GABINETE DO PREFEITO · 6 de agosto de 2026
PORTARIA RPPS N° 19/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA RPPS N° 19/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS - AL, em conjunto com o PRESIDENTE DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PIRANHAS, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei.
Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no Fundo de Previdência Social do município de Piranhas – PIRANHASPREV,
RESOLVE:
Art.1o - Conceder, PENSÃO POR MORTE, conforme dispõe o artigo 23 da Emenda Constitucional 103/2019 c/c art. 8º da Lei Municipal nº 344/2022, em razão do falecimento do segurado o Sr. ALESSANDRO VENTURA, CPF nº ***.***.***-** servidor/segurado, pertencente ao quadro de servidores ativos do Município, ao seu filho menor, LUCAS EMANUEL SOARES VENTURA, portador do CPF nº 154.344,344-39.
Art. 2º - O valor dos proventos corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor que o segurado que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativo a 21 de maio de 2026.
Piranhas – Alagoas, 03 de agosto de 2026.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito
ALYSON THIAGO SILVA DE ARAÚJO
Presidente do PIRANHASPREV