GABINETE DO PREFEITO · 11 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 371, DE 10 DE AGOSTO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 371, DE 10 DE AGOSTO DE 2023
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 26.000,00 (VINTE E SEIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), destinados ao Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD – SUAS), consoante especificação a seguir:
0400
SECRETARIA MUN.DE ASS.SOCIAL E DIR.HUMANOS - SEMADH
0441
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0004
ASSISTÊNCIA SOCIAL COMO GARANTIA DE DIREITOS
XXXX
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PROCAD – SUAS
Dotação
Descrição
Fonte de Recurso
Valor
3390.30
Material de Consumo
1660
R$ 5.000,00
3390.36
Outros Serv.Terc.-P.Física
1660
R$ 4.000,00
3390.39
Outros Serv.Terc.-P.Jurídica
1660
R$ 12.000,00
4490.52
Equipamentos e Mat.Permanente
1660
R$ 5.000,00
TOTAL
R$ 26.000,00
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piranhas, 10 de Agosto de 2023
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito de Piranhas