GABINETE DO PREFEITO · 29 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 420 , DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 420 , DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E CONHECIMENTO, REGULAMENTANDO O SISTEMA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SMCTI CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (COMCITI) DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a câmara municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Piranhas, as diretrizes da Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - CT&I, como instrumento destinado a reger o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - SMCTI, na perseguição de objetivos comuns que promovam o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação no Município, e cria o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (COMCITI).
Parágrafo único – A promoção da ciência, tecnologia e inovação no âmbito do Município, dar-se-á por meio de articulação entre o Poder Executivo Municipal, Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação – ICTs, Instituições de Ensino Superior – IES, setor produtivo e Parcerias Público-Privada – PPP.
Art. 2º - As disposições desta Lei obedecem às normas gerais instituídas pela Lei Federal nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004 e suas alterações e pelo Decreto Federal nº 9.283, de 07 de fevereiro de 2018.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, ter-se-á́ o entendimento dos termos elencados abaixo, sendo este exemplificativo, competindo ao Poder Executivo Municipal ampliá-los, sempre que necessário, para permitir a perfeita identificação de cada hipótese, ante a evolução das inovações.
I – Startup: organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados;
II – Makerspaces: espaços sociais públicos ou privados, com oficinas abertas que disponibilizam diversas ferramentas e equipamentos possibilitando o desenvolvimento de projetos individuais ou colaborativos;
III – Living labs: espaços fisicamente delimitados pelo Poder Executivo Municipal dedicados a testes de soluções inovadoras de qualquer natureza que visem o desenvolvimento do Município de Piranhas;
IV – Fablab: laboratórios públicos para desenvolver projetos de criatividade e inovação acessível a todos interessados, patrocinado pelo poder público ou pelo setor privado;
V – Coworking: espaços de uso gratuito ou oneroso que dispõem de estrutura física compartilhada e objetivam a troca de ideias;
VI – Habitats de inovação: ambientes físicos ou virtuais de incentivo à ciência, tecnologia, inovação e ao empreendedorismo, incluindo incubadoras de empresas, aceleradoras de negócios, clusters, arranjos produtivos locais, parques e polos científicos, tecnológicos e de inovação, podendo ter personalidade jurídica ou não;
VII – Internet das coisas: a infraestrutura que integra a prestação de serviços de valor adicionado com capacidades de conexão física ou virtual de coisas com dispositivos baseados em tecnologias da informação e comunicação existentes e nas suas evoluções, com interoperabilidade;
VIII – Arranjo de inovação: ação que envolve organizações, em conjunto com uma entidade gestora pública ou privada, que atua como facilitadora das atividades cooperativas disruptivas ou incrementais no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços e processos, resultando em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho, que devem ser capazes de otimizar e atribuir eficiência técnica e econômica;
IX – Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT): órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos;
X – Big Data: conjunto de técnicas para tratamento e criação de padrões de análise massiva de dados;
Art. 3º - Deverão ser observados, na aplicação das disposições da presente Lei, os seguintes princípios:
I – Estímulo à constituição, atração e consolidação de ambientes de inovação relacionados às Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação, constituída por entidades de ensino, pesquisa e prestação de serviços técnicos especializados e por unidades de produção de bens e serviços de elevado conteúdo tecnológico;
II - Promoção e continuidade de criação de empregos e renda no âmbito do Município, mediante o aumento e a diversificação das atividades econômicas que tenham por base a geração e a aplicação de conhecimento técnico e científico;
III - Promoção de ações estratégicas de cooperação e interação no âmbito do Município, com mecanismos de coordenação e interação dos agentes ligados ao Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, a fim de contribuir para a redução e distribuição de riscos tecnológicos ligados ao processo inovador;
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4º - Deverão ser observados, na aplicação das disposições da presente Lei, os seguintes objetivos gerais:
I - dotar, sempre que possível, equipamentos e espaços públicos de serviços de conectividade gratuita e/ou tecnologias análogas;
II - viabilizar a atração, constituição, instalação de habitats de inovação no Município de Piranhas, e as atividades de transferência de tecnologia;
III - utilizar do poder de compras governamentais para o fomento à inovação;
IV - estimular, ampliar e diversificar as atividades econômicas que tenham por base a geração e a aplicação de conhecimento cientifico, tecnológico e criativo;
V - alcançar, tanto quanto possível, a modernização de serviços públicos municipais por meios criativos e não onerosos, de instrumentos de cooperação e parceria, junto a entes federais, estaduais e municipais, à iniciativa privada, ao setor 2.5 (dois ponto cinco) e ao terceiro setor;
VI - promover a geração, o desenvolvimento, a consolidação, a manutenção e a atração de empresas de base tecnológica, empresas inovadoras e startups no Município de Piranhas; e
VII - otimizar a infraestrutura local destinada ao desenvolvimento de inovações;
VIII - apoiar e respeitar a livre iniciativa, o empreendedorismo inovador, a competitividade, a propriedade privada e a liberdade dos modelos de negócio promovidos no âmbito da economia tecnológica;
IX - garantir a atratividade, segurança jurídica e regulação adequada, com vistas a viabilizar instrumentos de fomento, subvenção e crédito que alavanquem as ações de inovação;
X - promover a competitividade regional, fomentando a criação de empregos e renda no âmbito do Município de Piranhas; e
XI - priorizar soluções que visem desonerar os cofres públicos.
CAPÍTULO III
DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Art. 5º - A Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação será elaborada e revisada a cada cinco anos pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em parceria com o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, devendo ser referendada por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 6° - Constituem diretrizes para o processo de elaboração e atualização da Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação:
I - estabelecimento de mecanismos multiparticipativos, transparentes, colaborativos e democráticos, com ampla participação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil (inclusive por meios digitais e redes sociais) e da comunidade acadêmica;
II - a busca pela construção de uma política municipal que identifique oportunidades e se adeque às vocações científicas e produtivas locais, bem como às demandas específicas da comunidade local de Piranhas, inclusive o potencial turístico;
III - a promoção da interação entre os diversos agentes que compõem o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Piranhas, com vistas à melhor coordenação de interesses e competências na perseguição de objetivos comuns de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação;
IV - a criação de mecanismos destinados à redução e distribuição eficiente dos riscos tecnológicos suportados pelos diversos agentes, públicos e privados, envolvidos no processo de inovação;
V - a racionalização dos processos de gestão, com vistas a facilitar os processos inovativos desenvolvidos no Município;
VI - a otimização da infraestrutura local destinada ao desenvolvimento científico e tecnológico.
Art. 7º - O Município propiciará, na forma da legislação federal e municipal, e no limite de sua previsão orçamentária, apoio econômico, financeiro e institucional a projetos e programas voltados à sistematização, geração, absorção e transferência de conhecimentos científicos e tecnológicos, notadamente aqueles relacionados:
I - à capacitação de pessoas;
II - à realização de estudos técnicos;
III - à realização de pesquisas científicas;
IV - à promoção de conhecimentos que impactem no desenvolvimento de uma cultura de empreendedorismo e inovação junto à população;
V - à criação e à adequação de infraestrutura de apoio a empreendimentos de base tecnológica;
VI - ao apoio a entidades que integrem o Sistema Municipal de CT&I;
VII - à cooperação com o governo federal, estadual e de outros municípios, para promoção dos objetivos da presente Lei, com a difusão de conhecimentos que possibilitem o desenvolvimento tecnológico integrado entre os municípios da região
Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, na forma do art. 5° da Lei Federal n° 10.973/04 e do Decreto Federal n° 9.283/18, a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver produtos ou processos inovadores que estejam de acordo com as diretrizes e prioridades definidas pela Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, em especial quanto às inovações aplicáveis, no todo ou em parte, ao aprimoramento e modernização de serviços públicos municipais.
§ 1° A participação descrita no caput contará, no que couber, com a ação conjunta do Município e do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, na forma prevista nesta Lei e em regulamentos específicos.
§ 2° A participação societária prevista no caput ficará sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
§ 3° Deverá o Poder Executivo Municipal editar, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados desde a publicação desta Lei, Regulamento a fim de disciplinar o mecanismo de participação societária previsto neste artigo.
Art. 9° - A participação societária prevista no art. 8º não poderá se dar em relação a empresa/empreendimento em que conste em seus Atos Constitutivos a presença de qualquer membro do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, em atenção aos principio Constitucionais.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Art. 10 - Integram o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – SMCTI:
I - o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – COMCITI;
II - os órgãos e entidades municipais diretamente envolvidos nas ações a serem implementadas;
III - a Câmara de Vereadores;
IV - as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação – ICTs, nas Instituições de Ensino Superior – IES estabelecidas no Município;
V - as associações, entidades representativas de categoria econômica, empresarial ou profissional, agentes de fomento, instituições públicas e privadas que atuem em prol da ciência, tecnologia e inovação e sejam sediadas no Município de Piranhas;
VI - os parques tecnológicos e polos setoriais que venham a ser instalados no Município de Piranhas;
VII - as empresas de base tecnológica, empresas inovadoras e startups estabelecidas no Município de Piranhas;
VIII - as associações e cooperativas relacionadas com indicações geográficas e conhecimentos tradicionais;
IX – a Fábrica de Inovações, os espaços de coworking, os Living Labs, os FabLabs, os Makerspaces e empresas de economia colaborativa que venham a funcionar no Município de Piranhas;
X - os investidores em projetos de inovação, ciência e tecnologia, startups e indústria criativa que financiem iniciativas no Município de Piranhas;
XI – os inventores independentes; e
XII – unidades de promoção e prestação de serviços de apoio às empresas de base tecnológica, empresas inovadoras e startups que atuem:
a) como estruturas especializadas em incentivo à criatividade e à geração de ideias;
b) como estruturas facilitadoras de transferência de conhecimento;
c) como rede integrada de ensino de excelência, em todos os níveis;
d) como condomínios empresariais de caráter tecnológico;
e) em consultoria tecnológica, empresarial e/ou jurídica;
f) com propriedade intelectual;
g) com fundos de investimento e participação, especialmente os que investem em capital de risco;
h) em internacionalização e comércio exterior;
i) em câmaras de comércio internacionais; e
j) em outras áreas cuja finalidade seja julgada relevante pelo COMCITI.
Art. 11 - Os interessados, pessoas físicas ou jurídicas, em usufruir dos benefícios na forma do art. 8º, serão selecionados por método impessoal de escolha, nos termos do edital de credenciamento, a ser estabelecido pelo COMCITI.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Art. 12 - Fica instituído o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – COMCITI, órgão de natureza deliberativa, consultiva e propositiva, com a seguinte estrutura:
I – Conselho pleno;
II – Secretaria Executiva;
III – Comitês Técnicos.
Art. 13 - Fica instituída a Conferência Municipal de Ciência e Tecnologia, evento bienal que se destinará a avaliar, debater, propor e elaborar políticas e ações em ciência e tecnologia, no que concerne aos diferentes âmbitos públicos e privados, e traçar as respectivas diretrizes políticas de interesse do município voltadas à esfera pública municipal e em cooperação com outras esferas públicas e setores privados, conforme definido pelo COMCITI.
Art. 14 - Ao COMCITI compete:
I - mobilizar, estudar, formular e propor estratégias e ações para promoção da ciência, tecnologia e inovação, bem como acompanhar sua implementação;
II - contribuir para estruturação do Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – SMCTI, em harmonia com as demais Políticas de Desenvolvimento Urbano e Regional;
III - manifestar-se, obrigatoriamente, em processos que envolvam a estruturação ou alteração do conjunto de incentivos voltados à inovação, à economia criativa, ao empreendedorismo, à pesquisa e qualificação científica e tecnológica;
IV – sugerir ao Poder Executivo Municipal a criação de políticas de captação e alocação de recursos para as finalidades da presente Lei;
V - promover, quando necessário, a realização de eventos sobre temas de sua agenda;
VI - manter e divulgar uma agenda anual de seus eventos consoante aos seus respectivos objetivos;
VII - dar publicidade e divulgar seus trabalhos e resultados;
VIII - aprovar seu regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros;
IX - propor ao Poder Executivo Municipal o aperfeiçoamento profissional e a introdução de métodos de trabalho e técnicas operacionais, visando à qualificação da esfera pública municipal na prestação de serviços públicos com aplicação de inovação;
X - acompanhar, por meio de análise de relatório de atividades e do balanço geral, a execução da Plano Municipal de Inovação;
XI - sugerir a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação dos resultados estratégicos alcançados pelo Plano Municipal de Inovação;
XII - incentivar a aproximação entre os integrantes do SMCTI na realização da troca de conhecimentos, experiências e problemas em busca de soluções a serem desenvolvidas;
XIII - fiscalizar o funcionamento de eventual Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – FMCTI a ser criado por legislação posterior.
XIV – convocar e organizar a Conferência Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 15 - A participação no COMCITI será considerada função relevante, de caráter não oneroso e não remunerada, seja na condição de membros representantes indicados ou na participação dos Comitês Técnicos.
Art. 16 - O COMCITI é composto por representantes de órgãos do poder público municipal e entidades exógenas, todos indicados com respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com a seguinte composição:
I - 04 (cinco) membros representantes do Poder Executivo Municipal, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal por meio de ato próprio, podendo ser substituídos a qualquer tempo por representantes de órgãos da Administração Pública Municipal afins;
II – 02 (dois) membros representantes do Poder Legislativo Municipal, nomeados pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal;
III - 03 (três) representantes do setor produtivo do Município de Piranhas sendo:
a) 02 (dois) representante de associações comerciais ou industriais do município de Piranhas;
b) 01 (um) representante do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Alagoas – SEBRAE/AL; e
IV - 04 (quatro) representantes das Instituições de Ensino, Ciência e Tecnologia com sede em Piranhas, sendo:
a) 01 (um) representante do Instituto Federal de Alagoas - IFAL;
b) 01 (um) representante do Ensino Básico privado;
d) 01 (um) representante do Ensino Básico público;
c) 01 (um) representante do IABS;
V – 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas – OAB/AL;
VI – 01 (um) representante da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas – FAPEAL.
§1º Cada entidade indicará um membro titular e um suplente.
§2º A composição do COMCTI deverá primar pela competência técnica nas áreas de ciência, tecnologia, inovação e empreendedorismo e deverão, preferencialmente, possuir poder decisório em suas respectivas áreas.
§3º Os Conselheiros terão mandatos de 03 (três) anos, permitida sua recondução, a critério do órgão ou entidade representada e serão nomeados por portaria do Executivo, no prazo máximo de 10 (dez) dias após as indicações.
§4º A perda do vínculo legal do representante com a entidade representada implicará na extinção concomitante de seu mandato, devendo a instituição indicar outro membro para complementação do período.
Art. 17 - O Presidente do COMCITI será indicado pelo Chefe do Poder Executivo e terá voto de qualidade nas deliberações e o Vice-Presidente será eleito entre seus membros.
Parágrafo único. Cabe ao COMCITI escolher o membro titular que substituirá o Presidente em suas faltas e impedimentos.
Art. 18 - O Chefe do Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, adotará as providências necessárias para a nomeação dos membros que irão compor o COMCITI.
Art. 19 - O COMCITI reunir-se-á por convocação exclusiva de seu Presidente, efetuada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
§1º O COMCITI reunir-se-á, no mínimo, uma vez a cada três meses.
§2º As decisões do COMCITI serão tomadas por maioria simples, com a presença de, no mínimo, a maioria de seus membros.
§3º A primeira reunião do COMCITI ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação do ato de nomeação dos membros.
Art. 20 - O Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30 dias contados a partir da data de publicação desta Lei, determinará a unidade administrativa que oferecerá ao COMCITI apoio técnico e administrativo para o exercício de suas competências.
Parágrafo único. Os gastos administrativos do COMCITI correrão à cota da dotação orçamentária do órgão a que pertencer a unidade de que trata o caput.
Art. 21 - Perderá o mandato o Conselheiro que:
I – faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis) intercaladas no período do mandato, sem justificativa;
II – for condenado criminalmente por sentença transitada em julgado;
III – praticar ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a Administração Pública;
Parágrafo único. A perda do mandato demandará a instauração de processo administrativo específico para apurar a causa, com garantia do contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO VI
DO PLANO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO
Art. 22 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formular e executar o Plano de Inovação do Município de Piranhas.
Art. 23 - O Plano Municipal de Inovação consistirá em um instrumento para direcionar as ações estratégicas para implementação da Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
§1º A elaboração do Plano deverá ser precedida de estudos técnicos que possibilitem a identificação dos problemas a serem solucionados e das potencialidades a serem desenvolvidas pela Política.
§2º A construção deste Plano deverá utilizar metodologias multiparticipativas, com o objetivo de se obter um planejamento estratégico com respostas coletivas entre o governo, setor produtivo, Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação – ICTs, Instituições de Ensino Superior – IES e sociedade civil.
Art. 24 - O Plano deverá ter horizonte temporal definido e apresentar:
I – programas e projetos estratégicos;
II – metas estratégicas;
III – ações estratégicas; e
IV – indicadores.
Art. 25 - As ações estratégicas de implementação da Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação deverão ter como referência os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável estabelecidos pela Organização das Nações Unidas – ONU.
Art. 26 - A realização das ações estratégicas do Plano Municipal de Inovação, poderá ser realizada por meio de Parceria Público-Privada – PPP, de acordo com a legislação municipal específica.
Parágrafo único. Poderão ser estabelecidos mecanismos de repasse das receitas acessórias dos contratos de PPP para o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – FMCTI, a fim de executar as ações estratégicas tratadas no caput deste artigo.
CAPÍTULO VII
DO DESENVOLVIMENTO, DA AQUISIÇÃO OU DA INCORPORAÇÃO DE SOLUÇÕES INOVADORAS
Art. 27 - O Município de Piranhas, por meio de seus órgãos e entidades, fica autorizado, na forma do Art. 20 da Lei Federal nº 10.973/2004 e do Art. 27 do Decreto Federal nº 9.283/18, contratar diretamente em caso de encomenda tecnológica de:
I – Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação – ICTs e Instituições de Ensino Superior – IES públicas ou privadas; e
II – entidades de direito privado, isoladamente ou em consórcios.
§ 1º As entidades de que tratam os incisos I e II deste artigo, deverão ser escolhidas com base na sua capacidade de realização de atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador.
§ 2º Findo o contrato, sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado almejado, o órgão ou entidade municipal contratante, ao seu exclusivo critério, poderá, mediante auditoria técnica e financeira, prorrogar seu prazo de duração ou elaborar relatório final dando-o por encerrado.
§ 3º O pagamento decorrente da contratação prevista no caput será efetuado proporcionalmente aos trabalhos executados no projeto, consoante o cronograma físico-financeiro aprovado, com a possibilidade de adoção de remunerações adicionais associadas ao alcance de metas específicas de desempenho no projeto.
§ 4º O instrumento de contrato deverá prever etapas de execução que permitam a verificação de cumprimento das parcelas de execução.
Art. 28 - Em se tratando de encomendas tecnológicas, o Município poderá reduzir e distribuir os riscos tecnológicos envolvidos no processo inovador, dispensando os agentes contratados ou conveniados do dever de ressarcimento em função do mesmo quando os resultados forem diversos daqueles almejados, conforme a Lei nº 10.973/04 e suas alterações e o Decreto Federal nº 9.283/18.
Art. 29 - A incorporação das soluções para o desenvolvimento tecnológico do Município de Piranhas deverá observar a programação orçamentária do Município e, tanto quanto possível, deverão ser viabilizadas por meio de mecanismos não onerosos aos cofres públicos municipais.
Art. 30 - O Poder Executivo Municipal regulamentará, por Decreto, os procedimentos para o tratamento diferenciado e simplificado às microempresas, empresas, microempreendedores individuais e startups, que produzam bens e serviços inovadores.
Art. 31 - Fica o Município autorizado a receber, gratuitamente, os projetos inovadores voltados à melhoria dos serviços prestados pela municipalidade para avaliação e teste.
§ 1º Os projetos tratados no caput deste artigo deverão ser apresentados por:
I – órgãos públicos;
II – empresas públicas e privadas;
III – startups;
IV – inventores independentes; e
V – ICTs.
Art. 32 - O proponente deverá assinar um termo de responsabilidade garantindo que não será causado nenhum dano ao patrimônio público ou privado, ou que não será colocado em risco a segurança ou a integridade da sociedade ou do meio ambiente.
Art. 33 - As despesas com os testes serão de inteira responsabilidade de seus proponentes, não cabendo ao Poder Executivo Municipal qualquer contrapartida financeira, excetuando os casos em que o Município atue como sócio do empreendimento de risco.
Art. 34- Fica autorizado ao Município o recebimento das eventuais doações dos equipamentos, produtos, obras ou serviços utilizados no período de avaliação ou testes de que trata o caput, desde que não represente encargos para a municipalidade.
CAPÍTULO VIII
DA CONCESSÃO DE RECURSOS FINANCEIROS, HUMANOS, MATERIAIS E INFRAESTRUTURA
Art. 35 - Como mecanismo de incentivo e promoção à inovação, à economia criativa, ao empreendedorismo, à pesquisa e qualificação científica e tecnológica, o Município de Piranhas poderá:
I - conceder recursos às Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação – ICTs, às Instituições de Ensino Superior – IES ou a pesquisadores a elas vinculados, e aos demais agentes de inovação, por meio de transposição, remanejamento ou transferência de recursos, por termo de outorga, convênio, contrato ou instrumento jurídico assemelhado, de acordo com chamamento público a ser publicado pelo Poder Executivo;
II - estabelecer incentivos de natureza fiscal às micro e pequenas empresas, assim classificadas de acordo com a Lei Complementar nº 123/06, que desenvolvam soluções a partir do uso intensivo de tecnologias avançadas ou mediante processos de inovação; e
III - promover a construção e o fortalecimento de habitat de inovação no Município de Piranhas, contribuindo com a formação e modernização da infraestrutura local destinada à inovação, à economia criativa, ao empreendedorismo, à pesquisa e qualificação científica e tecnológica, por meio de:
a) compartilhamento ou cessão de bens públicos disponíveis, na forma da legislação aplicável; e
b) criação e manutenção de centros de inovação voltados às atividades inovadoras e criativas, em conjunto com empresas ou entidades sem fins lucrativos.
Parágrafo único. O mecanismo de que trata o inciso I deste artigo implica em obrigatória contrapartida de bens, serviços ou financeira de acordo com instrumento celebrado entre as partes.
Art. 36 - O Poder Executivo Municipal está autorizado a ceder o uso de imóveis de sua propriedade, edificados ou não, para:
I - ICTs e Instituições de Ensino Superior – IES públicas ou privadas; e
II - entidades de direito privado sem fins lucrativos ou empresas, isoladamente ou em consórcios.
Parágrafo único. A cessão de que trata o caput deste artigo deverá ser instituída com base em critérios definidos por ato do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO IX
DO SELO “CANGAÇO VALLEY”
Art. 37 - Fica instituída a marca mista, nominativa e figurativa, que caracteriza o Município de Piranhas como Vale de Inovação do Cangaço, denominado Cangaço Valley, com o objetivo de identificar a participação das entidades integrantes do Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e de Agentes e Arranjos Promotores de Inovação credenciados, nas ações de inovação do Município, e indicar procedência de produtos e serviços das empresas inovadoras de Piranhas.
Art. 38 - A marca poderá ser utilizada pelas empresas e organizações participantes do Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, dos Agentes e Arranjos promotores de Inovação credenciados pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, e outras entidades autorizadas pelo mesmo conselho, de forma complementar, em portais, prospectos, projeções, publicações, cartazes, vídeos, e outros elementos de promoção e divulgação.
Art. 39 - Caberão ao COMCITI a regulamentação dos requisitos de aplicação da marca, como também dos procedimentos para o requerimento e autorização de uso.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40 Fica autorizado a criação de eventual Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – FMCTI, quando os objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira do órgão.
Art. 41 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piranhas – AL, 28 de novembro de 2024
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal