GABINETE DO PREFEITO · 27 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 423, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 423, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, O INCENTIVO ADICIONAL DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA (EAP) E EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB), NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, CONFORME A PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 363/2022, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUIU AS METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° – Fica instituído, no âmbito do Município de Piranhas, o Incentivo Financeiro Variável por Desempenho, vinculado às disposições do artigo 12-D, § 3º da Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, e do artigo 15-D da Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, denominado Componente de Qualidade, destinado às Equipes de Saúde Bucal (eSB), Equipes de Saúde da Família (eSF), Equipes de Atenção Primária (eAP) e Equipes Multiprofissionais (eMulti), com o objetivo de fortalecer a Atenção Primária à Saúde e incentivar a melhoria contínua da prestação dos serviços.
§ 1º O incentivo será concedido como forma de apoio à manutenção da Atenção Primária à Saúde, sendo pago em parcela única aos profissionais das equipes contempladas, com recursos financeiros oriundos das mencionadas portarias, observando os critérios estabelecidos pelos normativos vigentes e a regulamentação municipal aplicável
§ 2º O repasse de recursos financeiros, ora instituído, denominado como Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS, está condicionado a avaliação de desempenho dos indicadores, conforme valores estipulados pelo Ministério da Saúde e, consequentemente, condicionado ao repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Municipal de Saúde;
§ 3°. O incentivo financeiro previsto na nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde (APS) será repassado pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, conforme previsto do Art. 12-D da Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024, em substituição ao programa Previne Brasil.
Art. 2º -O pagamento previsto por esta Lei será realizado com base em um conjunto de indicadores e metas a serem observados nas atividades das equipes de ESF, EAP, ESB e EMulti, conforme posterior publicação de atos normativos do Ministério da Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Será transferido o valor referente a classificação “bom” do pagamento do incentivo do Componente de Qualidade até que seja publicado o ato normativo do Ministério da Saúde, nos termos da Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024.
Art. 3º- A apuração dos indicadores mencionados no artigo 2º desta Lei será realizada de forma quadrimestral, seguindo o cronograma disponibilizado pelo Ministério de Saúde, com os resultados sendo divulgados no quadrimestre subsequente.
Art.4º -A implementação e o acompanhamento dos indicadores e controle dos pagamentos do Componente de Qualidade, serão de responsabilidade das coordenações e auxiliares administrativos incumbidos da implantação, monitoramento e acompanhamento dos indicadores citados na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024.
Art.5º- A divulgação dos resultados dos indicadores observará a disponibilização que ocorrerá no endereço eletrônico do Ministério da Saúde referente à APS.
Art.6º -As equipes de profissionais farão jus ao recebimento proporcional ao seu respectivo desempenho, levando em consideração o alcance das metas como indicado na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024.
Art.7º -O incentivo financeiro destinado às Equipes de Saúde da Família (eSF) e Equipes de Atenção Primária (eAP) será integralmente distribuído aos profissionais que compõem essas equipes, garantindo a aplicação de 100% do montante do repasse, de forma proporcional e equitativa, assegurando a valorização dos servidores e a efetividade dos serviços prestados à população.
§1º- A distribuição dos recursos será realizada exclusivamente entre os profissionais vinculados às equipes mencionadas, compreendendo Agentes Comunitários de Saúde, Auxiliares de Enfermagem, Técnicos de Enfermagem e Enfermeiros, observando-se a função desempenhada, a carga horária e os critérios estabelecidos pela gestão municipal.
§ 2º - O repasse do incentivo ocorrerá em parcela única, devendo ser realizado em conformidade com os prazos e diretrizes estabelecidos pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Municipal de Saúde, garantindo transparência e eficiência na gestão dos recursos.
Art. 8º - O incentivo financeiro destinado às Equipes de Saúde Bucal (eSB) será integralmente repassado aos profissionais que compõem essas equipes, sendo 100% do montante distribuído em parcela única, conforme os critérios estabelecidos nesta norma.
§1º- Do valor total do incentivo, 70% (setenta por cento) será destinado exclusivamente aos Cirurgiões-Dentistas vinculados às equipes.
§2º - Os 30% (trinta por cento) restantes serão destinados aos Auxiliares em Saúde Bucal (ASB) e Técnicos em Saúde Bucal (TSB), proporcionalmente ao vínculo e à carga horária desempenhada junto às Equipes de Saúde Bucal (eSB).
§3º - O pagamento do incentivo ocorrerá em parcela única, observando os critérios de transparência, eficiência na aplicação dos recursos e conformidade com as diretrizes do Ministério da Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 9º -Não terá direito ao prêmio o profissional que:
Obtiver 03 (três) dias de faltas mensais ao serviço sem justificativa;
Praticar falta grave no exercício de suas atribuições, devidamente apurado em Processo Administrativo Disciplinar, em que se garanta a ampla defesa e o contraditório, durante o tempo determinado na própria decisão administrativa, ou pelo período da pena de suspensão conforme o caso;
Licença prêmio por tempo de serviço, licença sem vencimento, licença médica por tempo indeterminado, troca de função desde que prejudique o cumprimento das metas dos indicadores do Componente de Qualidade;
Licença à gestante;
Qualquer outro tipo de afastamento que venha prejudicar o cumprimento das metas dos indicadores;
Não constarem no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) da respectiva Unidade da Saúde da Família;
Deixar de comparecer, quando convocado pela Secretaria Municipal de Saúde, sem justificativa, às atividades educativas, palestras, capacitações, conferências, assembleias, reuniões de equipe e de planejamento;
Não cumprir a carga horária de acordo com a respectiva categoria funcional.
Parágrafo único. O profissional que apresentar atestado médico superior a 05 (cinco) dias por mês, seguidos ou intercalados receberá o incentivo proporcionalmente.
Art. 10 - Os servidores das Equipes de Saúde da Família- E-SF), Agentes Comunitários de Saúde - ACS, Equipes de Saúde Bucal – E-SB e Equipe Multidisciplinar – E-Multi, só receberão o pagamento do Incentivo do Componente de Qualidade, com base nos dias efetivamente trabalhados, cadastro no CNES e alcance dos Indicadores estabelecidos pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Municipal de Saúde, em atos próprios, enquanto houver repasses originários da Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024ao Município, pelo Governo Federal.
Art.11- Em caso de alterações na legislação que regulamenta o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde (APS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar por decreto.
Art.12 -Na hipótese de o Governo Federal extinguir o programa, ou por qualquer motivo não realizar o repasse financeiro ao Fundo Municipal de Saúde dos recursos necessários para a manutenção do incentivo tratado nesta Lei, o Município de Piranhas, fica desobrigado de pagar os valores referentes ao respectivo componente de qualidade.
Art.13 - Por se tratar de vantagem transitória, o pagamento Incentivo do Componente de Qualidade para as Equipes de Saúde da Família – ESF, Equipes de Saúde Bucal – ESB, Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Equipe Multiprofissional – E-Multi-ICQ, objeto desta Lei, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não será configurado como rendimento tributável, não será computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens, e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei 363 de 23 de dezembro de 2022.
Prefeitura Municipal de Piranhas – AL, 26 de fevereiro de 2025
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito do Município de Piranhas