GABINETE DO PREFEITO · 11 de maio de 2026
PORTARIA Nº 20/2026 – GABPREF
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 20/2026 – GABPREF
Institui a Comissão Gestora responsável pela elaboração, acompanhamento, monitoramento, avaliação e revisão do Plano Municipal de Educação – PME do Município de Piranhas/AL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação – PME, com a finalidade de coordenar o processo de elaboração, acompanhamento, monitoramento, avaliação e revisão do Plano Municipal de Educação do Município de Piranhas para o decênio 2026-2036.
Art. 2º A Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação será composta pelos representantes titulares e suplentes dos seguintes segmentos:
I – Secretaria Municipal de Educação – SEMED;
II – Secretaria Municipal de Assistência Social;
III – Secretaria Municipal de Saúde;
IV – Conselho Municipal de Educação;
V – Câmara Municipal de Vereadores;
VI – Conselho Tutelar;
VII – Fórum Municipal de Educação;
VIII – Representantes dos pais e/ou responsáveis pelos alunos;
IX – Representantes da Defensoria Pública do Estado de Alagoas;
X – Representantes da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola – PNEERQ;
XI – Representantes do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB;
XII – Representantes do Conselho de Alimentação Escolar – CAE;
XIII – Representante do Instituto Federal de Alagoas – IFAL.
§1º Os representantes titulares e suplentes de cada segmento serão indicados pelos respectivos órgãos e entidades.
§2º A nomeação nominal dos membros da Comissão Gestora será realizada por ato próprio do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º Compete à Comissão Gestora:
I – Planejar e organizar o processo de elaboração do diagnóstico da educação no Município de Piranhas;
II – Planejar e organizar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação – PME para o decênio 2026-2036;
III – Incentivar, convocar e promover a participação social em todas as etapas do processo de diagnóstico, elaboração, monitoramento e avaliação do PME;
IV – Sistematizar propostas e elaborar o documento-base a ser encaminhado à Câmara Municipal na forma de Projeto de Lei;
V – Acompanhar a tramitação do Projeto de Lei do PME;
VI – Monitorar e avaliar o cumprimento das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação após sua aprovação e publicação.
Art. 4º A Comissão Gestora definirá sua forma de funcionamento interno, bem como sua coordenação, visando à elaboração do diagnóstico educacional, do documento-base do PME e demais atividades pertinentes.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Piranhas/AL, 08 de maio de 2026.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito