GABINETE DO PREFEITO · 28 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 323, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 323, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de 230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS), destinados as AÇÕES EMERGENCIAIS AO SETOR CULTURAL CONFORME A LEI Nº 14.017 - LEI ALDIR BLANC, consoante especificação a seguir:
0700
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SEMCUT
0770
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SEMCUT
13
Cultura
392
DIFUSÃO CULTURAL
0007
FORTALECIMENTO DA CULTURA E TURISMO
XXXX
AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL – LEI FEDERAL Nº 14.017(LEI ALDIR BLANC)
Dotação
Descrição
Fonte de Recurso
Valor
3390.31
Premiações Artísticas, Culturais
300000000
R$ 110.000,00
3390.41
Contribuições
300000000
R$ 50.000,00
3350.43
Subvenções Sociais
300000000
R$ 70.000,00
TOTAL
R$ 230.000,00
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2018-2021, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS/AL, 22 DE SETEMBRO DE 2021.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito