 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 365, DE 02 DE MARÇO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 365, DE 02 DE MARÇO DE 2023
“DISPÕE SOBRE O INCISO III DO § 8º DO ART. 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIA A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte LEI:
DA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS
Art. 1º. Fica criada, no âmbito do Município de Piranhas, a Câmara de Conciliação de precatórios, nos termos do inciso III do § 8º do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.
Art. 2º. A câmara referida no art. 1º desta Lei integra a estrutura da PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO - PGM.
Art. 3º. A Câmara de Conciliação de precatórios tem a atribuição de compor, mediante acordo direto com os credores, o pagamento de precatórios devidos pelo Município de Piranhas suas autarquias e fundações.
§ 1º A conciliação dos precatórios devidos pelo Município de Piranhas, suas autarquias e fundações, deverá ser realizada por comissão composta por 02 (dois) representantes da PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – PGM e 01(um) representante da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, os quais serão indicados pelos respectivos órgãos e nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º À conciliação dos precatórios será destinado o percentual de 50% (cinquenta por cento) dos recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art.97 do ADCT.
§ 3º A conciliação, mediante ato de convocação do credor do precatório devidamente publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município ou equivalente, será provocada pela PGM e observará os seguintes parâmetros:
I – obediência rigorosa à ordem cronológica de inscrição do precatório;
II – pagamento com redução do valor do precatório, observados os critérios definidos no edital convocatório;
III – incidência dos descontos legais sobre o valor conciliado; e
IV – quitação integral da dívida objeto da conciliação e renúncia a qualquer discussão acerca dos critérios de cálculo do percentual apurado e do valor devido.
Parágrafo único. As demais condições e requisitos para a formalização do termo de conciliação dos precatórios serão previstos no por Decreto expedido pelo Prefeito.
Art. 4º. Poderão celebrar o acordo direto os credores originais dos precatórios, bem como seus cessionários e sucessores causa mortis, desde que comprovem que houve pedido de habilitação nos autos judiciais, devidamente homologado pelo juízo competente.
Art. 5º. O pagamento com deságio o do valor do precatório, mediante a realização do acordo direto a ser conciliada pela Câmara de Conciliação de Precatórios, observará o limite mínimo de 15% (quinze por cento) e o máximo de 40% (quarenta por cento).
Parágrafo único. É vedada a celebração de acordo direto nas hipóteses de precatórios sujeitos a discussão judicial ou administrativa, ressalvada a possibilidade de desistência ou renúncia expressa.
Art. 6º. Nas execuções com pluralidade de credores ou de sentença coletiva poderá haver acordo direto com credores individuais.
§ 1º. O critério de desempate com relação aos créditos decorrentes de processos judiciais com pluralidade de credores ou de sentença coletiva observará o disposto no art. 9º desta Lei.
Parágrafo único. Não se admitirá acordo sobre parte do valor devido a um mesmo credor em determinado precatório, devendo o ato abranger a totalidade do respectivo crédito.
Art. 7º. Os integrantes da Câmara de Conciliação deverão elaborar o Edital prevendo e programando as datas das sessões de conciliação.
§ 1º O respectivo Edital deverá prever objetivamente os créditos suscetíveis ao acordo, as regras, critérios e os padrões necessários para a celebração dos referidos ajustes, contemplando valores representados por unidade de precatório ou por credor individualizado.
§ 2º O Edital deverá assegurar a plena acessibilidade a todos os credores municipais, contando com adequada divulgação, a ser feita no Diário Oficial do Município ou equivalente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da sessão de conciliação, sendo vedada qualquer exigência que impeça ou dificulte a habilitação.
§ 3º O pedido para a realização do acordo direto deverá ser firmado pelo titular do precatório, ou seu advogado legalmente constituído, por intermédio de petição a ser protocolizada junto à Procuradoria do Município de Piranhas e dirigida à Câmara de conciliação.
Art. 8º. Os integrantes da Câmara de Conciliação publicarão as propostas habilitadas, conforme os prazos e critérios previstos em ato regulamentador.
§ 1º O resultado será publicado no Diário Oficial do Município, equivalente ou em meio virtual previsto no Edital.
§ 2º O acordo individual poderá não produzir efeitos se constatadas irregularidades relativas à legitimidade do habilitante ou a outros pressupostos essenciais ligados ao respectivo crédito.
§ 3º A apresentação de recurso que vise discutir o indeferimento da habilitação será resolvida pela Câmara de Conciliação, nos prazos estipulados no decreto regulamentador.
§ 4º Em caso de propositura de medida judicial contra a inabilitação ou em face da proclamação do resultado da sessão, salvo determinação judicial em sentido contrário, será reservado o valor em discussão, para não obstar a liquidação dos demais habilitantes.
Art. 9º. Os valores dos créditos habilitados e deferidos devem observar os seguintes critérios de desempate:
I - portadores de doença grave nos precatórios alimentares e, nesses, por ordem cronológica do precatório;
II - maiores de 60 (sessenta) anos nos precatórios alimentares e, nesses, por ordem cronológica do precatório;
III - ordem cronológica do precatório.
Art. 10. O termo de conciliação dos precatórios será submetido à apreciação e aprovação do Procurador-Geral do Município e à posterior homologação do Tribunal de Justiça de Alagoas.
Parágrafo único. A homologação é condição para o cumprimento das condições estabelecidas no termo de conciliação dos precatórios.
Art. 11. Esta Lei deverá ser regulamentada por ato do Prefeito.
Art. 12. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranhas/AL, 02 de março de 2023.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal