GABINETE DO PREFEITO · 19 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL N° 326, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 326, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
Publicado na imprensa oficial em 17 de novembro de 2021.
Altera a Lei nº 69/2011 e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, no uso de suas atribuições legais, especificamente a que lhe é conferida pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação e deliberação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. A Lei nº 69/2011 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 13. São fontes de financiamento do plano de custeio do PIRANHAS-PREV as seguintes receitas:
I - o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório, dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações, no percentual de 14% (quatorze por cento) incidente sobre a sua remuneração de contribuição.
II - o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações em percentual no percentual de 14% (quatorze por cento) incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS;
III - o produto da arrecadação da contribuição do Município - Administração Centralizada, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações Públicas, em percentual a ser estabelecido através de Cálculo Atuarial, sobre o valor da remuneração de contribuição paga aos servidores ativos;
Art. 33. O PIRANHAS-PREV compreende os seguintes benefícios:
I - Quanto ao servidor:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição; e
d) aposentadoria voluntária por idade;
e) aposentadoria especial;
II - Quanto ao dependente:
a) pensão por morte.
Art. 2º - Fica inserido na Lei Municipal nº 67/2011 o Art. 33-A com o seguinte texto:
Art. 13-A. Aos Poderes do Município, suas autarquias e fundações caberão custear os seguintes benefícios:
a) auxílio-reclusão.
b) auxílio-doença;
c) salário-família; e
d) salário-maternidade.
Art. 3º. Enquanto não entrar em vigor legislação própria que trate dos benefícios a serem custeados pelos Poderes do Município suas autarquias e fundações, dispostos no Art. 33-A, serão aplicadas, para a concessão desses benefícios, as regras da Lei nº 69/2011.
Art. 4º. Ficam mantidas as alíquotas apuradas no último cálculo atuarial até que ocorra nova avaliação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revoguem-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS, 17 de novembro de 2021.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal de Piranhas